PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO Nº. 0380/2022 Exercício/Ano: ENTIDADE: CNPJ: 2022 INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL ADONAI - Filial li 01.006.044/0003-53 Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas "do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS :" 1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e "em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue:" "Endereço: RUA TARAUACA, 1218 - JARDIM CUMBICA - GUARULHOS - SP" "Finalidade estatutária: O instituto tem por finalidade a promoção gratuita da assistência social e de inclusão social, sendo sua atividade preponderante promoção gratuita da educação, principalmente ao atendimento de crianças de O à 5 anos." "li, Ili, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior," "rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da" "Sociedade Civil, na forma que segue:" TERMO DE COLABORAÇÃO nQ 324/2022 Aditivos: . Objeto: EDUCAÇÃO BÁSICA / EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE Datas das Prestações de Contas Parciais: 16/05/2022; 16/09/2022; 16/01/2023. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos "CAIXA / AG 0250 I CC 00005926-3 M (Municipal)" 26/04/2022' 6514/2022 "94,630.00" "CAIXA !AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 26/04/2022 7731/2022 "109,184.60" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 28/04/2022 6514/2022 "30,788.65" "CAIXA ! AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 06/05/2022 6515/2022 "20,381.46" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 10/05/2022 6514/2022 "285,340.44" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 08/06/2022 6514/2022 "203,814.60" "CAIXA !AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 07/07/2022 6514/2022 "203,814.60" "CAIXA / AG 0250 I CC 00005926-3 M (Municipal)" 08/08/2022 6514/2022 "203 .814,60" "CAIXA / AG 0250 I CC 00005926-3 M (Municipal)" 11/08/2022 6514/2022 "82 .030,94" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 01/09/2022 14703/2022 "20,381.46" PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO 1 Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos "CAIXA I AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 08/09/2022 14702/2022 "272,821.82" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 04/10/2022 14702/2022 "54,974.56" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 06/10/2022 14702/2022 "191,295.98" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 08/11/2022 14702/2022 "191,295.98" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 29/11/2022 14702/2022 "54,974.56" "CAIXA / AG 0250 / CC 00005926-3 M (Municipal)" 06/12/2022 14702/2022 "191.295 ,98" Total do Repasse Municipal "2 .210.840 ,23" (1) Valor repassado no exercício (=) "2,210,840.23" ( 2) Saldo transportado do exercício anterior (+ ) 0.00 (3) Rendimento de aplicação financeira (+ ) "8,949.62" (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) "2,219,789.85" (5) Valor das despesas aprovadas (-) "1,658,152.95" (6) Valor glosado restituido pela entidade (-) 0.00 (7) Saldo (=) "561,636.90" (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0.00 (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) "-53,754.45" "(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte" (=) "507,882.45" VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam "com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho." (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da" "administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. Nota explicativa:" Houve descumprimento do Termo de Colaboração: 4.2. Compete à Organização 1- Prestar atendimento de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado e aplicar os recursos "financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, não se admitindo qualquer desvio de finalidade." "VIII - Está correta, regularidade e perfeição dos gastos e a contabilização das receitas e das despesas, segundo" "as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira?" ( ) Sim ( ) Não (X) Parcialmente Nota explicativa: l. ' PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Houve descumprimento do Termo de Colaboração: 4.2. Compete à Organização "1- Prestar atendimento de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, não se admitindo qualquer desvio de finalidade." "XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento" "da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas?" (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do" "tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor?" (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela" "fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF nº 359.816.908-60 ." "XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e" "economicidade, a motivação e ao interesse público e social." "XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte" integrante do processo desta prestação de contas. Ressalvas ou irregularidades na prestação de contas: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor "de R$ 1.658.152,95, destacando que da quantia de R$ 507 .882,45 foi transportado para o exercício de 2023. O valor glosado de R$ 53.754,45 foi devolvido à conta específica do termo ." CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular com ressalvas. "Guarulhos/SP, 02 de Maio de 2023." Alex Viter Secretário da Educação PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Proposta(s): 0380/ 2022