SECRETARIA DE																										
Divisão Técnica de Gestão de																										
/																										
/																										
Gustavo Henric Costa																										
Prefeito																										
Alex Viterale																										
Secretário de Educação																										
Fábia Aparecida Costa																										
Subsecretária de Educação																										
Maria Angela Gianetti Diretora do Departamento de Planejamento da Educação																										
Departamento de Planejamento da Educação																										
Maria Angela Gianetti																										
Diretora do DPE																										
Divisão Técnica de Gestão de Parcerias																										
"Adriana de Oliveira Silva Campos, Carlos Alberto Santo, Cleide Rodrigues de Souza, Elaine da Silva, Ester Carvalho de Jesus, Heimar de Moraes, lvete Aparecida Milhina Moreira, Juliana de Carvalho,"																										
"Rosenilda de Souza Menezes, Soraia Carvalho de Andrade, Sueli Teixeira, lvonete Costa Tretene da Silva,"																										
Deise dos Santos Marques e Dallas Adriana de Abreu																										
Divisão Técnica de Comunicação Educacional																										
Projeto Gráfico: Anna Solano.																										
"Colaboração: Ana Paula O. A. Santos, Bárbara Braz, Carla Maio, Camila Rhodes, Danielle Chaves, Diego Alves,  Eduardo Calabria, Gezer Amorim, Maira Kami, Mateus Barboza, Natália Teixeira,"																										
Rodolfo Santana e William Ferreira.																										
"Guarulhos, 2023"																										
Capa:  Instituto Ação Cidadã 1  Foto: Eduardo Calabria																										
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO																										
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO																										
Divisão Técnica de Gestão de Parceiras																										
Ma nua l  de Orientações																										
Termos de																										
Cola boração																										
Moda l idade:  Educação  Básica. Educação  I nfantil.																										
Crec he e Pré- Escola																										
Execução da Parceria																										
Prestação de Contas																										
2023																										
SUMÁRIO																										
1.  Apresentação                                                                                   5																										
2.  Objetivo                                                                                            5																										
3.  Legislação                                                                                        5																										
4.  Transparência                                                                                  97																										
5.  Orientações Gerais                                                                          101																										
6.  Prestação de Contas                                                                        108																										
7.  Aquisição de Bens Permanentes                                                    110																										
8.  Contatos                                                                                           111																										
1. APRESENTAÇÃO																										
Este manual foi elaborado a partir das recomendações dos controles internos																										
"e externos,  bem como através de observações  a respeito da execução das parcerias vi­ gentes, desde 2017, em especial quanto à realização de despesas com recursos públicos."																										
2. OBJETIVO																										
O objetivo deste documento é fornecer orientações que visam o fiel cumprimento do																										
"artigo 5° da Lei Federal nº 13.019/2014: ""Art. 5° O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da"																										
"economicidade, da eficiência e da eficácia,..."""																										
3. LEGISLAÇÃO																										
Lei Federal nº 13.019/2014																										
LEI Nº 13.019. DE 31 DE JULHO  DE  2014.																										
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte																										
Lei:																										
"AFl. 1º Esta Lei iflstitui fleFl'l98S §eFsis 19sFs as 19sFeeFiss velufltéFiss, eF1velveF1ele eu Aãe tFsflsfeFê fleiss ele rneuFSes fiflsfleeiffis, estsl9eleeielss 19els Ufliãe, Estseles, DistFite FeeleFsl, MuF1ieí19ies e rns19eetivss sutsF eiuiss, ftmelsçêes, ef1919rnsss 19úl9liess e seeieelseles ele eeefleffiis ffiists 19FestseleFss ele serviçe 19úl9liee, e suas sul9sieliéFiss, eef19 ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil, ef19 Fe§iffie ele f19útus eee19eFsçãe, 19sFs a eeflseeuçãe ele fiflslielseles ele iflternsse 19úl9liee; elefifle elirntFizes 19sFs a 19elíties ele fef19eflte e ele eelsl9eFsçãe eef19 as ef§Sfli zsçêes els seeieelsele eivil; e iflstitui e teFffie ele eelsl9eFSçãe e e teFffie ele feffieflte."																										
"Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de tra­ balho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. (Redacão dada pela Lei nº 13.204, de 2015)"																										
CAPÍTULO  1																										
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES																										
"Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:"																										
"1  ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil: 19esses juFíelies ele eliFeite 19Fivsele sef19 fifls lueFstives eiue Aãe elistFil9ui, efltFe es seus séeies eu ssseeiseles, eeflsell'leiffis, eliFeteFes, ef1919Fe§seles eu eleseleFes, evefltusis rnsultseles, sel9Fss, exeeelefltes e19eFseieF1sis, l9Futes eu líeiuieles, elivielefleles, l9eflifiesçêes, 19sfliei19sçêes eu 19srnelss ele seu 19stFif19êF1ie, sufeFieles f19eelisflte e exeFeíeie ele suas stivielseles, e eiue es s19lies iflte§FSlffieflte 1'18 eeflseeu çãe ele Fes19eetioe ebjete seeisl, ele feFl'l98 iffieelists eu 19eF ffieie els eeflstituiçãe ele ftmele 19stFif19eF1isl eu ftmele ele rnservs;"																										
"1 - organização da sociedade civil: (Redacão dada pela Lei nº 13.204, de 2015)"																										
"a) entidade  privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conse­"																										
"lheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respec­ tivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; !ln:"																										
cluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867. de  1O de novembro de  1999 : as integradas																										
"por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade  pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e ca­ pacitação de trabalhadores  rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
c) as organizações  religiosas que se dediquem a atividades  ou a projetos de interesse público e de																										
cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li selffiiflistrsçãe 19úl9lies: Ufliãe, Estseles, Distrite Feelersl, MuF1ieí19ies e res19eetivss sutsf€Juiss, ftmels"																										
"çêes, effi19resss 19úl9liess e seeieelseles ele eeefleffiis ffiists westselerss ele serviçe 19úl9liee, e suas sul9sieliériss;"																										
"li - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações,"																										
"empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcança­ das pelo disposto no § 9° do art. 37 da Constituicão Federal : CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Ili  19sreeris: eiusleiuer ffieelslielsele ele 19sreeris 19revists flests Lei, eiue eflvelvs eu Aãe trsflsferêfleiss"																										
"velufltériss ele reeurses fiflsfleeires, efltre selffiiflistrsçãe 19úl9lies e ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil 19srs sçêes ele iflteresse reeíweee effi Fe§iffie ele ffiútus eee19ersçãe;"																										
"Ili - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica esta­"																										
"belecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução  de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de coo­ peração; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Ili-A - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais"																										
resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração públi­ ca e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"111-B - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfa­ ção de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"IV  eliri§eflte: 19esses eiue eletefll'ls 19eeleres ele selffiiflistrsçãe, §estãe eu eefltrele els eF§Sflizsçãe els"																										
seeieelsele eivil;																										
"IV - dirigente:  pessoa que detenha  poderes de administração,  gestão ou controle da organização  da"																										
"sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"V  sel ffiiflistrseler 19úl9liee: S§eflte 19úl9liee, titular ele ér§ãe, sutsf€Juis, ftmelsçãe, effi19ress 19úl9lies eu"																										
seeieelsele ele eeefleffiis ffiists eeffi19eteF1te 19srs sssiflSF iflstruffieflte ele eee19ersçãe eeffi ef§Sflizsçãe els se eieelsele eivil 19srs a eeflseeuçãe ele fiflslielseles ele iflteresse 19úl9liee;																										
"V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração,"																										
"termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finali­ dades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"VI  §ester: S§eflte 19úl9liee res19eF1sével 19els §estãe els 19sreeris, elesi§flsele 19er ate 19ul9liesele effi ffieie"																										
"efieisl ele eeffiufliesçãe, eeffi 19eeleres ele eefltrele e fiseslizsçãe;"																										
VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de cola­																										
"boração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
VII terffie ele eelsl9ersçãe: iflstruffieflte 19ele eiusl sãe ferffislizselss as 19sreeriss estsl9eleeielss 19els selffii																										
"flistrsçãe 19úl9lies eeffi ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil, seleeieflselss 19er ffieie ele el'lsffisffieflte 19úl9liee, 19srs a eeflseeuçãe ele fiflslielseles ele iflteresse 19úl9liee 19re19estss 19els selffiiflistFSçãe 19úl9lies, seffi 19rejuíze elas elefifli çêes stiflefltes se eefltrste ele §estãe e se terffie ele 19sreeris, res19eeti'o'8ffieF1te, eeflfeFffie as Leis flºS 9.637. ele 1S ele ffisie ele 1998. e 9.790. ele 23 ele ffisree ele 1999 :"																										
VII - termo de colaboração:  instrumento por meio do qual são formalizadas  as parcerias estabelecidas																										
pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de inte­ resse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; CRedacão  dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VI 11   terffie ele feffieflte: iflstruffieflte 19ele eiusl sãe ferffislizselss as 19sreeriss estsl9eleeielss 19els sei																										
"ffiiflistrsçãe 19úl9lies eeffi ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil, seleeieflselss 19er ffieie ele el'lsffisffieflte 19úl9liee, 19sFS a eeflseeuçãe ele fiflslielseles ele iflteresse 19úl9liee 19re19estss 19elss ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil, seffi 19rejuíze elas elefifliçêes stiflefltes se eefltrste ele §estãe e se terffie ele 19sreeris, res19eetivsffieF1te, eeflfeFffie as Leis flºS 9.637. ele 1S ele ffisie ele 1998. e 9.790. ele 23 ele ffisree ele 1999 :"																										
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela																										
"administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse pú­ blico e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
VIII-A - acordo de cooperação:  instrumento  por meio do qual são formalizadas  as parcerias estabele­																										
cidas pela administração  pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;  (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
"IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva,"																										
"na respectiva  área de atuação, na formulação,  implementação,  acompanhamento,  monitoramento  e avalia­ ção de políticas públicas;"																										
X  eeffiissãe ele seleçãe: é!'§ãe eele§isele els selffiiflistrsçãe 19úl9lies elestiflsele a weeesssr e jul§SF el'ls																										
"ffiSffiefltes 19úl9liees, eeffi19este 19er S§efltes 19úl9liees, elesi§flSeles 19er ate 19ul9liesele effi ffieie efieisl ele eeffiufli esçãe, seflele, 19ele ffiefles, 2/3 (eleis terçes} ele seus ffieffil9res servieleres eeu19sF1tes ele esf§es 19erffisfleF1tes ele eiuselre ele 19essesl els selffiiflistrsçãe 19úl9lies reslizselers ele el'lsffisffieflte 19úl9liee;"																										
"X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, cons­"																										
"tituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servi­ dor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Re­ dacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
XI  eeffiissãe ele ffieflitersffieflte e s'o'Slisçãe: é!'§ãe eele§isele els selffiiflistrsçãe 19úl9lies elestiflsele a ffie																										
"flitersr e avaliar as 19sreeriss eelel9rselss eeffi ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil fies terffies elests Lei, eeffi19este 19er S§efltes 19úl9liees, elesi§flSeles 19er ate 19ul9liesele effi ffieie efieisl ele eeffiufliesçãe, seflele, 19ele ffiefles, 2/3 (eleis terçes} ele seus ffieffil9res servieleres eeu19sF1tes ele esf§es 19erffisfleF1tes ele eiuselre ele 19essesl els selffii flistrsçãe 19úl9lies reslizselers ele el'lsffisffieflte 19úl9liee;"																										
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parce­																										
"rias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração públi­ ca; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
XII - chamamento  público: procedimento  destinado  a selecionar  organização  da sociedade  civil para																										
"firmar  parceria  por meio de termo  de  colaboração  ou de fomento,  no qual se garanta  a  observância  dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade,  da moralidade, da igualdade, da publicidade, da"																										
"probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento  objetivo e dos que lhes"																										
são correlatos;																										
XIII   l9efls Fef19aF1eseeF1tes: eeiui19af19eF1tes e ffiateFiais 19eFl'l9aF1eF1tes aeleiuiFieles eeffi rneuFSes ela 19aFee																										
"Fia, fleeesséFies à eeflseeuçãe ele el9jete, ffias eiue a ele Aãe se iF1eeF19eFaffi;"																										
XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos																										
"na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
XIV   westaçãe ele eefltas: weeeeliffieflte effi eiue se aflalisa e se avalia a exeeuçãe ela 19arneFia eiuaflte																										
"aes as19eetes ele le§alielaele, le§itiffiielaele, eeefleffiieielaele, efieiêfleia e efieéeia, 19ele eiual seja 19essível veFifi eaF e euf1919Fif19eF1te ele el9-jete ela 19aFeeFia e e aleaflee elas ffietas e eles Fesultaeles wevistes, eef1919FeeF1eleF1ele 2 (eluas} fases:"																										
"XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo"																										
"qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados pre­ vistos, compreendendo duas fases: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;"																										
"b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem"																										
prejuízo da atuação dos órgãos de controle;																										
XV teFffie aelitive: iflstFuffieflte eiue teffi 19eF el9-jetive a ffieelifieaçãe ele teFffie ele eelal9eFaçãe eu ele teFffie																										
"ele fef19eflte eelel9Faele, veelaela a alteFaçãe ele el9-jete a19Fevaele."																										
XV - (revogado) . (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Art. 2°-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas espe­"																										
cíficas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Art. 3° Não se aplicam as exigências desta Lei:																										
às tFaflsfeFêfleias ele rneuFSes l'leffiele§aelas 19ele Cefl§Fesse  aeieflal eu auteFiz:aelas 19ele Sefla																										
"ele FeeleFBI Aaeiuile effi eiue as elis19esiçêes eles tFataeles, aeefeles e eeflveflçêes iF1teFF1aeieF1ais es19eeífieas eeflflitarnffi eeffi esta Lei, eiuaflele es FeeuFSes eflvelvieles fernffi iflte§Falffieflte eFiufleles ele feflte exteFl'la ele fiflafleiaffie Ate;"																										
1  -  às transferências  de recursos homologadas  pelo Congresso  Nacional ou autorizadas  pelo Senado																										
"Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais confli­ tarem com esta Lei; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"li às tFaflsfeFêfleias velufltéFias Fe§ielas 19eF lei es19eeífiea, Aaeiuile effi eiue l'leuveF elis19esiçãe exwessa"																										
effi eefltFéFie;																										
li - (revogado) ; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Ili  aes eefltFates ele §estãe eelel9Faeles eeffi ef§afliz:açêes seeiais, fia feFffia estal9eleeiela 19ela"																										
9.637. ele 1S ele ffiaie ele 1998.																										
"Ili - aos contratos de gestão celebrados com organizações  sociais, desde que cumpridos os requisitos"																										
previstos na Lei nº 9.637. de 15 de maio de 1998 : (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos																										
do § 1º do art. 199 da Constituicão Federal : (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
V - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1° do art. 9° da Lei nº 13.018. de 22 de julho de																										
2014 : (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"VI - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que"																										
cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790. de 23 de marco de 1999 : (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VII - às transferências referidas no art. 2° da Lei nº 10.845. de 5 de marco de 2004. e nos arts.  5° e 22																										
da Lei nº 11.947. de  16 de junho  de 2009  : (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de"																										
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
a) membros de Poder ou do Ministério Público; (Incluída pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; (Incluída pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
c) pessoas jurídicas de direito público interno; (Incluída pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
d) pessoas jurídicas  integrantes da administração pública; (Incluída pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
X - às parcerias entre a administração  pública e os serviços sociais autônomos.  (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
"AFl. 4° A19liesf19 se as elis19esiçêes elests Lei, fie eiue eeul9er, às relsçêes els selffiiflistFSçãe 19úl9lies eeffi"																										
"efltielseles eiuslifieselss eeffie ef§Sfli:fsçêes els seeieelsele eivil ele iflteresse 19úl9liee, ele eiue trata a Lei flº 9.790. ele 23 ele ffisree ele 1999. Fe§ielss 19er terffies ele 19sreeris. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Art. 4°-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser"																										
"feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.          (Incluído pela Lei nº 14.309. de 2022)"																										
CAPÍTULO li																										
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO																										
Seção 1																										
Normas Gerais																										
"AFl. 5° O Fe§iffie juríeliee ele eiue trata esta Lei teffi eeffie fuF1elsf19eF1tes a §estãe 19úl9lies elef19eeréties, a"																										
"19sfliei19sçãe seeisl, e feflsleeiffieflte els seeieelsele eivil e a tFSF1s19srêF1eis 1'18 s19liesçãe eles reeurses 19úl9liees, eleveflele el9eeleeer ses 19rifleí19ies els le§slielsele, els le§itiffiielsele, els if1919esseslielsele, els ffierslielsele, els 19ul9li eielsele, els eeefleffiieielsele, els efieiêfleis e els efieéeis, sléffi eles elef19sis 19Fifleí19ies eeflstitueieflsis s19lieéveis e eles relseieflseles a se§uir:"																										
"Art. 5° O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos  a gestão pública democrática, a"																										
"participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economi­ cidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;																										
"li - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania"																										
e de inclusão social e produtiva;																										
"Ili - a promoção do desenvolvimento  local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;"																										
"IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;"																										
"V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;"																										
VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;																										
VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;																										
"VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;"																										
IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;																										
"X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial."																										
AFl. 6° Sãe eliretrizes fuflelsffiefltsis ele re§iffie juríeliee ele feffieflte eu ele eelsl9ersçãe:																										
Art. 6° São diretrizes  fundamentais  do regime jurídico  de parceria:  CRedacão  dada  pela  Lei   nº																										
13.204. de 2015)																										
"1 - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;"																										
li - a priorização do controle de resultados;																										
Ili - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;																										
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com																										
as organizações da sociedade civil;																										
"V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;"																										
"VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federa­"																										
"ção, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;"																										
"VII - a sensibilização,  a capacitação, o aprofundamento  e o aperfeiçoamento  do trabalho de gestores"																										
"públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organiza­ ções da sociedade civil;"																										
"VI 11  s seleçãe ele 19Fétiess ele §estãe selffiiflistFStivs fleeessériss e sufieiefltes 19srs eeil9ir s el9teF1çãe,"																										
"iflelivielusl eu eeletivs, ele l9eflefíeies eu vsfltS§efls iflelevielss, effi eleeeFFêfleis els 19sfliei19sçãe fie res19eetive 19reeesse eleeisérie eu eeu19sçãe ele 19esiçêes estrsté§iess;"																										
"VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa  necessárias e suficientes  para coibir a obtenção,"																										
"individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos,  da ciência e tecnologia e da"																										
inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.																										
Seção li																										
"Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada"																										
"AFl. 7° A Ufliãe, effi eeereleflsçãe eeffi es Estseles, Distrite FeeleFSI, MuF1ieí19ies e ef§Sflizsçêes els seeieels"																										
"ele eivil, iflstituiré 19ffi§f8ffiSS ele es19seitsçãe 19srs §estares, re19reseF1tsF1tes ele ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil e eeflsell'leires eles eeflsell'les ele 19elítiess 19úl9liess, flãe eeF1stituiF1ele s 19sfliei19sçãe fies referieles 19ffi§f8ffiSS eefleliçãe 19srs e eereíeie els fuflçãe."																										
"Art. 7° A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e orga-"																										
"nizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1 - administradores públicos, dirigentes e gestores; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
li - representantes de organizações da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili - membros de conselhos de políticas públicas; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IV - membros de comissões de seleção; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
V - membros de comissões de monitoramento e avaliação; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplina­																										
das nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Parágrafo  único. A  participação  nos programas  previstos  no  caput  não constituirá  condição  para o																										
exercício de função envolvida na materialização das parcerias disciplinadas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
"AFl. 8° Ae eleeielir sel9re a eelel9rsçãe ele 19sreeriss 19revistss flests Lei, e selffliflistrseler 19úl9liee eeflsiele"																										
"rsrá, el9ri§sterisffleflte, a es19seielsele e19erseieF1sl ele éF§ãe eu efltielsele els selffliflistrsçãe 19úl9lies 19sFS iflstituir 19reeesses seletivas, avaliará as 19re19estss ele 19sreeris eeffl e ri§er téefliee fleeessárie, fiseslizsrá a exeeuçãe effl teffl19e l'lál9il e ele ffleele efiesz e sweeisrá as 19restsçêes ele eefltss 1'18 ferffls e fies 19rszes eleterffliflseles flests Lei e 1'18 le§islsçãe es19eeífies."																										
"Art. 8° Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: (Reda­ cão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1  - considerará,  obrigatoriamente,  a capacidade operacional da administração  pública para celebrar a"																										
"parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
li - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo efi­																										
caz; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação																										
específica. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pes­"																										
"soal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo."																										
Seção Ili																										
Da Transparência e do Controle																										
"AFl. 9°  Je iflíeie ele esels afie eivil, a selffliflistrsçãe 19úl9lies fará 19ul9liesr, fies ffleies efieisis ele elivul§s"																										
"çãe, es valeres s19revseles 1'18 lei erçsfflefltáris Sflusl vi§eflte 19srs exeeuçãe ele 19re§r8ffl8S e sçêes ele 19lsF1e"																										
"19lurisF1usl effl vi§er, eiue 19eelerãe ser exeeutseles 19er ffleie ele 19sreeriss wevistss flests Lei. (Revogado pela Lei nº  13.204. de  2015)"																										
"AFl. 1O. A selffliflistFSçãe 19úl9lies eleverá fflSflter, effl seu sítie efieisl 1'18 iflterflet, a relsçãe elas 19sreeriss"																										
"eelel9rselss,  effl ereleffl slfsl9éties,  19ele fleffle els ef§Sflizsçãe els seeieelsele  eivil, 19er 19rsze flãe iflferier a S"																										
"(eiflee) afies, eefltsele els sweeisçãe els westsçãe ele eefltss fiflsl els 19sreeris."																										
"Art. 1O. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias"																										
"celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramen­ to. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"AFl. 11. A ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil eleverá elivul§sr, effl seu sítie 1'18 iflterflet, esse fflSfltefll'ls, e effl"																										
"leesis visíveis ele suas seeles seeisis e eles estsl9eleeifflefltes  effl eiue exerça suas sçêes, teelss  as  19sreeriss eelel9rselss eeffl e 19eeler 19úl9liee."																										
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes																										
sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administra­ ção pública. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 1O deverão incluir, no mínimo:"																										
1 - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração  pública																										
responsável;																										
li - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa																										
Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;																										
Ili - descrição do objeto da parceria;																										
IV  valer tetsl els 19sreeris e valeres lil9eFSeles;																										
"IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redacão  dada  pela  Lei nº  13.204."																										
de 2015)																										
"V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apre­"																										
"sentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo."																										
"VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remune­"																										
"ração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Art. 12. A selffiiflistrsçãe 19úl9lies eleverá elivul§SF 19els iflterflet es ffieies 19srs s19reseF1tsçãe ele eleflúfleis																										
sel9re a s19liesçãe iFFe§ulsr eles reeurses trsflsferieles.																										
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplica­																										
ção irregular dos recursos envolvidos na parceria. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Seção IV																										
Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações																										
Art. 13. (VETADO).																										
"Art. 14. O 19eeler 19úl9liee, 1'18 ferffis ele re§ulsffieflte, elivul§SFé, fies ffieies 19úl9liees ele eeffiufliesçãe 19er"																										
"rselieelifusãe ele sefls e ele sefls e iffiS§efls, esffi19sF11'l ss 19ul9lieitériss e 19re§F8ffisçêes eleseflvelvielss 19er ef§s fli:fsçêes els seeieelsele eivil, fie âffil9ite elas 19sreeriss eeffi a selffiiflistrsçãe 19úl9lies, eeffi wevisãe ele reeurses teeflelé§iees e lifl§US§effi seleeiuseles à §SFSfltis ele seessil9ilielsele 19er 19essess eeffi elefieiêfleis."																										
"Art. 14. A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunica­"																										
"ção por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiên­ cia. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e"																										
"Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade ci­ vil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração  previstas nesta Lei."																										
§  1° A  composição  e  o  funcionamento  do  Conselho  Nacional  de  Fomento  e  Colaboração  serão																										
disciplinados em regulamento.																										
"§ 2° Os demais entes federados também poderão criar instância participativa, nos termos deste artigo."																										
§ 3° Os conselhos setoriais de políticas públicas e a administração pública serão consultados quanto às políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Dos Termos de Colaboração e de Fomento																										
AFl. 16. O teFffie ele eelal9eFaçãe eleve seF aeletaele 19ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea effi esse ele tFaflsfeFê fleias																										
"velufltéFias ele FeeuFSes 19aFS eeflseeuçãe ele 19laF1es ele tFal9all'le 19rn19estes 19ela ael ffiiflistFaçãe 19úl9liea, effi Fe§iffie ele ffiútua eee19eFaçãe eeffi ef§Sfliz:açêes ela seeieelaele eivil, seleeieflaelas 19eF ffieie ele el'laffiaffieflte 19úl9liee, rnssalvaelas as eeeçêes 19Fevistas flesta Lei."																										
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de																										
"planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração  de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.																										
AFl. 17. O teFffie ele feffieflte eleve seF aeletaele 19ela ael ffiiflistFaçãe 19úl9liea effi esse ele tFaflsfeFê fleias																										
"velufltéFias ele FeeuFSes 19aFa eeflseeuçãe ele 19laF1es ele tFal9all'le 19Fe19estes 19elas ef§Sfliz:açêes ela seeieelaele eivil, effi Fe§iffie ele ffiútua eee19eFaçãe eeffi a aelffiiflistFaçãe 19úl9liea, seleeieflaelas 19eF ffieie ele el'laffiaffieflte 19úl9liee, rnssalvaelas as eeeçêes 19Fevistas flesta Lei."																										
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos																										
de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financei­ ros. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Seção VI																										
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social																										
"Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria."																										
Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:																										
1 - identificação do subscritor da proposta;																										
li - indicação do interesse público envolvido;																										
"Ili - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indi­"																										
"cação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida."																										
"Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração  pública deverá tornar pública a proposta"																										
"em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Ma­ nifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema."																										
Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento																										
"próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei."																										
Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessaria­																										
"mente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração."																										
§ 1° A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por																										
meio de chamamento público para a celebração de parceria.																										
§ 2° A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede																										
a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.																										
§ 3° É vedado condicionar a realização de chamamento  público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Do Plano de Trabalho																										
"AFl. 22. DeveFé eeflstsF ele 19lsF1e ele tFsl9sll'le, seffl 19Fejuíze els ffleelslielsele ele 19sFeeFis seletsels:"																										
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração																										
ou de fomento: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"1    eliS§fléstiee els Feslielsele eiue seFé el9jete elas stivielseles els 19srneFis, eleveflele seF eleffleflstFsele e"																										
flexe efltFe essa rnslielsele e as stivielseles eu ffletss a sernffl stifl§ielss;																										
"1 - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa"																										
realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li   eleseFiçãe 19eFffleF1eFizsels ele ffletss eiusfltitstivss e ffleflsuFéveis a sernffl stifl§ielss e ele stivielseles a																										
"sernffl exeeutselss, eleveflele estsF elsffi, weeise e eletsll'lsele e eiue se 19FeteF1ele FeslizsF eu el9teF, l9effl eeffle eiusis seFãe es ffleies utilizseles 19sFs tsflte;"																										
li - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; CRedacão																										
dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos pro­																										
jetos abrangidos pela parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili  19FBze 19sFs a exeeuçãe elas stivielseles e e euffl19FiffleF1te elas ffletss;																										
Ili - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atrela­																										
das; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"IV   elefifliçãe eles iflelieseleFes, eiuslitstives e eiusfltitstives, a seFeffl utilizseles 19sFs a sfeFiçãe ele euffl"																										
19FiffleF1te elas ffletss;																										
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. CRedacão																										
dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
V    elefflefltes eiue eleffleflstrnffl a eeffl19stil9ilielsele  eles eustes eeffl es weçes 19FBtieseles fie ffleFesele																										
"eu eeffl eutFss 19sFeeFiss els fflesffls flstuFezs, eleveflele  existiF elefflefltes ifleliestives els ffleflsuFsçãe  elesses eustes, tais eeffle: eetsçães, tsl9elss ele weçes ele ssseeisçães 19FefissieF1sis, 19ul9liesçães es19eeislizselss eu"																										
eiusiseiueF eutFss fefltes ele iflfeFfflSÇãe elis19eflíveis se 19úl9liee;																										
V - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VI  19lsF1e ele s19liesçãe eles FeeuFSes a sernffl eleseffll9elsseles 19els selffliflistFsçãe 19úl9lies;																										
VI - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VI 1   estifflstivs ele vslerns a sernffl Feeell'lieles 19sFs 198§8ffleflte ele eflesf§es 19FevieleF1eiéFies e tFsl9sll'lis																										
"tas elas 19essess eflvelvielss elirntsffleflte 1'18 eeflseeuçãe ele el9jete, eluFsflte e 19eFíeele ele vi§êfleis 19rn19este;"																										
VI 1 - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"VI 11   vslerns a sernffl Fe19sssseles, ffleelisflte eFefle§F8ffl8 ele eleseffll9else eeffl19stível eeffl es §Sstes elas"																										
ets19ss vifleulselss às ffletss ele eFe fle§F8ffl8 físiee;																										
VIII - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"IX  ffleele e 19eFieelieielsele elas 19Festsçães ele eefltss, eeffl19stíveis eeffl e 19eFíeele ele rnslizsçãe elas ets"																										
"19ss vifleulselss às ffletss e eeffl e 19eFíeele ele vi§êfleis els 19srneFis, flãe se selfflitiflele 19eFieelieielsele su19eFieF a 1 (uffl afie eu eiue elifieulte a veFifiesçãe físies ele euffl19FiffleF1te ele el9jete;"																										
IX - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
X 19FBzes ele Sflélise els 19Festsçãe ele eefltss 19els selffliflistFSçãe 19úl9lies Fes19eF1sével 19els 19srneFis.																										
X - (revogado) . CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Psfá§rsfe úfliee. Csels eflie feelersele estsl9eleeeré, ele seerele eeffl a sua reslielsele, e valer ffléiffle"																										
"eiue 19eeleré ser re19ssssele effl 19sreels úflies 19sFS a eeeuçãe els 19sreeris, e eiue eleveré ser jusfüiesele 19ele sel ffliflistrseler 19úl9liee fie 19lsF1e eleiFSl9sll'le."																										
Parágrafo único. (Revogado)  . (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Seção VIII																										
Do Chamamento  Público																										
"Art 23. A selffliflisiFSçãe 19úl9lies eleveré seletsr 19reeeeliffleF1tes elsres, el9jetives, siffl19lifieseles e, seffl19re"																										
"eiue 19essível, 19selreflizseles, eiue erieflieffl es iflieressseles e fseiliieffl e seesse elirete ses éF§ães els selffliflis trsçãe 19úl9lies, iF1ele19eF1eleF1i effleF1ie els ffleelslielsele ele 19sreeris 19revists flests Lei."																										
"Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orien­"																										
"tem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Psfá§rsfe úfliee. Seffl19re eiue 19essível, a selffliflistrsçãe 19úl9lies estsl9eleeeré eritéries e iflelieseleres"																										
"19selreflizseles a sereffl se§uieles, es19eeislffleF1ie eiusflie às se§uiflies esrseterístiess:"																										
"Parágrafo único. Sempre que possível, a administração  pública estabelecerá  critérios a serem segui-"																										
"dos, especialmente quanto às seguintes características: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - objetos;																										
li - metas;																										
Ili  ffléieeles;																										
Ili - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IV - custos;																										
V 19lsF1e ele trsl9sll'le;																										
V - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"VI   iflelieseleres, eiusflfüstives e eiuslitstives, ele svslisçãe ele resultseles."																										
"VI - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados. CRedacão  dada  pela  Lei  nº"																										
13.204. de 2015)																										
"Art 24. Pars a eelel9rsçãe elas 19sreeriss wevistss flests Lei, a selffliflistrsçãe 19úl9lies eleveré realizar"																										
el'lsfflsffleflie 19úl9liee 19srs seleeieflsr ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil eiue terfle fflsis efiesz a eeeuçãe ele																										
eejettr.																										
"Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento"																										
será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:"																										
1    a 19re§rsfflsçãe erçsfflefliéris eiue suterizs e fuflelsffleflis a eelel9rsçãe els 19sreeris;																										
1 - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; (Redacão dada pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
li e U19e ele 19sreeris a ser eelel9rsels;																										
li - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili - o objeto da parceria;																										
"IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;"																										
"V  as elstss e es eritéries el9jetives ele seleçãe e jul§Sffieflte elas 19re19estss, iflelusive fie eiue se refere à"																										
"ffieteelele§is ele 19efltusçãe e se 19ese stril9uíele a esels Uffi eles eritéries estsl9eleeieles, se fer e esse;"																										
"V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodo­ logia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
VI - o valor previsto para a realização do objeto;																										
VI 1   a exi§êfleis ele eiue a ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil 19essus:																										
"a) fie ffiÍfliffie, 3 (três) afies ele existêfleis, eeffi eselsstre ative, eeffi19re'o'8eles 19er ffieie ele eleeuffiefltsçãe"																										
"effiitiels 19els Seeretsris els Reeeits FeeleFSI ele BFBsil, eeffi l9sse fie Cselsstre  seieflsl els Pesses Juríelies mPJ;"																										
"19) ex19eriêfleis 19ré ois fl8 reslizsçãe, eeffi efeti oielsele, ele el9jete els 19sreeris eu ele flsturezs seffiell'lsflte;"																										
e) es19seielsele téeflies e e19erseieflsl 19srs e eleseflvelviffieflte elas stivielseles 19revistss e e euffi19Fiffieflte																										
elas ffietss estsl9eleeielss.																										
VI 1 - (revogado) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
a) (revogada) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
b) (revogada) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
c) (revogada) ; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VIII - as condições para interposição de recurso administrativo;  (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IX  a ffiifluts ele iflstruffieflte 19er ffieie ele eiusl será eelel9FSels a 19sreeris; Clfleluíele 19els Lei flº 13.204.																										
ele 2015)																										
IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; CRedacão dada pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
"X ele seerele eeffi as esrseterístiess ele el9jete els 19sreeris, ffieelielss ele seessil9ilielsele 19srs 19essess"																										
eeffi elefieiêfleis eu ffiel9ilielsele reeluziels e ieleses. Cl fleluíele 19els Lei flº 13.204. ele 2015)																										
"X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas"																										
com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. CRedacão  dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 2º É veelsele selffiitir, 19rever, ifleluir eu telersr, fies ates ele eeflveesçãe, eláusulss eu eefleliçêes eiue"																										
"eeffi19Feffietsffi, restrifljSffi eu frustreffi e seu esráter eeffi19efüive e estsl9eleçsffi 19referêfleiss eu elistiflçêes effi rszãe els flsturslielsele, els seele eu ele eleffiieílie eles eefleeFFefltes eu ele eiusleiuer eutrs eireuflstâfleis iffi19eflifleflte eu iFFelevsflte 19srs e es19eeífiee el9jete els 19sreeris."																										
"§ 2° É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo emdecorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1  - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente  por concorrentes sediados ou com represen­																										
tação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou																										
"da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Art. 25. É 19erffiitiels a stusçãe effi reele 19sFS a exeeuçãe ele iflieisti'o'Ss S§re§selerss ele 19eeiuef1es 19reje																										
"tes, 19er 2 (eluss) eu ffisis eF§Sflizsçêes els seeieelsele eivil, ffiSfltiels a iflte§FSI res19eflssl9ilielsele els ef§Sflizsçãe eelel9rsflte ele terffie ele feffieflte eu ele eelsl9ersçãe, elesele eiue: (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
essa 19essil9ilielsele seja suterizsels fie eelitsl ele el'lsfflsffleflte 19úl9liee e a ferffls ele stusçãe esteja																										
19revists fie 19lsfle ele tFSl9sll'le;  (Revogado  pela Lei nº  13.204. de 2015)																										
li    a er§Sflizsçãe  els seeieelsele  eivil  res19eflsével  19ele terffle  ele feffleflte  e/eu ele eelsl9ersçãe  19es																										
St::HT.-(Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
a) fflsis ele S (eiflee) afies ele iflseriçãe fie mPJ; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"19) fflsis ele 3 (três) afies ele ex19eriêfleis ele stusçãe effl reele, eeffl19revsels  fl8 ferffls 19revists fie eelitsl;"																										
e-CRevogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
e) es19seielsele téeflies  e e19erseieflsl  19srs su19ervisieflsr  e eriefltsr eliretsffleflte  a stusçãe els ef§Sflizs																										
çãe eiue eeffl els estiver stusflele effl reele; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili seja el9sef'o'8ele e lifflite ele stusçãe fflífliffls 19reviste effl eelitsl refereflte à exeeuçãe ele 19lsfle ele trsl9s ll'le eiue esl9e à ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil eelel9FSflte ele terffle ele feffleflte e eelsl9eFSçãe; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IV   a ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil exeeutsflte e flãe eelel9FSflte ele terffle ele feffleflte eu ele eelsl9ersçãe																										
"eeffl19reve Fe§ulsrielsele juríelies e fisesl, fies terffles ele Fe§ulsffleflte; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"V  seja eefflufliesels à selffliflistrsçãe 19úl9lies, fie ate els eelel9rsçãe ele terffle ele feffleflte eu ele eelsl9e rsçãe, a relsçãe elas ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil exeeutsfltes e flãe eelel9rsfltes ele terffle ele feffleflte eu ele eelsl9ersçãe. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Pará§rafe úfliee. A relsçãe elas ef§Sflizsçêes els seeieelsele eivil exeeutsfltes e flãe eelel9rsfltes ele terffle																										
ele feffleflte eu ele eelsl9ersçãe ele eiue trata e ifleise V ele ea1n1t flãe 19eeleré ser sltersels seffl 19Févie eeflsefl																										
"tiffleflte els selffliflistrsçãe 19úl9lies, flãe 19eelef1ele as evefltusis slteFSçêes eleseuffl19Fir es reeiuisites 19revistes fleste  srti§e.  (Revogado  pela  Lei nº  13.204. de 2015)"																										
Art. 26. O eelitsl eleveré ser sffl19lsffleflte elivul§sele effl 19é§ifls ele sítie efieisl ele ér§ãe eu efltielsele fl8 iflterflet.																										
Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na																										
"internet, com antecedência  mínima de trinta dias. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Pará§rafe úfliee. As 19essess juríeliess ele elireite 19úl9liee iflterfle e as efltielseles 19erseflslizselss els selffli																										
"flistrsçãe  19eelerãe erisr 19ertsl úfliee fl8 iflterflet eiue reúfls as iflferfflsçêes sel9re teelss as 19sreeriss 19er elas eelel9rselss, l9effl eeffle es eelitsis 19ul9lieseles."																										
Parágrafo único. (Revogado) . CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Art. 27. O §FSU ele seleeiusçãe els 19re19ests ses el9jetives es19eeífiees ele 19ffi§f8ffl8 eu sçãe effl eiue se iflsere																										
e ti19e ele 19sreeris e se valer ele referêfleis eeflstsflte ele el'lsfflsffleflte 19úl9liee é eritérie el9ri§stérie ele jul§Sffleflte.																										
Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que																										
"se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 1º As 19re19estss serãe jul§selss 19er Uffl8 eefflissãe ele seleçãe 19revisffleflte elesi§flsels, fies terffles elests Lei."																										
"§ 1° As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos"																										
"desta Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 2º Será iffl19eeliels ele 19srtiei19sr els eefflissãe ele seleçãe 19esses eiue, fies últiffles S (eiflee) afies, tefll'ls"																										
"fflSfltiele relsçãe juríelies eeffl, se fflefles, 1 (uffls) elas efltielseles effl elis19uts."																										
"§ 2° Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido"																										
"relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público. CRedacão dada  pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 3° Configurado o impedimento previsto no § 2° , deverá ser designado membro substituto que possua"																										
qualificação  equivalente à do substituído.																										
§ 4° A selffiiflistFsçãe 19úl9lies l'leffiele§sfá e elivul§SFá e rnsultsele ele jul§Sffieflte effi 19á§ifls ele síUe efieisl																										
els selffiiflistFsçãe 19úl9lies fl8 iflteFflet eu síUe eletFêfliee efieisl eeiuivsleflte.																										
§ 4° A  administração  pública  homologará  e divulgará  o  resultado  do julgamento  em página do sítio																										
previsto no art. 26. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 5° Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de																										
referência constante do chamamento público. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 6° A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria. !ln:																										
cluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"AR. 28. Seffieflte ele19eis ele efleeFFsels a ets19s eeffi19efüi'o'8 e efeleflselss as 19rn19estss, a selffiiflistFSçãe"																										
19úl9lies 19FeeeeleFá à veFifiesçãe eles eleeuffiefltes eiue eeffi19Feveffi e stefleliffieflte 19els eF§Sfliz:sçãe els seeie elsele eivil seleeieflsels eles rneiuisites 19Fevistes fie ifleise VI 1 ele § 1º ele SR. 24.																										
"Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração"																										
pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da socie­ dade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 1º a l'li19étese ele a eF§Sfliz:sçãe els seeieelsele eivil seleeieflsels flãe stefleleF ses Feeiuisites exi§ieles fie ifleise VII ele § 1° ele SR. 24, seiuels iffieelistsffieflte ffisis l9effi elsssifiesels seFá eeflvielsels a seeitsF a eelel9Fsçãe ele 19sFeeFis fies ffiesffies teFffies efeRseles 19els eefleeFFeflte eleseiuslifiesels."																										
§ 1° Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos																										
"nos arts. 33 e 34, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 2º Case a eF§Sfliz:sçãe els seeieelsele eivil eeflvielsels fies teFffies ele § 1° eleste sRi§e seeite eelel9FSF a																										
"19srneFis, 19FeeeeleF se á à veFifiesçãe eles eleeuffiefltes eiue eeffi19Feveffi e stefleliffieflte ses rneiuisites 19rnvistes fie ifleise VI 1 ele § 1° ele SR. 24."																										
"§ 2° Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1° aceite celebrar a parceria,"																										
proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts.																										
33 e 34. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 3° O 19rneeeliffieflte eles §§ 1º e 2º se Fá se§uiele sueessivsffieflte  até eiue se eeflelus  a seleçãe																										
19Fevists fie eelitsl.																										
§ 3° (Revogado) . CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"AR. 29. Exeete fias l'li19éteses exwesssffieflte 19Fevistss flests Lei, a eelel9Fsçãe ele eiusleiueF ffieelslielsele"																										
ele 19sFeeFis seFá 19Feeeeliels ele el'lsffisffieflte 19úl9liee.																										
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas																										
"parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato,"																										
"doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Art. 30. A administração  pública poderá dispensar a realização do chamamento  público:																										
1    fie esse ele UF§êfleis eleeeFFeflte ele 19sFBlissçãe eu iffiiflêfleis ele 19sFslissçãe ele sUvielseles ele mie																										
"vsflte iflteFesse 19úl9liee Fesliz:selss fie âffil9ite ele 19srneFis já eelel9Fsels, liffiitsels a vi§êfleis els flevs 19sFeeFis se 19Fsz:e ele teFffie eFi§iflsl, elesele eiue stefleliels a eFeleffi ele elsssifiesçãe ele el'lsffisffieflte 19úl9liee, ffiSfltielss e seeitss as ffiesffiss eefleliçêes eferneielss 19els ef§Sfliz:sçãe els seeieelsele eivil vefleeeleFs ele eeRsffie;"																										
1 - no caso de urgência decorrente  de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de rele­																										
"vante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"li fies esses ele §UeFFs eu §FS'o'e 19eRuFl9sçãe els efeleffi 19úl9lies, 19sFS fiFffiSF 19srneFis eeffi ef§Sfliz:sçêes"																										
"els seeieelsele eivil eiue eleseflvelvsffi sUvielseles ele flsturnz:s eefltiflusels fias árnss ele sssistêfleis seeisl, ssúele"																										
"eu eelueaçãe, eiue 19Festeffi atefleliffieflte eliFete se 19úl9liee e eiue tefll'l8ffi eeftifieaçãe ele efltielaele l9eflefieeflte"																										
"ele assistêfleia seeial, fies teFffies ela Lei flº 12.101. ele 27 ele fleveffil9Fe ele 2009 ;"																										
"li - nos casos de guerra, calamidade  pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à  paz social; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Ili - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que																										
possa comprometer a sua segurança;																										
IV - (VETADO).																										
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social,"																										
desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Aft. 31. SeFé eeflsieleFaele iflexi§ível e el'laffiaffieflte 19úl9liee fl8 l'li19étese ele iflvial9ilielaele ele eeffi19etiçãe																										
"efltFe as ef§Sflizaçêes ela seeieelaele eivil, effi Fazãe ela flatuFeza sifl§UISF ele el9-jete ele 19lafle ele tFSl9all'le eu eiusflele as ffietas seffieflte 19uelernffi seF atifl§ielas 19eF Uffi8 efltielaele es19eeífiea."																										
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento  público na hipótese de inviabilidade de competição																										
"entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1 - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no"																										
qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em																										
"lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso  1  do § 3° do art.  12 da Lei nº 4.320. de  17 de marco de  1964. observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Aft. 32. Nas l'li19éteses eles afts. 30 e 31 elesta Lei, a ausêfleia ele rnalizaçãe ele 19Feeesse seletiva seFé"																										
eletall'laelaffieflte justifieaela  19ele aelffiiflistFaeleF 19úl9liee.																										
"Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento  público"																										
será justificada  pelo administrador público. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 1º Sel9 19efla ele flulielaele ele ate ele feFffializaçãe ele 19arneFia wevista flesta Lei, e extFate ela justifieativa weviste fie ea13 t1t eleste afti§e eleio'eFé seF 19ul9lieaele, 19ele ffiefles, 6 (eiflee) elias afiles elessa f<>Fffializaçãe, effi 19é§ifla ele sítie efieial ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea fl8 iflteFflet e, evefltualffieflte, a eFitéFie ele aelffiiflistFSeleF 19úl9liee, taffil9éffi fie ffieie efieial ele 19ul9lieielaele ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea, a fiffi ele §8F8fltif Bffi19la e efetiva"																										
tFafls19aFêfleia.																										
"§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicida­ de da administração pública. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 2º Ael ffiite se a iffil9U§fl8Çãe à justifieativa, elesele eiue swesefltaela Sfltes ela eelel9Façãe ela 19arneFia, euje teeF eleve seF Sflalisaele 19ele aelffiiflistFaeleF 19úl9liee Fes19eflsével."																										
"§2°Admite-se a impugnação àjustificativa, apresentada noprazodecincodiasacontardesua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 3° Havendo fundamento  na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou"																										
"inexigível  o  chamamento  público,  e  será  imediatamente  iniciado  o  procedimento  para  a  realização  do chamamento público, conforme o caso."																										
"§ 4° A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Seção IX																										
Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento																										
"AFl. 33. Pars 19eeler eelel9rsr as 19sreeriss wevislss flesls Lei, as ef§Sfliz:sçêes els seeieelsele eivil eleve"																										
"rãe ser Fe§ielss 19er eslslules eujss flerfflss elis19efll'l8ffl, ex19resssffleflle, sel9re:"																										
"Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas"																										
"por normas de organização interna que prevejam, expressamente: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;																										
"li  a eeflsfüuiçãe ele eeflsell'le fisesl eu é!'§ãe eeiuivsleflle, elelsele ele slril9uiçãe 19sFS e19iflsr sel9re es"																										
relsléries ele eleseffl19efll'le fiflsfleeire e eefllél9il e sel9re as e19ersçêes 19slriffleflisis resliz:selss; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Ili  a wevisãe ele eiue, effl esse ele elisseluçãe els efllielsele, e res19eelive 19slrifflêflie líeiuiele sejslrsflsfe"																										
"riele a eulrs 19esses juríelies ele i§usl flslurez:s eiue 19reeflel'ls es reeiuisiles elesls Lei e euje el9jele seeisl seja, 19referefleislffleflle, e fflesffle els efllielsele extiflls;"																										
"Ili - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra"																										
"pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencial­ mente, o mesmo da entidade extinta; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"IV  fleffflss ele 19reslsçãe ele eefllss seeisis a sereffl el9seFVSelss 19els efllielsele, eiue elelefffliflsrãe, fie fflífliffle:"																										
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasilei­																										
ras de Contabilidade; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
a) a el9servâfleis eles 19Fifleí19ies ftmelsfflefllsis ele eefllsl9ilielsele e elas erfflss Brasileiras ele Cefllsl9ilielsele;																										
a) (revogada); CRedacão  dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"19) eiue se elê 19ul9lieielsele, 19er eiusleiuer ffleie efiesz:, fie efleerrsffleflle ele exereíeie fisesl, se relslérie"																										
"ele slivielseles e eleffleflslrsçêes fiflsfleeirss els efllielsele, ifleluíelss as eeflielêes fle§slivss ele elél9iles eeffl a Previelêfleis Seeisl e eeffl e Fuflele ele Gsrsfllis ele ""feffl19e ele Sef'o'içe FG""FS, eeleesflele es à elis19esiçãe 19srs exsffle ele eiusleiuer eielselãe."																										
b) (revogada); CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
V - possuir: (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de docu­"																										
"mentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"b) experiência  prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhan­"																										
te; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"c)  instalações, condições  materiais  e capacidade técnica  e operacional  para o desenvolvimento  das"																										
atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.  (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
Psré§rsfe úfliee . Serãe elis19eflsseles ele slefleliffleflle se elis19esle fie ifleise Ili ele eapt1t es serviçes																										
seeisis sulêfleffles elesliflsléries ele eefllril9uiçêes eles effl19re§seleres ifleieleflles sel9re a fell'ls ele ssléries.																										
"§ 1° Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso 1. !ln:"																										
cluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 2° Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos 1 e Ili as organizações religiosas. !ln:																										
cluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 3° As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao																										
"disposto  no inciso  IV, estando  dispensadas  do atendimento  aos requisitos  previstos nos incisos 1  e  Ili. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 4° (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 5° Para fins de atendimento do previsto na alínea e do inciso V, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão"																										
apresentar:																										
"1  19Feva ela 19Fe19Fieelaele eu 19esse le§ítiffia ele iffiével, ease seja fleeesséFie à exeeuçãe ele el9jete 19aetuaele;"																										
1 - (revogado) : CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acor­"																										
do com a legislação aplicável de cada ente federado;																										
Ili eeftielãe ele existêfleia juFíeliea ex19eeliela 19ele eaftéFie ele Fe§istFe eivil eu eé19ia ele estatute Fe§istFaele																										
e evefltuais alteFaçêes;																										
Ili - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado																										
"e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"IV   eleeuf19eflte eiue evielefleie a situaçãe elas iflstalaçêes e as eefleliçêes ffiateFiais ela efltielaele, eiuaflele"																										
essas iflstalaçêes e eefleliçêes feFeffi fleeesséFias 19aFa a Fealizaçãe ele el9jete 19aetuaele;																										
IV - (revogado) : CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;																										
"VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da"																										
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;																										
VII   eé19ia ele eleeuf19eflte eiue eef1919rnve eiue a ef§aflizaçãe ela seeieelaele eivil fufleiefla fie efleleFeçe																										
Fe§iStFaele fie CaelastFe  Jaeieflal ela Pessea dufÍeliea   mJPJ ela SeerntaFia ela Reeeita FeeleFal ele Bfasil   RFB;																										
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declara­																										
do; CRedacão dada  pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"VI 11   Fe§ulaffieflte ele eef1919Fas e eefltFataçêes, 19Fé19Fie eu ele terneirn, a19Fevaele 19ela aelffiiflistFaçãe"																										
"19úl9liea eelel9Fa flte, ef19 eiue se estal9eleça, fie ffiÍfliffie, a el9seFVâfleia eles 19Fifleí19ies ela le§alielaele, ela ffieFali elaele, ela l9ea fé, ela 19Fel9ielaele, ela if1919essealielaele, ela eeefleffiieielaele, ela efieiêfleia, ela isefleffiia, ela 19ul9liei elaele, ela Fazeal9ilielaele e ele jul§affieflte el9jetive e a l9usea 19eFf19afleflte ele eiualielaele e eluFal9ilielaele."																										
VIII - (revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Parágrafo único. (VETADO):																										
1 - (VETADO);																										
li - (VETADO);																										
Ili - (VETADO).																										
Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da																										
adoção das seguintes providências pela administração pública:																										
"1  -  realização  de  chamamento  público,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nesta  Lei;"																										
li - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;																										
Ili - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional																										
da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;																										
"IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;"																										
"V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expres­"																										
"sa, a respeito:"																										
"a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;"																										
"b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da"																										
parceria prevista nesta Lei;																										
"e} els visl9ilielsele ele sua exeeuçãe, iflelusive fie eiue se refere ses valeres estiffiseles, eiue eleverãe ser"																										
eeffi19stíveis eeffi es weçes wstieseles fie ffieresele;																										
"el} els verifiesçãe ele erefle§r8ffi8 ele eleseffil9else 19reviste fie 19lsfle ele tFSl9sll'le, e se esse é seleeiusele e"																										
19erffiite a sua efetiva fiseslizsçãe;																										
c) da viabilidade de sua execução; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
d) da verificação do cronograma de desembolso; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução																										
"da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;"																										
f} els eleseriçãe ele eleffiefltes ffiÍfliffies ele eeflvieçãe e ele ffieies ele wevs eiue serãe seeites 19els selffii																										
flistrsçãe 19úl9lies fia westsçãe ele eefltss;																										
f) (Revogada) : CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
g) da designação do gestor da parceria;																										
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;																										
i} els s19revsçãe ele Fe§ulsffieflte ele eel'T'119f8S e eefltrstsçêes s19resefltsele 19els ef§Sflizsçãe els seeie																										
"elsele eivil, eleffieflstrsflele a eeffi19stil9ilielsele efltre a slterflstivs eseell'liels e a flsturezs e e valer ele el9:jete els 19sreeris, a flsturezs e e valer eles serviçes, e as eeffi19rss 19sssíveis ele eefltrstsçãe, eeflferffie swevsele fie 19lsfle ele trsl9sll'le;"																										
VI effiissãe ele 19sreeerjuríeliee ele ér§ãe ele sssesseris eu eeflsulteris juríelies els selffiiflistrsçãe 19úl9lies seeres																										
"els 19essil9ilielsele ele eelel9rsçãe els 19sreeris, eeffi el9servâfleis elas flerffiss elests Lei e els le§islsçãe es19eeífies."																										
i) (Revogada) : CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública																										
acerca da possibilidade de celebração da parceria. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 1º ãe será exi§iels eefltrs19srtiels fiflsfleeirs eeffie reeiuisite 19srs eelel9FSçãe ele 19sreeris, fseultsels a exi§êfleis ele eefltrs19srtiels effi l9efls e serviçes eeefleffiiesffieflte ffieflsuréveis."																										
"§ 2º Case e 19sreeer téefliee eu e 19sreeer juríeliee ele eiue trstsffi, res19eetivsffieflte, es ifleises V e VI"																										
"ele earn1t eleste srti§e eeflelus 19els 19essil9ilielsele ele eelel9rsçãe els 19sreeris eeffi ressalvas, eleveré e selffiiflis trseler 19úl9liee euffi19Fir e eiue l'leuver siele ressslvsele eu, ffieelisflte ate ferffisl, justifiesr as rszêes 19elss eiusis eleixeu ele fazê le."																										
"§ 1° Não será exigida contrapartida financeira  como requisito para celebração de parceria, facultada a"																										
exigência de contrapartida  em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente  identificada no termo de colaboração ou de fomento. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 2° Caso  o  parecer técnico  ou  o  parecer jurídico  de que tratam,  respectivamente,  os  incisos  V  e"																										
"VI concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público"																										
"sanar os aspectos  ressalvados  ou,  mediante  ato formal, justificar  a  preservação  desses  aspectos  ou sua"																										
exclusão. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 3° Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades."																										
"§ 4° Devefá eeflstar, ex19ressaffleF1te, ele 19n319Fie iflstruffleflte ele 19areeria eu ele seu Sflexe eiue a"																										
ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil euffl19re as exi§êfleias eeF1staF1tes ele ifleise VI 1 ele § 1° ele art. 24 elesta Lei.																										
§ 4° (Revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 5° Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção."																										
"§6° Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade  civil partícipes."																										
"§ 7° Configurado o impedimento do § 6° , deverá ser designado gestor ou membro substituto que pos­ sua qualificação técnica equivalente à do substituído."																										
"Art. 35-A. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organiza­																										
ção que com ela estiver atuando em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Parágrafo único. A organização  da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento																										
"deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formalização: (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1 - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não"																										
"celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
li - comunicar  à administração  pública em até sessenta  dias a assinatura  do termo  de atuação  em																										
rede. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.																										
"Parágrafo único. Os bens remanescentes  adquiridos  com recursos transferidos  poderão, a critério do"																										
"administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para asse­ gurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente."																										
"Art. 37. A ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil ifleliearé se fflefles 1 (uffl) eliri§eflte eiue se res19eF1sal9ilizaré,"																										
"ele ferffla selieléria, 19ela exeeuçãe elas ativielaeles e euffl19FiffleF1te elas ffletas 19aetuaelas 1'18 19areeria, eleveflele essa iflelieaçãe eeflstar ele iflstruffleflte ela 19areeria."																										
Art. 37. (Revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Art. 38. O terffle ele feffleflte e e terffle ele eelal9eraçãe seffleflte 19Feeluzirãe efeites juríeliees a19és a 19u																										
l91ieaçãe eles res19eetives extrates fie ffleie efieial ele 19ul9lieielaele ela aelffliflistraçãe 19úl9liea.																										
"Art. 38. O termo de fomento, o termo de colaboração  e o acordo de cooperação somente  produzirão"																										
efeitos jurídicos  após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Seção X																										
Das Vedações																										
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da socie­																										
dade civil que:																										
"1  -  não  esteja  regularmente  constituída  ou,  se  estrangeira,  não  esteja  autorizada  a  funcionar  no"																										
território nacional;																										
li - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;																										
"Ili tefll'ls eef19e eliri§eflte S§eflte 19elítiee ele Peeler eu ele Miflistérie Púl91iee, eliri§eflte ele éF§ãe eu efltiels"																										
"ele els selffiiflistrsçãe 19úl9lies ele eiusleiuer esfera §everflsffiefltsl, eu res19eetive eêflju§e eu eef1919sF11'leire, l9ef19 eef19e 19sreF1te ef19 lifll'ls reta, eelstersl eu 19er sfiflielsele, até e se§uflele §rsu;"																										
"IV tefll'ls tiele as eefltss rejeitselss 19els selffiiflistrsçãe 19úl9lies fies últiffies 6 (eiflee} afies, eF1€JUSF1te A ãe"																										
"ter ssflsels a irre§ulsrielsele eiue ffietiveu a rejeiçãe e Aãe feref19 eiuitseles es elél9ites eiue ll'le fersffi evefltusl ffieflte if1919utseles, eu fer reeeflsielersels eu revista a eleeisãe 19els rejeiçãe;"																										
"Ili - tenha como dirigente  membro de Poder ou do Ministério  Público, ou dirigente de órgão ou"																										
"entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Redacão dada pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
"IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Re­"																										
dacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputa­																										
dos; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluí-																										
do pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:"																										
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;																										
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração  pública;																										
c) a prevista no inciso li do art. 73 desta Lei;																										
d) a prevista no inciso Ili do art. 73 desta Lei;																										
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas																										
"de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;"																										
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:																										
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Con­																										
"selho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;"																										
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de																										
"confiança, enquanto durar a inabilitação;"																										
"c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos in­"																										
cisos 1. li e Ili do art. 12 da Lei nº 8.429. de 2 de junho de 1992.																										
"§ 1° Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária."																										
"§ 2° Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento  para celebrar parceria en­"																										
"quanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente."																										
"§ 3° A veelsçãe 19revisls fie ifleise Ili ele ear:tt1t elesle sRi§e, fie eiuel8fl§e aler eeffle eliri§eflle S§eflle"																										
"19elíliee ele Peeler, flãe se s19lies ses serviçes seeisis sulêfleffles elesliflsléries ele eefllril9uiçêes eles effl19Fe§8 eleres ifleieleflles sel9re a fell'ls ele ssléries."																										
§ 3° (Revogado). (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 4° Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2° , não serão considerados débitos que"																										
"decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 5° A vedação prevista no inciso Ili não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua"																										
"própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador  público. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 6° Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas																										
públicas. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"AR. 40. É veelsels a eelel9rsçãe ele 19sreeriss 19revislss flesls Lei eiuelefll'l8ffl 19er el9:jele, eflvelvsffl eu"																										
"iflelusffl, elirels eu iflelirelsffleflle:"																										
"1  elele§sçãe elas fuflçêes ele Fe§ulsçãe, ele fiseslizsçãe, ele exereíeie ele 19eeler ele 19elíeis eu ele eulrss"																										
slivielseles exelusivss ele Eslsele;																										
li   weslsçãe ele serviçes eu ele slivielseles euje elesliflslérie seja e s19srell'le selffliflislrslive ele Eslsele.																										
Pará§rafe úfliee. É veelselelsffll9éffl ser el9jele ele 19sreeris:																										
"1    a eefllrslsçãe ele serviçes ele eeflsulleris, eeffl eu seffl 19reelule elelerffliflsele;"																										
"li e s19eie selffliflislrslive, eeffl eu seffl elis19eflil9ilizsçãe ele 19essesl, ferfleeiffleflle ele fflslefisis OOflSUfflíveis eu"																										
eulres l9efls.																										
"Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou"																										
"incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - (revogado) : (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - (revogado). (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Parágrafo único. (Revogado)  : (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
1 - (revogado) : (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - (revogado). (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
AR. 41. É veelsels a erisçãe ele eulrss ffleelslielseles ele 19sreeris eu a eeffll9iflsçãe elas wevislss flesls Lei.																										
Psré§rsfe úfliee. A l'li19élese ele ear:tt1t flãe traz 19Fejuízes ses eefllrsles ele §eslãe elerffles ele 19sreeris																										
"re§ieles, res19eelivsffleflle, 19elss Leis flº s 9.637. ele  1S ele fflsie ele 1998. e 9.790. ele 23 ele fflsree ele 1999."																										
"Art. 41. Ressalvado o disposto no art. 3° e no parágrafo único do art. 84, serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a administração pública e as entidades referidas no inciso 1 do art. 2° . (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Parágrafo único. (Revogado). (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
CAPÍTULO Ili																										
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO																										
Seção 1																										
Disposições  Preliminares																										
AFl. 42. As 19sreeFiss seFãe feFffislizselss ffieelisflte a eelel9Fsçãe ele teFffie ele eelsl9eFsçãe eu ele teFffie																										
"ele fef19eflte, eeflfeFffie e esse, eiue teFé eeffie eléusulss essefleisis:"																										
"Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - a descrição do objeto pactuado;																										
li - as obrigações das partes;																										
111  e vsleF tetsl ele rn19ssse e e ernfle§F8f198 ele elesef19l9else;																										
"IV a elsssifiesçãe eFÇSffiefltéFis els eles19ess, f19eF1eieF1sF1ele se e flúffiern, a elsts els fleta ele ef1919eF11'le e"																										
"a eleelsFsçãe ele eiue, effi teFffies selitives, ifleliesF se ãe es eFéelites e ef1919eF11'les 19sFs sua eel9eFluFs, ele esels 19sFeels els eles19ess a seF tFSFlSfeFiels effi exeFeíeie futurn;"																										
"V a eeF1tFS19sFliels, eiusflele feF e esse, e a feFf198 ele sua sfeFiçãe effi l9efls e/eu seFViçes fleeesséfies à eeflse euçãe ele el9jete;"																										
"Ili - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
IV - (revogado) : (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"V - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 35; (Redacão dada pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação;																										
VI 1  a el9Fi§sçãe ele 19rnstsF eefltss eeffi elefifliçãe ele feFf198 e 19Fszes;																										
"VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"VIII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que"																										
"serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1° do art. 58 desta Lei;"																										
"IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;"																										
"X a elefifliçãe, se feF e esse, els titulsFielsele eles l9efls e elirnites Feffisfleseefltes 1'18 elsts els eeflelusãe eu extiflçãe els 19sFeeFis e eiue, effi Fszãe elesss, l'leuvernffi siele seleiuiFieles, weeluzieles eu tFsflsfeFf198eles eeffi FeeuFSes Fe19sssseles 19els selffiiflistFsçãe 19úl9lies;"																										
XI a estiffistivs ele s19liesçãe fiflsfleeiFs e as feFf198S ele elestiflsçãe eles rneuFSes s19lieseles;																										
XI 1   a 19rnFFe§stivs ele éF§ãe eu els efltielsele tFSFlSfeFieleFS eles FeeuFSes fiflsfleeiFes ele sssuffiiF eu ele																										
"tFSFlSfeFiF a rns19eF1ssl9ilielsele 19els exeeuçãe ele el9jete, fie esse ele 19sFslissçãe eu els eeeFFêfleis ele fste Fele vsflte, ele ffieele a e·o'itsF sua eleseefltifluielsele;"																										
"XIII  a wevisãe ele eiue, 1'18 eeeFFêfleis ele esF1eelsf19eF1te ele Festes a 198§8F, e eiusfltitsti·o'e 19esss seF Feeluziele até a ets19s eiue s19FeseF1te fufleieflslielsele;"																										
XIV  a el9Fi§sçãe ele a ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil ffiSflteF e ffieviffiefltSF es rneuFSes 1'18 eeflts l9sfl eéFis es19eeífies els 19srneFis effi iflstituiçãe fiflsfleeiFs ifleliesels 19els selffiiflistFsçãe 19úl9lies;																										
"XV e livFe aeesse eles sef'o'ieleFes eles é!'§ães eu elas efltielaeles 19úl9lieas Fe19assaeleFas eles FeeuFSes, ele"																										
"eefltFele iflteFfle e ele TFil9uF1al ele Gefltas eeFFes19eF1eleF1tes ses weeesses, ses eleeufflefltes, às iflffiFfflSQães FefeFefltes ses iflstFufflefltes ele tFSFlSfeFêfleias Fe§ulafflefltaeles 19eF esta Lei, l9effl eeffle ses leeais ele exeeu 9ãe ele el9jete;"																										
"X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
XI - (revogado) : (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"XII - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
XIII - (revogado) : (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"XIV - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recur­ sos em conta bancária específica, observado o disposto no art. 51; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"XV - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; (Redacão dada pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
"XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas con­ dições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antece­ dência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;"																										
"XVI 1 a iflelieaçãe ele feFe 19aFa eliFiffliF as elúvielas eleeeFFefltes ela exeeuçãe ela 19aFeeFia, estal9eleeeF1ele a el9Fi§ateFieelaele ela 19Févia tefltativa ele seluçãe aelffliflistFativa eeffl a 19afliei19a9ãe ela Aelveeaeia GeFal ela Ufliãe, effl esse ele es 19aflíei19es seFeffl ela esfeFa feeleFal, aelffliflistFa9ãe eliFeta eu ifleliFeta, fies teFffles ele ftEl. 11 ela Meeliela PrnviséFia flº 2.180 35. ele 24 ele seeste ele 2001 :"																										
"XVIII a el9Fi§a9ãe ele a ef§Sfliza9ãe ela seeieelaele ei·v'il iflseFiF eléusula, fie eefltffite eiue eelel9FSF eeffl ffiFfleeeeleF ele l9efls eu sef'o'i9es eeffl a fiflalielaele ele exeeutaF e el9jete ela 19aFeeFia, eiue 19eFfflita e livFe aeesse eles seFVieleFes eu eff119Fe§aeles eles é!'§ães eu elas efltielaeles 19úl9lieas Fe19assaeleFas eles FeeuFSes 19úl9liees, l9effl eeffle eles é!'§ães ele eefltrnle, ses eleeufflefltes e Fe§istrns eeF1tél9eis ela eff119Fesa eefltFataela, fies teFffles elesta Lei, sal·o'e eiusflele e eefltFate el9eeleeeF a fleFfflSS uflifeFffles 19aFa teele e eiusleiueF eeF1tFataF1te;"																										
"XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de asses­ soramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
XVIII - (revogado) : (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e fi­ nanceiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;"																										
")O( a Fes19eF1sal9ilielaele exelusiw ela ef§Sfliza9ãe ela seeieelaele eivil 19ele 198§8ffleflte eles efleaf§es tFal9all'listas, 19FevieleF1eiéFies, fiseais e eeffleFeiais Felatives se ftmeieflaffleflte ela iflstituiçãe e se aeliff119leffleF1te ele teFffle ele eelal9eFa9ãe eu ele ffiffleflte, flãe se eaFaeteFizaflele Fes19eF1sal9ilielaele selieléFia eu sul9sieliéFia ela ael ffliflistFa9ãe 19úl9liea 19eles Fes19eetives 198§8fflefltes, eiusleiueF eF1eFS9ãe ele el9jete ela 19aFeeFia eu FestFi9ãe à sua exeeuçãe."																										
Pafé§Fafe úfliee . CeflstaFãe eeffle Sflexes ele iflstFuffleflte ele 19aFeeFia:																										
"1  e 19laF1e ele tFal9all'le, eiue elele é 19afle iflte§FSflte e iflelisseeiével;"																										
"li  e Fe§ulaffleflte ele eeff119f8S e eeF1tFata9ães aeletaele 19ela ef§Sfliza9ãe ela seeieelaele eivil, elevielafflefl te a19rnvaele 19ela aelffliflistFa9ãe 19úl9liea 19aFeeiFa."																										
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos																										
"trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de"																										
"colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração públi­ ca a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. CRedacão dada pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
"Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo"																										
"de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - (revogado); CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - (revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Seção li																										
Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil																										
"AFl. 43. As eefltFataçêes ele l9efls e seFViçes 19elas eF§Sflizaçêes ela seeieelaele eivil, feitas eeffl e use ele FeeuFSes tFSl'lSfeFieles 19ela aelffliflistFaçãe 19úl9liea, eleveFãe el9seFVSF es 19Fifleí19ies ela le§alielaele, ela ffleFaliela ele, ela l9ea fé, ela 19Fel9ielaele, ela iffl19essealielaele, ela eeeflefflieielaele, ela efieiêfleia, ela iseflefflia, ela 19ul9lieiela ele, ela Fazeal9ilielaele e ele jul§Sffleflte el9jetive e a l9usea 19eFffl8fleF1te ele eiuslielaele e eluFal9ilielaele, ele aeefele eeffl e Fe§ulaffleflte ele eeffl19Fas e eefltFataçêes swevaele 19aFa a eeflseeuçãe ele el9jete ela 19aFeeFia. (Revoga­ do pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 1º O 19rneessaffleF1te elas eeffl19Fas e eefltFataçêes 19eeleFé seF efetuaele 19eF ffleie ele sisteffla eletFêfliee																										
"elis19eF1il9ilizaele 19ela aelffliflistFaçãe 19úl9liea às ef§Sflizaçêes ela seeieelaele eivil, al9efle se 19úl9liee via iflteFl'let, eiue 19eFfflita ses iflternssaeles feFfflulaF 19rn19estas. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 2º O sisteffla eletFêfliee ele eiue tFSta e § 1º eeflteFé feFFaffleflta ele fletifieaçãe eles feFl'leeeelerns ele																										
FSFl'le ela eefltFataçãe eiue eeflsteffl ele eaelastrn ele eiue tFata e afl. 34 ela Lei flº 8.666. ele 21 ele jufll'le ele 4993-:-CRevogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"AFl. 44. O §eFefleiaffleflte aelffliflistFative e fiflafleeirn eles rneuFSes Feeel9ieles é ele Fes19eF1sal9ilielaele ex elusiva ela ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil, iflelusive fie eiue eliz Fes19eite às eles19esas ele eusteie, iflvestiffleflte e 19esseal. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 1º (VETADO). (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 2º Os efleaf§es tFal9all'listas, 19FevieleF1eiéFies, fiseais e eeffleFeiais Felatives se ftmeieflaffleflte ela"																										
"iflstituiçãe e se aeliffl19leffleF1te ele teFffle ele eelal9eFSçãe eu ele feffleflte sãe ele rns19eF1sal9ilielaele exelusiva elas ef§Sflizaçêes ela seeieelaele eivil, Aãe se eaFaeteFizaflele rns19eF1sal9ilielaele selieléFia eu sul9sieliéFia ela ael ffliflistFaçãe 19úl9liea 19eles rns19eetives 198§8fflefltes, eiusleiueF efleFSçãe ele el9jete ela 19arneFia eu FestFiçãe à sua exeeuçãe. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Seção Ili																										
Das Despesas																										
"AFl. 45. As 19amefias eleveFãe seF exeeutaelas eeffl estFita el9seFVâfleia elas eléusulas 19aetuaelas, seflele veelaele:"																										
"1  FealizaF eles19esas a títule ele taxa ele aelffliflistFaçãe, ele §eFêfleia eu sifflilaF;"																										
Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos																										
"XIX e XX do art. 42, sendo vedado: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo"																										
nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;																										
"Ili  ffieelifieaF e el9:jete, exeete fie ease ele af1919liaçãe ele ffietas, elesele eiue seja 19Feviaf19eflte a19revaela a"																										
aeleeiuaçãe ele 19lafle ele tFal9all'le 19ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea;																										
Ili - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IV - (VETADO);																										
"V utiliz:aF, aiflela eiue effi eaFéteF effieF§efleial, rneuFSes 19aFB fiflalielaele eliveFSa ela estal9eleeiela fie 19lafle"																										
ele tFal9all'le;																										
VI  rnaliz:aF eles19esa effi elata aflteFieF à vi§êfleia ela 19areeFia;																										
"VI 1  efetuaF 19a§af19eflte effi elata 19esteFieF à vi§êfleia ela 19arneFia, salve se ex19Fessaf19eflte auteFiz:aele 19ela auteFielaele eef1919eteflte ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea;"																										
"VIII  tFaflsfeFiF FeeuFSes 19aFa elul9es, asseeiaçêes ele seFVieleres, 19aflieles 19elítiees eu eiuaiseiueF efltielaeles"																										
eefl§êflerns;																										
IX rnaliz:aF eles19esas eeffi:																										
"a) ffiultas, jures eu eeFrnçãe ffiefletéFia, iflelusive rnfernfltes a 19a§af19efltes eu a rneell'liffiefltes feFa eles 19Faz:es, salve se eleeeFFefltes ele atFases ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea fia lil9eFaçãe ele FeeuFSes fiflafleeirns;"																										
"19) 19ul9lieielaele, salve as wevistas fie 19lafle ele tFal9all'le e elirntaffieflte vifleulaelas ae el9:jete ela 19arneFia,"																										
"ele eaFéteF eelueative, iflfeFffiative eu ele eFiefltaçãe seeial, elas eiuais flãe eeflsteffi fleffies, síf19l9eles eu iffia"																										
§efls eiue eaFaeteFiz:effi 19Feffieçãe 19esseal;																										
e) 19a§af19eflte ele 19esseal eefltFataele 19ela eF§afliz:açãe ela seeieelaele eivil eiue flãe ateflelaf19 às exi§êfl eias ele afl. 46;																										
el) el9Fas eiue eaFaeteFiz:effi a af1919liaçãe ele área eeflstFuíela eu a iflstalaçãe ele flevas estFutuFas físieas. V - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VI - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VI 1 - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VIII - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IX - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
a) (revogada) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
b) (revogada) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
ç) (revogada) : (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Afl. 46. PeeleFãe seF 19a§as eeffi reeuFSes vifleulaeles à 19areeFia, elesele eiue a19Fevaelas fie 19lafle ele tFal9all'le,"																										
as eles19esas ooffi:																										
"1 FeffiufleFaçãe ela eeiui19e eliffieflsieflaela fie 19lafle ele tFal9all'le, iflelusive ele 19esseal 19Fé19Fie ela ef§afli z:açãe ela seeieelaele eivil, eluFaflte a vi§êfleia ela 19aFeeFia, 19eelef1ele eefltef1919laF as eles19esas eeffi 19a§af19efltes ele if1919estes, eefltFil9uiçêes seeiais, Fuflele ele GaFafltia ele ""Fef1919e ele SeFViçe FG""FS, féFias, eléeiffie tereeirn saléFie, saléFies 19rn19eFeieflais, veFl9as FeseiséFias e elef19ais efleaF§es seeiais, elesele eiue tais valeres:"																										
a) eeFres19eflelaf19 às ativielaeles wevistas 19aFa a eeflseeuçãe ele el9jete e à eiualifieaçãe téefliea fleeessé Fia 19aFa a exeeuçãe ela ftmçãe a seF elesef1919efll'laela;																										
19) sejaffi eef1919atíveis 001'19 e valeF ele ffieFeaele ela Fe§iãe eflele atua e flãe su19eFieF ae tete ele PeeleF Exeeutive;																										
e) sejaffi 19Fe19ernieflais ae tef1919e ele tFal9all'le efetiva e exelusivaffieflte eleelieaele à 19arneFia eelel9Faela;																										
"li    eliárias rnferefltes a elesleeaffleflte,  l'leseela§effl e alifflefltaçãe  fies esses effl eiue a exeeuçãe ele"																										
eB:jete ela  aFeeria assiffl e exija;																										
Ili  fflultas e efleaf§es vifleulaeles a atrase fie eufflWiffleflte ele el9ri§açêes  rnvistas fies  lafles ele tra																										
"l9all'le e ele exeeuçãe fiflafleeira, effl eeflseeiuêfleia ele iflaelifflleffleflte ela aelffliflistraçãe   úl91iea effl lil9eFSr, tefflestivaffleflte, as   aFeelas aeefelaelas;"																										
"Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1 - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio"																										
"da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com paga­ mentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
a) (revogada); (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
b) (revogada); (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
c) (revogada); (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li - diárias referentes a deslocamento,  hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do"																										
objeto da parceria assim o exija; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Ili - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria; (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais."																										
§ 1º A Fefflufleraçãe ele eeiuie ele tral9all'le eeffl FeeuFSes traflsferieles  ela aelffliflistFSçãe   úl91iea flãe																										
§eFS vífleule tral9all'lista eeffl e eflte traflsferieler.																										
§ 2º A  iflaeliffllêfleia ela ef§Sflizaçãe  ela seeieelaele  eivil effl rnlaçãe  ses efleaf§es tral9all'listas  flãe traflsfeFe à Ufliãe a reseflsal9ilielaele    er seu   8§8ffleflte.																										
"§ 3° SeFãe eletall'laeles, fie   lafle ele tral9all'le, es valerns eles ifflestes, eefltril9uiçêes seeiais, Fuflele"																										
"ele GaFSfltia ele Teffle ele Serviçe FGTS, férias, eléeiffle tereeirn salárie, saláries rnereieflais, verl9as rnseisérias e elefflais efleaf§es seeiais ifleielefltes sel9re as ativielaeles revistas  ara a exeeuçãe ele el9jete, ele rnseflsal9ilielaele ela efltielaele, a sernffl a§es eeffl es rneuFSes traflsferieles er ffleie ela arneria, eluraflte sua vi§êfleia."																										
§4º ãe se iflelueffl fl8 Fevisãe ele §3° es tfil9utes ele flatureza eliFeta e eFSeflalíssiffla eiue efleFeffl a efltielaele.																										
§ 1° A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 2° A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 3° O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da																										
parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 4° (Revogado). (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 5° (VETADO).																										
"Aft. 47. O  lafle ele tral9all'le  eelerá ifleluir e  8§8ffleflte ele eustes ifleliretes fleeessáries à exeeuçãe ele el9jete, effl weerçãe fluflea suerier a 15% (€Juiflze er eeflte} ele valer tetal ela arneria, elesele eiue tais eustes sejaffl eleeerrefltes exelusivaffleflte ele sua rnalizaçãe e eiue: (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1  sejaffi fleeesséries e 19re19ereieflais ae euf1919riffieflte ele el9:jete; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li fieiue elef19eflstraela, fie 19lafle ele tral9all'le, a vifleulaçãe efltre a realizaçãe ele el9jete e es eustes aeli eieflais 19a§es, l9ef19 eeffie a 19re19ereieflalielaele efltre e valer 19a§e e e 19ereefltual ele euste a19revaele 19ara a exeeuçãe ele el9jete; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Ili tais eustes 19re19ereieflais flãe sejaffi 19a§es 19er eiualeiuer eutre iflstruffieflte ele 19areeria. (Revogado																										
pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 1º Os eustes ifleliretes 19re19ereieflais ele eiue trata este arti§e 19eelef19 ifleluir eles19esas ele iflterflet, trafls19erte, alu§uel e telekme, l9ef19 eeffie reffiufleraçêes ele serviçes eefltél9eis e ele assesseria juríeliea, fies terffies ele eapt1t, sef1919re eiue tefll'laffi 19er el9jete e 19lafle ele tral9all'le 19aetuaele eeffi a aelffiiflistraçãe 19úl9li ea-:-CRevogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 2º Des19esas eeffi aueliteria exterfla eefltrataela 19ela ef§aflizaçãe ela seeieelaele eivil, f19esf19e eiue"																										
"relaeieflaelas eeffi a exeeuçãe ele terffie ele feffieflte efeu ele eelal9eraçãe, flãe 19eelef19 ser ifleluíelas fies eustes ifleliretes ele eiue trata e eapt1t eleste arti§e. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 3° A seleçãe e a eefltrataçãe 19ela ef§aflizaçãe ela seeieelaele eivil ele eeiui19e eflvelviela fia exeeuçãe ele terffie ele feffieflte efeu ele eelal9eraçãe eleverãe el9servar es 19Fifleí19ies ela ael ffiiflistraçãe 19úl9liea 19revistes fie eapt1t ele art. 37 ela Ceflstituiçãe Feeleral. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 4° A er§aflizaçãe ela seeieelaele eivil eleveré elar af1919la trafls19arêfleia aes valeres 19a§es a títule ele																										
reffiufleraçãe ele sua eeiui19e ele tral9all'le vifleulaela à exeeuçãe ele terffie ele feffieflte eu ele eelal9eraçãe. (Revo­ gado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 5°  ãe 19eelerãe fazer jus à reffiufleraçãe ele eiue trata este arti§e 19esseas flaturais eiue tefll'laffi siele eefleleflaelas 19er eriffies : (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
eefltra a ael ffiiflistraçãe 19úl9liea eu e 19atriffiêflie 19úl9liee; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li eleiterais, 19ara es eiuais a lei eeffiifle 19efla 19rivativa ele lil9erelaele; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Ili  ele lava§effi eu eeultaçãe ele l9efls, elireites e valeres. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 6° O 19a§af19eflte ele reffiufleraçãe ela eeiui19e eefltrataela 19ela ef§aflizaçãe ela seeieelaele eivil eeffi																										
reeurses elestiflaeles 19ela ael ffiiflistraçãe 19úl9liea flãe §era vífleule tral9all'lista eeffi e 19eeler 19úl9liee. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 7° A iflaelif1919lêfleia ela er§aflizaçãe ela seeieelaele eivil effi relaçãe aes efleaf§es tral9all'listas, fiseais e"																										
eef19ereiais flãe traflsfere à aelffiiflistraçãe 19úl9liea a res19eflsal9ilielaele 19er seu 19a§af19eflte fleffi 19eeleré eflerar e el9:jete ele tefffie ele feffieflte eu ele eelal9eraçãe eu restfifl§ir a sua exeeuçãe. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 8° Quaflele es eustes ifleliretes fereffi 19a§es taf19l9éf19 19er eutras fefltes, a ef§aflizaçãe ela seeieelaele eivil"																										
"eleve a19resefltar a ffieffiéria ele eéleule ele rateie ela eles19esa, veelaela a elu19lieielaele eu a sel9re19esiçãe ele fefltes ele reeurses fie eusteie ele uffia f19esf19a 19areela eles eustes ifleliretes. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Seção IV																										
Da Liberação dos Recursos																										
"Art. 48. As 19areelas eles reeurses traflsferieles fie âf19l9ite ela 19areeria serãe lil9eraelas effi estrita eeflferffiielaele eeffi e erefle§Faffia ele elesef19l9else a19revaele, exeete fies eases a se§uir, fies eiuais fiearãe retielas até e saflea ffieflte elas if1919re19rieelaeles:"																										
1  eiuaflele l'leuver ftmelaeles iflelíeies ele flãe ter eeeFFiele l9ea e re§ular a19lieaçãe ela 19areela aflterierffieflte																										
"reeel9iela, fia ferffia ela le§islaçãe a19lieével, iflelusive eiuaflele aferieles effi 19reeeelif19efltes ele fisealizaçãe leeal, realizaeles 19erieelieaf19eflte 19ela efltielaele eu ér§ãe re19assaeler eles reeurses e 19eles ér§ães ele eefltrele iflterfle e exterfle ela aelffiiflistraçãe 19úl9liea;"																										
"li eiuaflele verifieaele elesvie ele fiflalielaele fia a19lieaçãe eles reeurses, atrases flãe justifieaeles fie euf1919Fi"																										
"ffieflte elas eta19as eu fases 19re§F8f198elas, 19Fétieas atefltatéFias ses 19Fifleí19ies fuF1elaf19eF1tais ela aelffiiflistFSçãe"																										
19úl9liea fias eefltFataçêes e elef19ais ates wstieaeles 1'18 exeeuçãe ela 19aFeeFia eu e iF1aelif1919lef19eF1te ela ef§Sfli zaçãe ela seeieelaele eivil eeffi Felaçãe a eutFas eléusulas l9ésieas;																										
Ili eiusflele a ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil eleixaF ele aeletaF as ffieelielas saF1eaeleFas a19eF1taelas 19ela ael ffiiflistFaçãe 19úl9liea eu 19eles éF§ães ele eefltrele iflteFl'le eu exteFl'le.																										
"Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita confor­ midade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; (Reda­																										
cão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organi­																										
zação da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; (Re­ dacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas sanea­ doras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Aft. 49.  e esse ele e 19laF1e ele tFal9all'le e e eFefle§F81'198 ele elesef19l9else 19FeveFef19 ffiais ele 1 (uffia)																										
"19aFeela ele rn19asse ele FeeuFSes, 19aFa rneel9if19eflte ele eaela 19aFeela, a ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil eleveFé: teF 19FeeF1el'liele es rneiuisites exi§ieles flesta Lei 19aFa eelel9Façãe ela 19arneFia;"																										
li  a19FeseF1taF a 19Festaçãe ele eefltas ela 19arnela aflteFieF;																										
Ili estaF effi situaçãe Fe§ulaF eeffi a exeeuçãe ele 19laF1e ele tFal9all'le.																										
"Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - (revogado); (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - (revogado); (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili - (revogado). (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de																										
liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.																										
Seção V																										
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos																										
Aft. 51. Os rneuFSes rneel9ieles effi eleeeFFêfleia ela 19arneFia seFãe ele19esitaeles e §eFieles effi eeflta l9afl																										
"eéFia es19eeífiea, effi iflstituiçãe fiflafleeiFa 19úl9liea iflelieaela 19ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea, e, efl€JUSl'lte Aãe effi 19Fe§aeles 1'18 sua fiflalielaele, seFãe el9Fi§ateFiaf19eflte a19lieaeles effi eaeleFl'letas ele 19eu19aF1ça, se a 19Fevisãe ele seu use feF i§ual eu su19eFieF a 1 (uffi) f19ês, eu effi fuflele ele a19lieaçãe fiflafleeiFa ele eufte wsze eu e19eFSçãe ele ffiernaele al9efte lastrnaela effi títules ela elíviela 19úl9liea, eiusflele e wsze 19Feviste 19aFa sua utilizaçãe feF i§ual eu iflfeFieF a 1 (uffi) f19ês."																										
"Pafé§Fafe úfliee. Os Fefleliffiefltes elas a19lieaçêes fiflafleeiFas, eiusflele auteFizaeles fies teFffies ele aft. 57, seFãe el9Fi§ateFiaf19eflte a19lieaeles fie el9-jete ela 19aFeeFia, estaflele sujeites às f19esf19as eefleliçêes ele 19Festaçãe ele eefltas exi§ielas 19aFa es rneuFSes tFSl'lSfeFieles."																										
Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente espe­ cífica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. (Re­ dacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujei­"																										
tos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"AFl. 52. Per eessiãe els eeflelusãe, eleflúfleis, reseisãe eu extiflçãe els 19sreeris, es ssleles fiflsfleeires"																										
"refflsfleseefltes,  iflelusive es 19reveF1ieF1tes elas reeeitss el9tielss elas s19liesçêes fiflsfleeirss  reslizselss, serãe elevelvieles à efltielsele eu é!'§ãe re19sssseler eles reeurses, fie 19rsze iffl19rerre§ével ele 30 (trifita) eliss ele eveflte, sel9 19eF1s ele iffleelists iflstsursçãe ele tefflsels ele eefltss es19eeisl ele res19eF1sé·o<el, wevielefleisels 19els suteriels ele eeffl19eteF1te ele é!'§ãe eu efltielsele titular eles reeurses."																										
"Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros"																										
"remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência																										
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.																										
Psré§rsfe úfliee . Os 198§8fflefltes eleverãe ser reslizseles ffleelisflte eréelite 1'18 eeflts l9sF1eéris ele titula																										
rielsele eles ferfleeeeleres e 19restseleres ele sef'o'içes.																										
§ 1° Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 2° Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo"																										
de colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie. (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
"AFl. 64. Effl esses exee19eieF1sis, elesele eiue fieiue eleffleflstrsels fie 19lsF1e ele trsl9sll'le a iffl19essil9ilielsele"																										
"físies ele 198§8ffleflte ffleelisflte trsflsferêfleis eletrêflies, effl fuflçãe elas 19eeulisrielseles ele el9jete els 19sreeris, els re§iãe eflele se eleseflvelverãe as stivielseles e eles seFViçes a sereffl 19restseles, e terffle ele eelsl9ersçãe eu ele feffleflte 19eeleré selfflitir a reslizsçãe ele 198§8fflefltes effl es19éeie, el9sef'o'seles eufflulstivsffleflte es se§uifl tes 19Fé reeiuisites: (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1      es 198§8fflefltes effl es19éeie  estsrãe  restritas, effl eiusleiuer esse, se lifflite iflelivielusl ele  R$ 800,00"																										
"(eiteeefltes reais) 19er l9eflefieiérie e se lifflite §lel9sl ele 10% (elez 19er eeflte) ele valer tetsl els 19sreeris, Sffll9es esleulseles levsflele se effl eeflts teels a elursçãe els 19sreeris; ( Revogado pela Lei nº 13.204 de 2015)"																										
"li es 198§8fflefltes effl es19éeie eleverãe estar 19revistes fie 19lsF1e ele tFSl9sll'le, eiue es19eeifiesré es itefls ele"																										
"eles19ess 19sssíveis elesse ti19e ele exeeuçãe fiflsfleeiFS, a flsturezs eles l9eflefieiéries a sereffl 19s§es flessss eefl eliçêes e e erefle§f8ffl8 ele sseiues e 198§8fflefltes, eeffl lifflites iflelivielusis e tetsl, el9sef'o'8F1ele e 19reviste fie ifleise"																										
+;-<Revogado  pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili  es 198§8fflefltes ele eiue trata este sfli§e serãe reslizseles 19er ffleie ele sseiues reslizseles 1'18 eeflts ele																										
"terffle ele feffleflte eu ele eelsl9ersçãe, fiesflele 19er eles res19eF1séveis as 19essess físiess eiue es reslizsreffl, as (Revogado  pela Lei nº  13.204. de 2015)"																										
"a) 19restsrãe eefltss à er§Sflizsçãe els seeieelsele eivil ele valer tetsl reeel9iele, effl até 30 (trifita) eliss a eefl"																										
"tsr els elsts ele últiffle sseiue reslizsele, 19er ffleie els s19reseF1tsçãe ef§Sflizsels elas fletas fisesis eu reeil9es eiue eeffl19reveffl es 198§8fflefltes efetuseles e eiue re§istreffl a ielefltifiesçãe ele l9eflefieiérie fiflsl ele esels 198§8fflefl te;-(Revogado  pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"19) ele·o<elverãe à eeflts ele terffle ele feffleflte eu ele eelsl9ersçãe, ffleelisflte ele19ésite l9sF1eérie, a tetslielsele eles valeres  reeel9ieles e flãe s19lieseles à elsts a eiue se refere a slífles a eleste ifleise; (Revogado  pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
IV  a res19eF1ssl9ilielsele 19ersF1te a selffliflistrsçãe 19úl9lies 19els l9es e re§ulsr s19liesçãe eles valeres s19li																										
"eseles fies terffles eleste sfli§e 19erfflsF1eee eeffl a ef§Sflizsçãe els seeieelsele  eivil e eeffl es res19eetives  res 19eF1séveis eeflSi§flSeles fie terffle ele eelsl9ersçãe eu ele feffleflte, 19eeleF1ele estes S§ir re§ressi·o<sffleflte effl relsçãe à 19esses físies eiue, ele eiusleiuer ferffls, l'leuver elsele esuss à iFFe§ulsrielsele  1'18 s19liesçãe elesses reeurses;  (Revogado  pela  Lei nº  13.204. de 2015)"																										
V  a Fe§ulaffiefltaçãe 19eelefá sul9stituiF e sseiue à eeflta ele teFffie ele feffieflte eu ele eelal9eFaçãe 19ele																										
"eFéelite ele valeF a seF saeaele effi eeflta elesi§flaela 19ela efltielaele, l'li19étese effi eiue a Fes19eflsal9ilielaele 19ele eleseffi19efll'le elas atFil9uiçêes wevistas fie ifleise Ili eleste afti§e FeeaiFá iflte§FSlffieflte sel9Fe es rns19eflsáveis 19ela ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil eeflSi§flSeles fie teFffie ele eelal9eFaçãe eu ele feffieflte, ffiSfltielas teelas as eleffiais eefleliçêes 19Fevistas fleste afti§e; (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"VI  seFá eeflsieleFaele iFFe§ulaF, eaFaeteFizaFá elesvie ele rneuFSes e eleveFá seF Festituíele ses eeffes 19ú"																										
"l91iees eiusleiueF 198§8ffieflte, fies teFffies eleste afti§e, ele eles19esas flãe auteFizaelas fie 19lafle ele tFal9all'le, ele eles19esas fias eiusis flãe esteja ielefltifieaele e l9eflefieiáFie fiflal eu ele eles19esas Fealizaelas effi elesaeefele eeffi eiusleiueF elas eefleliçêes eu FestFiçêes estal9eleeielas fleste afti§e. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Seção VI																										
Das Alterações																										
"Aft. 55. A vi§êfleia ela 19aFeeFia 19eeleFá seF alteFaela ffieeliaflte selieitaçãe ela ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil, elevielaffieflte feFffializaela e justifieaela, a seF a19Fesefltaela fl8 aelffiiflistFaçãe 19úl9liea effi, fie ffiÍfliffie, 30 (tFiflta) elias Sfltes ele téFffiifle ele sua vi§êfleia."																										
Pafá§Fafe úfliee. A 19rnFFe§açãe ele efíeie ela vi§êfleia ele iflstFuffieflte eleve seF feita 19ela aelffiiflistFSçãe																										
"19úl9liea, Sfltes ele seu téFffiifle, eiusflele ela eleF eausa a atFase fl8 lil9eFaçãe eles rneuFSes, liffiitaela se eate 19eFíeele ele atFase veFifieaele."																										
"Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser																										
"feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Aft. 56. A aelffiiflistFaçãe 19úl9liea 19eelefá auteFizaF e FeffiSflejaffieflte ele rneuFSes ele 19lafle ele a19lieaçãe,"																										
"eluFS flte a vi§êfleia ela 19aFeeFia, 19aFa eeflseeuçãe ele el9jete 19aetuaele, ele ffieele eiue, se19aFaelaffieflte 19aFS eaela eate§eFia eeeflêffiiea ela eles19esa, eeFFeflte eu ele ea19ital, a ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil FeffiSfleje, efltFe si, es valerns elefiflieles 19aFS es itefls ele eles19esa, elesele eiue, iflelivielualffieflte, es auffiefltes eu eliffiiflui çêes flãe ultFa19asseffi 25% (viflte e eiflee 19eF eeflte) ele valeF eFi§iflalffieflte swevaele fie 19lafle ele tFal9all'le 19aFS eaela iteffi. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Pafá§Fafe úfliee. O Feffiaflejaffieflte eles rneuFSes ele eiue tFata e ea13t1t seffieflte eeeFFeFá ffieeliaflte 19Fé																										
"via selieitaçãe, eeffi justifieativa a19Fesefltaela 19ela ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil e a19Fevaela 19ela aelffiiflistFa çãe 19úl9liea Fes19eflsável 19ela 19arneFia. (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Aft. 57. l laveflele rnlevâfleia 19aFa e iflternsse 19úl9liee e ffieeliaflte swevaçãe 19ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea ela alteFaçãe fie 19lafle ele tFal9all'le, es Fefleliffiefltes elas a19lieaçêes fiflafleeiFas e evefltuais saleles Feffiafles eefltes 19eeleFãe seF a19lieaeles 19ela ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil fl8 Bffi19liaçãe ele ffietas ele el9jete ela 19aFee Fia, elesele eiue essa aiflela esteja vi§eflte."																										
Pafá§Fafe úfliee. As alteFaçêes wevistas fie ea13t1t 19Feseifleleffi ele swevaçãe ele fleve 19lafle ele tFal9all'le																										
"19ela aelffiiflistFaçãe 19úl9liea, ffi8S flãe ela Sflálise juFíeliea 19Févia ela ffiifluta ele teFffie aelitive ela 19aFeeFia e ela 19ul9lieaçãe ele extFate ele teFffie aelitive effi ffieies efieiais ele elivul§açãe."																										
"Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Parágrafo único. (Revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Seção VII																										
Do Monitoramento e Avaliação																										
AFl. 58. A selffiiflistrsçãe 19úl9lies está ifleuffil9iels ele realizar 19reeeeliffiefltes ele fiseslizsçãe elas 19sreeriss																										
"eelel9rselss Sfltes ele térffiifle els sua vi§êfleis, iflelusive 19er ffieie ele visitas ifl leee, 19srs fifls ele ffieflitersffieflte e svslisçãe ele euffi19Fiffieflte  ele el9jete, fl8 ffirffis ele re§ulsffieflte."																										
"§ 1º Pars a il'T'119leffiefltsçãe ele elis19este fie eapt1t, e éF§ãe 19eeleré valer se ele s19eie téefliee ele tereei res, elele§sr eeffi19etêfleis  eu firffisr  19sreeriss eeffi éF§ães eu efltielseles eiue se situeffi 19Féiffies se leesl ele s19liesçãe eles reeurses."																										
Art. 58. A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto																										
da parceria. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 1° Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio"																										
"técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próxi­ mos ao local de aplicação dos recursos. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 2° Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre"																										
"que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas."																										
"§ 3° Para a implementação do disposto no § 2° , a administração pública poderá valer-se do apoio téc­"																										
"nico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos."																										
AFl. 59. A selffiiflistrsçãe 19úl9lies effiitiré relstérie téefliee ele ffieflitersffieflte e svslisçãe els 19sreeris e e																										
"sul9ffieteré  à  eeffiissãe  ele  ffieflitersffieflte  e svslisçãe  elesi§flsels,  eiue e l'leffiele§sré,  iflele19efleleflteffieflte  els el9ri§sterieelsele ele s19resefltsçãe els 19restsçãe ele eefltss eleviels 19els ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil."																										
"Psré§rsfe úfliee. O relstérie téefliee ele ffieflitersffieflte e svslisçãe els 19sreeris, seffi 19rejuíze ele eutres"																										
"eleffiefltes, eleveré eeflter:"																										
Art. 59. A administração  pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria ce­																										
"lebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da presta­ ção de contas devida pela organização da sociedade civil. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 1° O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos,"																										
deverá conter: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
1 - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;																										
"li - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obti­"																										
"do em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos  e aprovados no plano de trabalho;"																										
Ili  valeres efetivsffieflte trsflsffirieles 19els selffiiflistrsçãe 19úl9lies e valeres eeffi19revselsffieflte utilizseles;																										
"IV  eiusflele fer e esse, es valeres 19s§es fies terffies ele sfl. 54, es eustes ifleliretes, es FeffiSflejsffiefltes"																										
"efetuseles, as sel9rss ele reeurses fiflsfleeires, ifleluiflele as s19liesçêes fiflsfleeirss, e evefltusis valeres elevei vieles ses eeffes 19úl9liees;"																										
V   Sflélise eles eleeuffiefltes eeffi19rel9stéries elas eles19esss s19resefltseles 19els ef§Sflizsçãe els seeieels																										
ele eivil fia westsçãe ele eefltss;																										
"VI   Sflélise elas sueliteriss reslizselss 19eles eefltreles iflterfle e exterfle, fie âfT'll9ite els fiseslizsçãe we"																										
"vefltivs, l9effi eeffie ele suas eeflelusêes e elas ffieelielss eiue teffisrsffi effi eleeeFFêfleis elessss sueliteriss."																										
Ili - valores efetivamente transferidos pela administração pública; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IV - (revogado) : CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da socieda­																										
"de civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscaliza­"																										
"ção preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas audito­ rias. (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 2° No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação"																										
"serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"AFl. 60. Sef19 19Fejuíze els fiseslizsçãe 19els selffiiflistFsçãe 19úl9lies e 19eles é!'§ães ele eefltrnle, a exeeuçãe"																										
"els 19sFeeFis 19eelefá seF seef1919sF11'lsels e fiseslizsels 19eles eeflsell'les ele 19elítiess 19úl9liess elas éFess eeFFes19eF1 elefltes ele stusçãe existefltes, ef19 esels esfeFs ele §eveFl'le."																										
"Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução"																										
da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de con­																										
trole social previstos na legislação.																										
Seção VIII																										
Das Obrigações do Gestor																										
Art. 61. São obrigações do gestor:																										
1 - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;																										
li - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprome­																										
"ter as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;"																										
Ili - (VETADO);																										
"IV  effiitiF 19srneeF téefliee eeflelusive ele Sflélise els 19Festsçãe ele eefltss fiflsl, eef19 l9sse fie rnlstéFie"																										
téefliee ele f19efliteFsf19eflte e svslisçãe ele eiue tFsts e sfl. 59 elests Lei;																										
"IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração"																										
o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; CRedacão  dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
V - disponibilizar  materiais e equipamentos tecnológicos  necessários  às atividades de monitoramento																										
e avaliação.																										
AFl. 62. Na l'li19étese ele Aãe exeeuçãe eu 1'198 exeeuçãe ele 19sFeeFis ef19 vi§eF eu ele 19sFeeFis Aãe Fefle																										
"vsels, exelusivsffieflte 19sFs ssse§UFSF e steF1elif19eF1te ele seFViçes essefleisis à 19e19ulsçãe, a selffiiflistFSçãe 19úl9lies 19eeleFé, 19eF ate 19Fé19Fie e iF1ele19eF1eleF1tef19eF1te ele suteFizsçãe juelieisl, a fiffi ele rnslizsF eu ffiSl'lteF a exeeuçãe elas ffietss eu stivielseles 19setuselss:"																										
"Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administra­"																										
"ção pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1 - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha"																										
sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;																										
"li assuffiir a res19eflsal9ilielaele 19ela exeeuçãe ele restaflte ele el9jete 19reviste fie 19lafle ele tFSl9all'le, fie"																										
"esse ele 19aralisaçãe eu ela eeerrêfleia ele fate relevaflte, ele ffieele a evitar sua eleseefltifluielaele, eleveflele ser eeflsieleraele fl8 19restaçãe ele eefltas e eiue fei exeeutaele 19ela ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil até e ffieffieflte effi eiue a aelffiiflistFSçãe assuffiiu essas res19eflsal9ilielaeles."																										
"li - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no"																										
"caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público.																										
CAPÍTULO IV																										
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS																										
Seção 1 Normas  Gerais																										
"Art. 63. A prestação de contas deverá ser feita observando-se  as regras previstas nesta Lei, além de"																										
prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.																										
§ 1º A ael ffiiflistraçãe 19úl9liea ferfleeeré ffiSfluais es19eeífiees às ef§Sflizaçêes ela seeieelaele eivil 19er eeasiãe ela eelel9raçãe elas 19areerias.																										
§ 1° A administração  pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil																										
"por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos. CRedacão  dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 2° Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1° deste artigo devem ser previamente																										
informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.																										
"§ 3° O re§ulaffieflte 19eeleré, eeffi l9ase fl8 eeffi19lexielaele ele el9:jete, estal9eleeer 19reeeeliffiefltes"																										
"eliferefleiaeles 19ara 19restaçãe ele eefltas, elesele eiue e valer ela 19areeria flãe seja i§ual eu su19erier a R$ 600.000,00 (seiseefltes  ffiil reais)."																										
§ 3° O regulamento  estabelecerá  procedimentos  simplificados  para prestação de contas.  CRedacão																										
dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elemen­																										
"tos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado con­ forme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas."																										
§ 1º Serãe §lesaeles fias westaçêes ele eefltas es valeres eiue flãe ateflelereffi se elis19este fie earn1t eles te arti§e e fies arts. 53 e 54.																										
§  1°  Serão  glosados  valores  relacionados  a  metas  e  resultados  descumpridos   sem  justificativa																										
suficiente. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 2° Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a																										
"receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes."																										
§ 3° A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.																										
§ 4° A  prestação de contas da parceria observará  regras específicas de acordo com o montante de																										
"recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições  e procedimentos  estabelecidos  conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento."																										
"Art. 65. A westaçãe ele eefltas e ele teeles es ates eiue elela eleeeFFaffi elar se é, seffi19re eiue 19essível, effi"																										
"19lataferffia eletrêfliea, 19erffiitiflele a visualizaçãe 19er eiusleiuer iflteressaele."																										
"Art. 65. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica,"																										
permitindo a visualização por qualquer interessado. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Art. 66. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes  relatórios:"																										
"1  Relatérie ele Exeeuçãe ele OB:jete, elal9eraele 19ela ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil, assiflaele 19ele seu"																										
"re19Fesefltaflte le§al, eeflteflele as ativielaeles eleseflvelvielas 19aFS e euffl19Fiffleflte ele el9:jete e e eeffl19arative ele ffletas 19rn19estas eeffl es resultaeles aleaflçaeles, a 19afliF ele erefle§F8ffl8 aeefelaele, Sflexaflele se eleeufflefltes ele eeffl19Fevaçãe ela Fealizaçãe elas açêes, tais eeffle listas ele 19Feseflça, fetes e víelees, se feF e esse;"																										
"li Relatérie ele Exeeuçãe Fiflafleeira, assiflaele 19ele seu Fe19Fesefltaflte le§al e e eefltaeleF Fes19eflsável,"																										
eeffl a eleseriçãe elas eles19esas e Feeeitas efetivaffleflte Fealizaelas.																										
"1 - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as ativi­"																										
dades ou projetos desenvolvidos  para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição"																										
"das despesas e receitas efetivamente  realizadas e sua vinculação  com a execução do objeto,  na hipótese de descumprimento  de metas e resultados estabelecidos  no plano de trabalho. CRedacão  dada  pela  Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
Pafá§Fafe úfliee . O é!'§ãe 19úl9liee si§flStárie ele teFffle ele eelal9eraçãe eu ele teFffle ele feffleflte eleverá																										
eeflsieleFSF aiflela effl sua Sflálise es se§uifltes Felatéries elal9eraeles iflteFflSffleflte:																										
"1   relatérie ela visita téefliea ifl leee realizaela eluFaflte a exeeuçãe ela 19aFeeFia, fies teFffles ele afl. 58;"																										
Parágrafo único. A administração  pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relató­																										
"rios elaborados internamente, quando houver: (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria; CRedacão																										
dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li - relatório técnico  de monitoramento  e avaliação,  homologado  pela comissão  de monitoramento  e"																										
"avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento."																										
Art. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.																										
"§ 1º  e esse ele 19aFeela úfliea, e §esteF efflitirá 19aFeeeFtéefliee eeflelusive 19aFS fifls ele avaliaçãe ele euffl19Fiffleflte"																										
ele el9jete.																										
"§2º e esse ele 19revisãe ele fflais ele 1 (uffla) 19areela, a eF§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil eleverá a19reseflt8F 19restaçãe ele eefltas 19areial, 19aFS fifls ele fflefliteFaffleflte ele euffl19Fiffleflte elas ffletas ele el9jete vifleulaelas à 19aFeela lil9eraela."																										
§ 3° A Sflálise ela 19Festaçãe ele eefltas ele eiue tFSta e § 2º elevefá ser feita fie 19FBze elefifliele fie 19lafle ele tFSl9all'le a19revaele.																										
"§ 4° Para fifls ele avaliaçãe eiusflte à efieáeia e efetivielaele elas açêes effl exeeuçãe eu eiue já feFSffl realizaelas, es 19aFeeeFes téefliees ele eiue trataffl e eapt1t e e § 1º eleste afli§e eleverãe, el9Fi§ateriaffleflte,"																										
fflefleieflaF:																										
"§ 1° No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de"																										
avaliação do cumprimento do objeto. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 2° Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar"																										
"prestação de contas ao fim de cada exercício,  para fins de monitoramento  do cumprimento das metas do objeto. CRedacão  dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 3° (Revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§4° Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas,"																										
"os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar: CRedacão dada pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
1  - os  resultados já  alcançados  e seus  benefícios;																										
li - os impactos econômicos ou sociais;																										
Ili - o grau de satisfação do público-alvo;																										
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.																										
"Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que"																										
"possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas."																										
"Parágrafo único. Durante o prazo de 1O (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas."																										
Seção li																										
Dos Prazos																										
AFl. 69. A ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil está el9ri§sels a 19restsr as eefltss fifiais els l9es e Fe§ulsr s19li																										
"esçãe eles reeurses reeel9ieles fie wsze ele até 90 (fleveflts) eliss a 19sflir ele térfflifle els vi§êfleis els 19sreeris, eeflffirffle estsl9eleeiele fie res19eetive iflstruffleflte."																										
Art. 69. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos rece­																										
"bidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 1º A elefifliçãe ele  19FBze  19srs a  westsçãe  fifisi ele  eefltss  será  estsl9eleeiels,  fuflelsfflefltselsffleflte, ele seerele eeffl a eeffl19lexielsele ele el9jete els 19sreeris e iflte§FS a ets19s ele Sflálise téeflies els 19re19esiçãe e eelel9rsçãe  ele  iflstruffleflte."																										
§ 1° O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 2º O elis19este fie ea19 t1t flãe iffl19eele eiue e iflstruffleflte ele 19sreeris estsl9eleçs westsçêes ele eefltss 19sreisis, 19eriéeliess eu exi§íveis s19és a eeflelusãe ele ets19ss vifleulselss às ffletss ele el9jete."																										
"§ 2° O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. (Re­ dacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 3° O elever ele westsr eefltss suf§e fie ftleftleflte els lil9ersçãe els 19Fiffleif8 19sreels eles reeurses fifl8fleeires.																										
"§ 3° Na hipótese do § 2° , o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envol­ vido na parceria. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 4° O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado."																										
"§ Sº A fflSflifestsçãe eeflelusivs sel9re a 19restsçãe ele eefltss 19els selffliflistFSçãe 19úl9lies el9seFVSFé es 19FBzes 19revistes fie 19lsfle ele tFSl9sll'le s19revsele e fie terffle ele eelsl9eFSçãe eu ele feffleflte, eleveflele elis19er sel9re:"																										
"§ 5° A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1  - aprovação da  prestação de contas;																										
"li   swevsçãe els 19restsçãe ele eefltss eeftl ressalvas, eiusflele evielefleisels iff119ffi19Fieelsele eu eiusleiuer"																										
eutrs falta ele flsturezs ffirfflsl ele eiue flãe resulte elsfle se erárie; eu																										
li - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Ili r=ejeiçãe els 19Festsçãe ele eefltss e a eleten'T'liflsçãe els iffieelists iflstsuFSçãe ele teffisels ele eefltss es19eeisl.																										
Ili - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas es-																										
pecial. CRedacão dada  pela Lei nº  13.204. de 2015)																										
§ 6° As iffi19Fe19Fieelseles  eiue eleFsffi esuss às Fessslvss eu à mjeiçãe  els westsçãe  ele eefltss seFãe																										
"Fe§istFselss effi 19lstsfeFffi8 eletFêflies ele seesse 19úl9liee, eleveflele seF levselss effi eeflsieleFsçãe 19eF eessiãe els sssiflstuFs ele futuFss 19sFeeFiss eeffi a selffiiflistFsçãe 19úl9lies, eeflfeFffie elefifliele effi Fe§ulsffieflte."																										
§ 6° As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em																										
"plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de"																										
"futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a"																										
organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.																										
"§ 1° O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no"																										
"máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados."																										
"§2° Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento,"																										
"a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente."																										
"Afl. 71. A selffiiflistFSçãe 19úl9lies tefá eeffie el9jetive s19FeeisF a 19Festsçãe fiflsl ele eefltss s19Fesefltsels, fie"																										
"19FBze ele 90 (fleveflts) a 150 (eeflte e eifl€JUeflts) eliss, eefltsele els elsts ele seu Feeel9iffieflte, eeflfeFffie estsl9eleeiele fie iflStFUffieflte els 198Feefi8."																										
"§ 1º A elefifliçãe ele 19FBze 19sFS a s19Feeisçãe els 19Festsçãe fiflsl ele eefltss seFé estsl9eleeiels, fuflelsffiefltselsffieflte, ele seeFele eeffi a eeffi19lexielsele ele el9jete els 19sFeeFis e iflte§FS a ets19s ele Sflélise téeflies els 19Fe19esiçãe e eelel9FSçãe ele iflstFuffieflte."																										
"§ 2º O 19FBze 19sFs sweeisF a 19Festsçãe fiflsl ele eefltss 19eeleFé seF 19FeFFe§sele, fie ffiéxiffie, 19eF i§usl"																										
"19eFíeele, elesele eiue elevielsffieflte justifiesele."																										
§ 3° Na l'li19étese ele eleseuffi19Fiffieflte ele 19FBze elefifliele fies teFffies ele ea13 t1t e eles §§ 1º e 2º effi até 1S																										
"(eiuiflze) eliss ele seu tFsflseuFSe, a uflielsele Fes19eflsével 19els sweeisçãe els westsçãe fiflsl ele eefltss Fe19efls Fé es ffietives se Miflistrn ele Estsele eu se SeeFetéFie Estselusl eu Mufliei19sl, eeflfeFffie e esse, l9effi eeffie se eeflsell'le ele 19elítiess 19úl9liess e se éF§ãe ele eefltrnle iflteFfle eeFFes19eflelefltes."																										
§4° O tFSflseuFSe ele 19FBze elefifliele fies teFffies ele ea13t1t e ele § 1º seffi eiue as eefltss tefll'l8ffi siele s19Feeiselss:																										
"Art. 71. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até"																										
"cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determi­ nada, prorrogável justificadamente por igual período. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
§ 1º (Revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 2° (Revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 3° (Revogado). CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
§ 4° O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido aprecia­																										
das: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
1 - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas																										
"saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;"																										
li   fies esses effi eiue flãe feF eeflststsele elele els ef§Sflizsçãe els seeieelsele eivil 19sFeeiFs eu ele seus																										
"19Fe19estes, seffi 19Fejuíz:e ela atualiz:açãe ffiefletéFia, iffi19eele a ifleielêfleia ele juffis ele ffieFa sel9Fe elél9ites evefl"																										
"tualffieflte a19uFSeles, fie 19eFíeele efltffi e fiflal ele 19Faz:e FefeFiele fie eapt1t eleste 19aFé§Fafe e a elata effi eiue ffii ultiffiaela a a19rneiaçãe 19ela aelffiiflistFSçãe 19úl9liea."																										
"li - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos,"																										
"sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas:																										
"1  Fe§ularns, eiusflele ex19rnssarnffi, ele feFffi8 elaFa e el9jetiva, a exatielãe eles eleffieflstFStives eefltél9eis,"																										
"a le§alielaele, a le§itiffiielaele e a eeefleffiieielaele eles ates ele §estãe ele rns19eflsével;"																										
"li Fe§ularns eeffi rnssalva, eiusflele evielefleiarnffi iffi19Fe19Fieelaele eu eiusleiueF eutFa falta ele flatuFez:a"																										
feFffiSI ele eiue flãe rnsulte effi elafle se eFéFie;																										
"Ili  iFFe§ularns, eiusflele eeffi19Fevaela eiusleiueF elas se§uifltes eeeFFêfleias:"																										
"1  -  regulares, quando expressarem,  de forma clara e objetiva, o cumprimento  dos objetivos  e metas"																										
estabelecidos no plano de trabalho; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza"																										
formal que não resulte em dano ao erário; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Ili - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:  (Redacão dada pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
a) omissão no dever de prestar contas;																										
"19) 19Fétiea ele ate ele §estãe ile§al, ile§ítiffie eu Sfltieeeflêffiiee, eu ele iflfFaçãe a fleFffi8 le§al eu Fe§ula"																										
"ffiefltSF ele flaturnz:a eefltél9il, fiflafleeiFa, eFÇSffiefltéFia, e19eFaeieflal eu 19atFiffieflial;"																										
b) descumprimento  injustificado dos objetivos e metas estabelecidos  no plano de trabalho;  (Redacão																										
dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;																										
"d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos."																										
"PaFé§FSffi úfliee. A auteFielaele eeffi19eteflte 19aFS assiflSF e teFffie ele ffiffieflte eu ele eelal9eFSçãe é a rns19eflsével 19ela eleeisãe sel9rn a a19Fevaçãe ela 19Festaçãe ele eefltas, teflele eeffie l9ase es 19aFeeeFes téefliee e fiflafleeirn, seflele 19eFffiitiela elele§açãe a auteFielaeles eliFetaffieflte sul9efeliflaelas, veelaela a sul9elele§açãe."																										
"§ 1° O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 2°  Quando  a  prestação  de contas  for  avaliada  como  irregular,  após  exaurida  a fase  recursai, se"																										
"mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
CAPÍTULO V																										
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES																										
Seção 1																										
Das Sanções Administrativas à Entidade																										
AFl. 73. Pela exeeuçãe ela 19aFeeFia effi elesaeefele eeffi e 19lafle ele tFal9all'le e eeffi as fleFf198S elesta Lei																										
"e ela le§islaçãe es19eeífiea, a aelffiiflistFaçãe 19eeleFá, §8F8fltiela a 19Févia elefesa, a19lieaF à ef§Sflizaçãe ela seeie elaele eivil 19aFeeiFa as se§uifltes saflçêes:"																										
Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e																										
"da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
1 - advertência;																										
"li  sus19eflsãe tef1919eFáFia ela 19afliei19açãe effi el'laffiaffieflte 19úl9liee e if1919eelif19eflte ele eelel9FSF teFffies ele fef19eflte, teFffies ele eelal9eFaçãe e eefltFates eeffi éF§ães e efltielaeles ela esfeFa ele §eveFfle ela aelffiiflistFa çãe 19úl9liea safleieflaeleFS, 19eF 19Faze flãe su19eFieF a 2 (eleis) afies;"																										
li - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria																										
"ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Ili eleelaFaçãe ele iflielefleielaele 19aFa 19aFliei19aF effi el'laffiaffieflte 19úl9liee eu eelel9FSF teFffies ele fef19efl																										
"te, teFffies ele eelal9eFaçãe e eefltFates eeffi éF§ães e efltielaeles ele teelas as esfeFas ele §eveFfle, efl€JU8flte 19eFeluFaFef19 es ffietives eleteFffiiflSfltes ela 19ufliçãe eu até eiue seja 19Fef19eviela a rnal9ilitaçãe 19eFaflte a 19Fé19Fia auteFielaele eiue a19lieeu a 19eflalielaele, eiue seFá eefleeeliela sef1919Fe eiue a ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil Fes sarniF a aelffiiflistFaçãe 19eles 19Fejuízes rnsultafltes, e a19és eleeeFFiele e 19Faze ela saflçãe a19lieaela eeffi l9ase fie ifleise 11 eleste afli§e."																										
"Ili - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuí­ zos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso li. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Pafá§FSfe úfliee. A saflçãe estal9eleeiela fie ifleise Ili ele eapt1t eleste afli§e é ele eef1919etêfleia exelusi'o'8 ele																										
"Miflistffi ele Estaele eu ele SeerntáFie Estaelual eu Mufliei19al, eeflfeFffie e esse, faeultaela a elefesa ele iflteFessaele fie Fes19eetive 19Feeesse, fie wsze ele 1O (elez) elias ela al9efluf8 ele vista, 19eelef1ele a Feal9ilitaçãe seF rneiueFiela a19és 2 (eleis) afies ele sua a19lieaçãe."																										
"§ 1° As sanções estabelecidas nos incisos li e Ili são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 2° Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
§ 3° A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Seção li																										
Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos																										
Art. 74. (VETADO).																										
AFl. 75. O Fes19eF1sével 19eF 19arneeF téefliee eiue eeflelua iflelevielaffleflte 19ela ea19aeielaele e19eFaeieF1al e																										
"téefliea ele ef§Sflizaçãe ela seeieelaele eivil 19aFa eeeuçãe ele eleteFffliflaela 19aFeeFia rns19eF1eleFé aelffliflistFati va, 19eF1al e eivilffleflte, esse tefll'la S§iele eeffl elele eu eul19a, 19ela rnstituiçãe ses eeffes 19úl9liees eles valeFes"																										
"Fe19assaeles, seffl 19Fejuíze ela rns19eF1sal9ilielaele ele aelffliflistFaeleF 19úl9liee, ele §esteF, ela ef§Sflizaçãe ela seeie elaele eivil e ele seus eliFi§efltes.  (Revogado pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
AFl. 76. A 19essea eiue atestaF eu e rns19eF1sével 19eF 19arneeF téefliee eiue eefleluiF 19ela rnalizaçãe ele																										
"eleteFffliflaelas ativielaeles eu 19ele euffl19FiffleF1te ele ffletas estal9eleeielas Fes19eF1eleFé aelffliflistFativa, 19eF1al e eivilffleflte 19ela rnstituiçãe ses eeffes 19úl9liees eles valerns Fe19assaeles, esse se veFifieiue eiue as ativielaeles"																										
Aãe feFSffl rnalizaelas tal eeffle afiFfflaele fie 19aFeeeF eu eiue as ffletas Aãe ffiFSffl iflte§FSIFl'leflte euffl19Fielas. (Re­ vogado  pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Seção Ili																										
Dos Atos de Improbidade Administrativa																										
Art. 77. O art. 1O da Lei nº 8.429. de 2 de junho  de  1992. passa a vigorar com as seguintes  altera­																										
ções: fVieêfleia)  fVieêfleia)  fVieêfleia)  fVieêfleia)  (Vigência)																										
rt.  10..........................................................................   .																										
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com																										
"entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"																										
"XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa"																										
"física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a enti­ dades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamen­ tares aplicáveis à espécie;"																										
"XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou va­"																										
"lores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"																										
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das for­																										
malidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;																										
XIX  ffustFSF a lieituele ele weeesse seletiva 19aFa eelel9Façãe ele 19aFeeFias ela aelffliflistFaçãe 19úl9liea eeffl																										
efltielaeles 19Fivaelas eu elis19eF1sé le iflelevielaffleflte;																										
"XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias"																										
firmadas pela administração pública com entidades privadas; CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"XX   S§iF fle§li§eflteffleflte 1'18 eelel9FSçãe, fisealizaçãe e Sflélise elas 19rnstaçêes ele eefltas ele 19arneFias"																										
fiFfflaelas 19ela aelffliflistFaçãe 19úl9liea eeffl efltielaeles 19Fivaelas;																										
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a																										
estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. CRe­ dacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a																										
"estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular."" (NR)"																										
Art. 78. O art. 11 da Lei nº 8.429. de 2 de junho de 1992. passa a vigorar acrescido do seguinte  inciso																										
VI li: fVieêfleia) fVieêfleia) Nieêfleia) fVieêfleia) Niqência)																										
"""Art. 11..........................................................................."																										
"descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias fir­"																										
"madas pela administração pública com entidades privadas."" (NR)"																										
Art. 78-A. O art. 23 da Lei nº 8.429. de 2 de junho de 1992. passa a vigorar acrescido do seguinte inci­																										
so  111:  (Incluído  pela Lei nº 13.204. de 2015)  fVieêfleia)  fVieêfleia)  fVieêfleia)  fVieêfleia)  (Vigência)																										
"""Art.  23 . ..................................................................... ."																										
ill..:_até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas																										
"entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.' (NR)"""																										
CAPÍTULO VI																										
DISPOSIÇÕES FINAIS																										
Art. 79. (VETADO).																										
"Afl. 80. O Sisteffia ele CaelastFaffieflte Uflifieaele ele FeFl'leeeeleFes SICAF, ffiafltiele 19ela Ufliãe, fiea elis19eF1il9i"																										
"liz:aele aes eleffiais efltes feeleFaeles, 19aFa fifls ele elis19este fie § 2º ele afl. 43 elesta Lei, seffi 19Fejuíz:e ele use ele seus 19Fé19Fies sisteffias."																										
Art. 80. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenien­																										
tes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração públi­																										
"ca às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Parágrafo único. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela"																										
"União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no caput, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir"																										
ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.																										
Art. 81-A. Até que seja viabilizada a adaptação do sistema de que trata o art. 81 ou de seus corres­																										
pondentes nas demais unidades da federação: (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
1 - serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos																										
a organizações da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos termos desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - os Municípios de até cem mil habitantes serão autorizados a efetivar a prestação de contas e																										
os atos dela decorrentes sem utilização da plataforma eletrônica prevista no art. 65. (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
Art. 81-B. O ex-prefeito de Município ou o ex-governador de Estado ou do Distrito Federal cujo ente																										
federado tenha aderido ao sistema de que trata o art. 81 terá acesso a todos os registros de convênios ce­																										
"lebrados durante a sua gestão, até a manifestação final do concedente sobre as respectivas prestações de contas.  (Incluído pela Lei nº 14.345. de 2022)"																										
Art. 82. (VETADO).																										
Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela																										
"legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria."																										
"§ 1° A exeeçãe ele eiue tFata e eapt1t , flãe se a19liea às 19FeFFe§açêes ele 19arneFias fiFfflaelas a19és a 19rn"																										
"fflUl§açãe elesta Lei, exeete fie ease ele pFeFFe§açãe ele efíeie 19rnvista effl lei eu Fe§ulaffleflte, exelusivaffleflte 19aFB a l'li19étese ele atFase fia lil9eFaçãe ele rneuFSes 19eF 19afte ela ael ffliflistFaçãe 19úl9liea."																										
"§ 1º A exeeçãe ele eiue tFata e eapt1t flãe se a19liea às 19rnFFe§açêes ele 19aFeeFias fiFfflaelas a19és a efltFaela effl vi§eF elesta Lei, exeete fie ease ele 19rnFFe§açãe ele efíeie 19rnvista effl lei eu Fe§ulaffleflte, exelusivaffleflte 19aFB a l'li19étese ele atFase fia lil9eFaçãe ele FeeuFSes 19eF 19afte ela aelffliflistFaçãe 19úl9liea. fReelaeãe elaela aela Meeliela 19 ffiviséFia flº 668. ele 2014}"																										
"§ 1° A exeeçãe ele eiue tFata e ea19ut flãe se a19liea às 19FeFFe§açêes ele 19arneFias fiFfflaelas a19és a efltFaela effl vi§eF elesta Lei, exeete fie ease ele 19rnFFe§açãe ele efíeie 19rnvista effl lei eu Fe§ulaffleflte, exelusivaffleflte 19aFB a l'li19étese ele atFase fia lil9eFaçãe ele FeeuFSes 19eF 19afte ela aelffliflistFaçãe 19úl9liea. fReelaeãe elaela aela Lei flº 13.102. ele 2015}"																										
"§ 1° As parcerias de que trata o caput poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na libera­ ção de recursos por parte da administração pública, por período equivalente ao atraso. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"§ 2º PaFa eiualeiueF 19aFeeFia rnfeFiela fie eapt1t e·ore fltualffleflte fiFfflaela 19eF waze ifleleteFffliflaele afltes ela 19Fefflul§açãe elesta Lei, a aelffliflistFaçãe 19úl9liea 19rnffleveFé, effl waze flãe su19eFieF a 1 (uffl} afie, sel9 19efla ele rns19eflsal9ilizaçãe, a Fe19aetuaçãe 19aFa aela19taçãe ele seus teFffles a esta Lei eu a rns19eetiva rnseisãe."																										
"§ 2º PaFB eiualeiueF 19aFeeFia FefeFiela fie eapt1t evefltualffleflte fiFfflaela 19eF 19FBze ifleleteFffliflaele afltes ela efltFaela effl vi§eF elesta Lei, a aelffliflistFaçãe 19úl9liea 19Fefflevefé, effl 19FBze flãe su19eFieF a Uffl afie, sel9 19efla ele Fes19eflsal9ilizaçãe, a Fe19aetuaçãe 19aFB aela19taçãe ele seus teFffles a esta Lei eu a Fes19eetiva rnseisãe. fReelaeãe elaela 19ela Meeliela PffiviséFia fl9 684. ele 201S}"																										
"§ 2° As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão, alternativamente: CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1 - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso; (Incluído pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
li - objeto de rescisão unilateral pela administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Art. 83-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Aft. 84. Salue fies esses exwessaffleflte 19Fe uistes, flãe se a19liea às Felaçêes ele feffleflte e ele eelal9e Façãe Fe§ielas 19eF esta Lei e elis19este fia Lei fl9 8.666. ele 21 ele jufll'le ele 1993. e fia le§islaçãe rnfeFeflte a eefl'o'êflies, eiue fieaFãe rnstFites a 19arneFias fiFfflaelas efltFe es efltes feeleFaeles."																										
"Pafé§Fafe úfliee. Os eeflvêflies e aeeFeles eefl§êfleFes vi§efltes efltffi as ef§aflizaçêes ela seeieelaele eivil e a aelffliflistFaçãe 19úl9liea fia elata ele efltFaela effl vi§eF elesta Lei seFãe exeeutaeles até e téFfflifle ele seu 19Faze ele vi§êfleia, el9seFVaele e elis19este fie aft. 83."																										
Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666. de 21 de junho  de																										
1993. CRedacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993. convênios:  CReda- cão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
1 - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
li - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3° . (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Art. 84-A. A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do pará- grafo único do art. 84. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de certificação: (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"1 - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"li - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis, admi­"																										
nistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Ili elistril9uir eu 19reffieter elistril9uir 19rêf19ies, ffieeliaflte serteies, vale l9Fifleles, eefleurses eu e19eraçêes asseffiell'laelas, eeffi e ifltuite ele arreeaelar reeurses aelieieflais elestiflaeles à sua ffiafluteflçãe eu eusteie. f!ft::: eluíele aela Lei flº 13.204. ele 2015)   (Revogado pela Lei nº 14.027. de 2020)"																										
Art.  84-C.  Os benefícios  previstos  no art. 84-B serão  conferidos  às organizações  da sociedade  civil																										
que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
1 - promoção da assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"li - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº"																										
13.204. de 2015)																										
Ili - promoção da educação; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
IV - promoção da saúde; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
V - promoção da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento  sustentá­"																										
vel; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VII - promoção do voluntariado; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; (Incluído pela Lei nº																										
13.204. de 2015)																										
"IX - experimentação,  não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos  e de sistemas  alternativos de"																										
"produção, comércio, emprego e crédito; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
"X - promoção de direitos estabelecidos,  construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de"																										
interesse suplementar; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores"																										
universais; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
XII - organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social dis­																										
tintas das destinadas a fins exclusivamente  religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"XIII  -  estudos  e  pesquisas,  desenvolvimento  de tecnologias  alternativas,  produção  e divulgação  de"																										
informações  e conhecimentos  técnicos  e científicos  que digam respeito  às atividades  mencionadas  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participação em campanhas																										
"de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
Art. 85. O art. 1º da Lei nº 9.790. de 23 de marco de  1999. passa a vigorar com a seguinte redação: fti::																										
eêfleia) (Vieêfleia) (Vieêfleia) (Vieêfleia) (Vigência)																										
""" Art.  1° Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas ju­"																										
"rídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias aten­ dam aos requisitos instituídos por esta Lei."" (NR)"																										
Art. 85-A. O art. 3° da Lei nº 9.790. de 23 de  marco de  1999. passa a vigorar acrescido do seguinte																										
inciso XIII: (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015) (Vieêfleia) (Vieêfleia) (Vieêfleia) Nieêfleia) (Vigência)																										
"""Art. 3° ......................................................................."																										
"Xlll...:._ estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias"																										
"voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte ."																										
".................................................................................  '  (NR)"""																										
Art. 85-B. O parágrafo único do art. 4° da Lei nº 9.790. de 23 de marco de  1999. passa a vigorar com a																										
seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015) (Vieêfleia) (Vieêfleia) (Vieêfleia) (Vieêfleia) (Vigência)																										
'Art. 4°  ..................................................................... .																										
Parágrafo   único.  É permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  ou																										
"diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.' (NR)"""																										
Art. 86. A Lei nº 9.790. de 23 de marco de  1999. passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e																										
15-B: (Vieêfleia) (Vieêfleia) (Vieêfleia) 0o'ieêfleia) (Vigência)																										
""" Art.  15-A. (VETADO)."""																										
""" Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:"																										
"1  -  relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente  relatório sobre a execução do"																										
"objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;"																										
li - demonstrativo  integral da receita e despesa realizadas na execução;																										
Ili - extrato da execução física e financeira;																										
IV - demonstração de resultados do exercício;																										
V - balanço patrimonial;																										
VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos;																										
VII - demonstração das mutações do patrimônio social;																										
"VIII - notas explicativas das demonstrações  contábeis, caso necessário;"																										
"IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso."""																										
AFl. 87. As exi§êfleias ele traF1s19arêF1eia e 19ul9lieielaele wevistas effl teelas as eta19as eiue eflvelveffl e																										
"terffle ele feffleflte eu ele eelal9eraçãe, elesele a fase 19re19aratéria até e fiffl ela 19restaçãe ele eefltas, Aaeiuile effl eiue fer Aeeessérie, serãe exee19eieF1aelas eiuaflele se tratar ele 19re§raffla ele weteçãe a 19esseas affleaçaelas eu effl situaçãe eiue 19essa eeffl19reffleter a sua se§uraflça, fia ferffla ele re§ulaffleflte."																										
Art. 87. As exigências de transparência  e publicidade  previstas em todas as etapas que envolvam  a																										
"parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão ex­ cepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)"																										
AFl. 88. Esta Lei efltFB effl vi§er a19és eleeerrieles 90 (F1eveF1ta) elias ele sua 19ul9lieaçãe efieial.																										
AFl. 88. Esta Lei efltra effl vi§er a19és eleeeFFieles 360 (trezefltes e sesseflta) elias ele sua 19ul9lieaçãe efi																										
eial. (Reelaeãe elaela 19ela Meeliela Previséria 1'19 658. ele 2014)																										
AFl. 88. Esta Lei efltra effl vi§er a19és eleeeFFieles 360 (trezefltes e sesseflta) elias ele sua 19ul9lieaçãe efi																										
eial. (Reelaeãe elaela 19ela Lei 1'19 13.102. ele 2015}																										
AFl. 88. Esta Lei efltra effl vi§er a19és eleeeFFieles 540 (eiuifll'lefltes e eiuareflta) elias ele sua 19ul9lieaçãe																										
efieial. (Reelaeãe elaela 19ela Meeliela Previséria 1'19 684. ele 2015}																										
"Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos quinhentos e quarenta dias de sua publicação oficial,"																										
observado o disposto nos §§ 1º e 2° deste artigo. (Redacão dada pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"§ 1° Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017. (Incluído  pela  Lei"																										
nº 13.204. de 2015)																										
"§ 2° Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poderá ser implantado nos Municípios a partir da"																										
data decorrente do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 2015)																										
"Brasília, 31 de julho de 2014; 193° da Independência e 126° da República."																										
DILMA ROUSSEFF																										
José Eduardo  Cardozo Guida Mantega Miriam Belchior Tereza Campello																										
Clélio Campolina Diniz Vinicius Nobre Lages Gilberto Carvalho																										
Luís Inácio Lucena Adams Jorge Hage Sobrinho																										
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1° .8.2014																										
Portaria nº 063/2021-SE																										
Em 13 de outubro de 2021.																										
Estabelece normas para a celebração e o acompanhamento de																										
"Termos de Colaboração entre a Secretaria de Educação e Or­ ganizações da Sociedade Civil (OSCs), visando o atendimento na modalidade ""Educação Básica - Educação Infantil/Creche"", para crianças de até 3 (três) anos e 11 (onze) meses."																										
"ALEX VITERALE  DE SOUSA, Secretário de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pelos Artigos"																										
"34 e 206 da Lei Municipal nº 7.550/2017, e considerando:"																										
"a Lei Federal nº 9.394/1996, que define as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e alterações"																										
subsequentes;																										
"a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;"																										
"a  Lei Federal nº 13.019/2014, alterada  pela  Lei Federal nº 13.204/2015, que estabelece  o  regime"																										
"jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;"																										
"o Decreto Federal nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014;"																										
"a Lei Municipal nº 7.598/2017, que aprova o Plano de Educação da Cidade de Guarulhos - PME para"																										
o período 201712027;																										
"a Resolução CNE/CEB nº 05/2009, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;"																										
"a Resolução CNE/CEB  nº 04/201O,  que define  Diretrizes Curriculares  Nacionais  para a Educação Básica;"																										
"a  Resolução  CD/FNDE  nº 26/2013,  que dispõe  sobre  o  atendimento  da  alimentação  escolar  aos"																										
alunos da Educação Básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; e																										
"o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, que versa acerca da revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais"																										
"para a Educação Infantil,"																										
RESOLVE:																										
CAPÍTULO  1																										
DISPOSIÇÕES  GERAIS																										
"Art. 1°. As Unidades Escolares, para atendimento de crianças na faixa etária de até 3 anos e 11 meses, en­"																										
"tendidas como espaços coletivos privilegiados de vivência da infância, visam contribuir com a construção da identidade social e cultural dos(as) educandos(as), fortalecendo o trabalho integrado do cuidar e do educar, em uma ação complementar à da família e à da comunidade, e objetivando proporcionar condições adequa­ das para promover educação,  proteção, segurança, alimentação,  cultura, saúde e lazer, com vistas à inser­ ção, prevenção, promoção e proteção à infância, em regime de parceria e relação de complementaridade, cooperação, articulação e corresponsabilidade  entre o poder público e a sociedade civil."																										
Art. 2°. O regime de parceria referido no Artigo 1° desta Portaria se efetivará por meio de Termo de Colabora­																										
"ção, que é, nos termos do Artigo 2°, inciso VI 1 , da Lei Federal nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Poder Público com OSCs para a consecução de finalida­ des de interesse público e recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros."																										
"§ 1°. Os recursos financeiros transferidos nos termos descritos no caput deste Artigo não caracterizarão recei­ ta própria das OSCs, não sendo exigida a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços tendo o Município como tomador de serviços."																										
"§ 2°. A OSC parceira poderá realizar despesas às suas expensas, arcadas com recursos próprios, de modo a complementar o valor dos repasses feitos pela Secretaria de Educação, visando incrementar a qualidade do atendimento na Unidade Escolar."																										
Art. 3°. As Unidades Escolares referidas nesta Portaria classificam-se  nas seguintes modalidades:																										
"1 - Rede Parceira Indireta - RPI, assim denominadas aquelas em que o serviço prestado é realizado em pró­"																										
"prio municipal, de responsabilidade da OSC parceira mediante termo de permissão de uso a título precário, o qual pode ser rescindido, a critério e conveniência da Administração Municipal, ou quando forem detectadas irregularidades no Termo de Colaboração;"																										
"li - Rede Parceira Particular - RPP, assim denominadas aquelas em que o serviço à população é realizado"																										
"em imóvel da própria OSC parceira, a ela cedido ou por ela locado, com recursos financeiros próprios ou com recursos  repassados pela Municipalidade."																										
"Art. 4°. Para os fins desta Portaria, consideram-se Organizações da Sociedade Civil, doravante denominadas"																										
"OSCs, as pessoas jurídicas de direito privado referidas no inciso 1 do Artigo 2° da Lei Federal nº 13.019/2014, que estejam previamente credenciadas perante à Secretaria de Educação, nos termos do Edital de Creden­ ciamento ora vigente."																										
Art. 5°. As Unidades Escolares mantidas pelas OSCs parceiras destinam-se ao atendimento de crianças de até 3																										
"(três) anos e 11 (onze) meses de idade, totalmente gratuito à população, conforme as regras e diretrizes estabeleci­ das pela Secretaria de Educação."																										
Parágrafo  único. As  Unidades Escolares  mencionadas  no caput deste Artigo deverão  prestar atendimento																										
"por um período de 5 (cinco) dias por semana, de segunda a sexta-feira, com carga horária disciplinada  em Portaria específica, a ser elaborada levando-se em conta informações produzidas pelo setor responsável pela Demanda Escolar."																										
"Art. 6°. A OSC parceira deverá providenciar e afixar placa de identificação, em local frontal e visível, na Unida­"																										
"de Escolar, informando sobre o Termo de Colaboração com a Administração  Municipal, nos termos e moldes disciplinados  pela Lei Municipal nº 7.850/2020."																										
Parágrafo único. Deverá ser mencionada a existência do Termo de Colaboração com a Secretaria de Educa­																										
"ção em toda publicação, material promocional e de divulgação das atividades e eventos da Unidade Escolar mantida pela ase parceira."																										
Art.  7°. A Secretaria  de  Educação  fornecerá  gêneros  alimentícios  às  Unidades  Escolares  mantidas  pelas																										
OSCs que celebrarem os Termos de Colaboração.																										
Parágrafo  único.  Caberá  ao  Departamento  de Alimentação  e  Suprimentos  da  Educação  a  fiscalização																										
"e a coordenação  das ações de alimentação  escolar,  respeitadas  as diretrizes  previstas  na Lei Federal nº"																										
"11.947/2009 e em legislação específica, de acordo com suas atribuições."																										
"Art. 8°. Nos termos da Instrução nº 001/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a OSC parceira"																										
"terá a responsabilidade de manter arquivada, pelo período mínimo de 1O (dez) anos, toda a documentação referente à execução do objeto do Termo de Colaboração celebrado, no que se refere aos seguintes quesitos:"																										
1 - Alunos matriculados;																										
li - Quadro de funcionários e registros de Recursos Humanos;																										
Ili - Livros oficiais;																										
"IV - Sistemas de suprimento, manutenção, vigilância e alimentação;"																										
V - Demais documentações pertinentes à parceria.																										
CAPÍTULO li																										
DA CELEBRAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO																										
Seção 1 - Disposições Gerais																										
Art. 9°. Poderão celebrar os termos de colaboração as OSCs previamente credenciadas perante a Secretaria																										
"de Educação, nos termos do Artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do(s) Edital(is) de Credenciamento ora vigente(s)."																										
§ 1°. As convocações para celebração de Termos de Colaboração ocorrerão a critério desta Secretaria de																										
"Educação, mediante comprovada  conveniência,  interesse  público e necessidade de demanda que justifique a implantação de Unidade Escolar."																										
§ 2°. Os Termos de Colaboração celebrados com as OSCs a que alude o caput deste Artigo se darão na mo­																										
"dalidade de dispensa de chamamento público, devendo se dar a devida publicidade à justificativa da mesma, nos termos do Artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014."																										
"§ 3°. O Termo de Colaboração vigorará  pelo prazo de 12 (doze) meses, admitida sua prorrogação, por meio"																										
"de aditamento, nos termos do Artigo 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do Artigo 21 do Decreto Federal nº 8.726/2016, e das previsões constantes do(s) Edital(is) de Credenciamento ora vigentes e do pró­ prio Termo de Colaboração."																										
"§ 4°. A prorrogação de vigência do Termo de Colaboração a que alude o parágrafo anterior será precedida de manifestação conclusiva quanto à conveniência e interesse na continuidade da parceria, bem como informa­ ção técnica de que o objeto do ajuste celebrado foi executado a contento."																										
Seção li - Da Vistoria Prévia																										
"Art. 1O. Em se tratando de parceria na modalidade ""Rede Parceira Particular - RPP"", prevista no Artigo 3°, in­ ciso li, desta Portaria, a Secretaria de Educação, por meio da Comissão Especial de Vistoria, deverá vistoriar previamente o imóvel para verificar o potencial em atender às exigências previstas nos Padrões Básicos de Infraestrutura, conforme Anexo 1 desta Portaria."																										
"§ 1°. A OSC deverá solicitar, à Secretaria de Educação/Divisão Técnica de Gestão de Convênios, a vistoria"																										
"prévia, por meio de ofício, acompanhado  da planta arquitetônica  ou croqui do imóvel, no seu estado atual, bem como a proposta de organização dos espaços para o atendimento pretendido."																										
"§ 2°. A visita in loco deverá ser realizada pela Comissão Especial de Vistoria, designada  pelo Secretário de"																										
"Educação, nos termos do Artigo 17, § 3°, desta Portaria."																										
"§ 3°. Após a vistoria tratada no caput deste Artigo, a equipe responsável pela vistoria deverá elaborar relatório contendo a descrição da análise realizada, inclusive com as adequações que serão necessárias, e uma das seguintes  conclusões:"																										
1 - Que o imóvel detém condições para instalação imediata da Unidade Escolar;																										
"li - Que o imóvel detém condições para a instalação da Unidade Escolar, mediante apresentação e execução"																										
"de Plano de Adequação, considerando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para nova vistoria;"																										
Ili - Que o imóvel não atende as necessidades ou especificidades para o atendimento educacional pretendi­																										
"do, não sendo possível a instalação da Unidade Escolar."																										
§ 4°. O Plano de Adequação a que alude o inciso li do parágrafo anterior consiste na descrição das adequa­																										
"ções físicas  do imóvel necessárias à implantação da Unidade Escolar, com indicação dos prazos em que serão realizadas, considerando os Padrões Básicos de Infraestrutura, bem como o relatório da vistoria prévia ao imóvel e a manifestação da Comissão Especial de Vistoria."																										
"§ 5°. Caso o imóvel tenha sido aprovado, nos termos do inciso 1 do § 3° deste Artigo, a OSC poderá formalizar"																										
a proposta de celebração do Termo de Colaboração.																										
"§ 6°. Caso o imóvel não tenha sido aprovado, nos termos do inciso Ili do § 3° deste Artigo, a OSC poderá, no"																										
"prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que a instituição tomou ciência do relatório de vistoria, interpor recurso da decisão que não aprovou o prédio, de forma fundamentada, cabendo ao Secretário de Educação a decisão final do recurso interposto."																										
Seção Ili - Da Formalização da Proposta																										
"Art. 11. Para a formalização  da proposta do Termo de Colaboração,  o Processo Administrativo  deverá ser"																										
"instruído com a seguinte documentação, a ser apresentada pela OSC interessada à Secretaria de Educação/ Divisão Técnica de Gestão de Convênios:"																										
"1 - Ofício em papel timbrado solicitando a celebração da parceria, dirigido ao Secretário de Educação, apon­"																										
"tando a necessidade de repasse mensal para fins de aluguel do imóvel, conforme Anexo li desta Portaria;"																										
li - Cópia do Certificado de Credenciamento;																										
"Ili - Relação nominal atualizada dos dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de iden­ tidade e número de registro no CPF de cada um deles;"																										
"IV - Declaração, conforme Anexo Ili desta Portaria, de que a OSC:"																										
a)  não incide nas hipóteses previstas no Artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;																										
"b) não emprega pessoa em regime de trabalho escravo, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;"																										
"e)  não possui e não celebrará parcerias com entidades particulares ou públicas, com o mesmo objeto e na mes­"																										
ma Unidade Escolar vinculada ao Termo de Colaboração que pretende firmar com a Secretaria de Educação;																										
d)  possui capacidade técnica e operacional para realização das atividades em conformidade com o objeto da																										
"parceria, com envio da devida comprovação;"																										
e)  utilizará o imóvel exclusivamente para os fins previstos no Termo de Colaboração; e																										
f)   concorda em receber oficialmente todas as solicitações e notificações que forem encaminhadas pela Secre­																										
"taria de Educação, apontando, no mesmo instrumento, ao menos 01 (um) endereço eletrônico (e-mail) válido;"																										
V - Documentos que comprovem que a OSC funciona no endereço por ela declarado;																										
"VI - Planta arquitetônica ou croqui do prédio, que demonstre como os espaços serão organizados para o"																										
atendimento  pretendido;																										
VII - Comprovante de inexistência de pendências junto à Fazenda do Município de Guarulhos;																										
"VIII - Se a proposta for de parceria para a manutenção de Unidade Escolar na modalidade ""Rede Parceira"																										
"Particular - RPP"", deverão, ainda, ser apresentados:"																										
a) laudo técnico  emitido  por engenheiro  civil ou  arquiteto  inscrito  no Conselho  Regional de  Engenharia  e																										
"Agronomia do Estado de São Paulo - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, acompanhado da ART ou RRT comprovadamente paga, atestando a situação das instalações, em especial as condições de segurança e habitabilidade do prédio para os fins a que se destina, emitido até 180 (cento e oitenta) dias antes de sua apresentação, salvo se o próprio laudo fizer menção expressa a outro período de validade, respeitadas as normas técnicas pertinentes;"																										
b) documento comprobatório da disponibilidade do imóvel para os fins previstos no Termo de Colaboração por																										
prazo não inferior a 2 (dois) anos;																										
IX - Cópia do IPTU do imóvel;																										
"X - Declaração da ase de inexistência de qualquer relação jurídica prévia entre a mesma e o proprietário/ locador do imóvel, conforme Anexo IV desta Portaria;"																										
"XI - Declaração da ase de concordância quanto à complementação do aluguel, com recursos próprios nos casos em que a locação estiver acima do valor de mercado, de acordo com a Secretaria de Educação, con­ forme Anexo V desta Portaria;"																										
"XII - CNPJ da matriz e, quando o caso, da Unidade Escolar filial;"																										
XIII - Documentos relativos à Unidade Escolar:																										
a) protocolo da solicitação do Alvará da Vigilância Sanitária;																										
b) auto de Licença de Funcionamento ou protocolo junto ao órgão competente;																										
e) auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;																										
d) comprovante de conta corrente com aplicação automática e de conta poupança destinada ao depósito do																										
"fundo provisionado, ambos no nome da Unidade Escolar;"																										
XIV - Plano de Trabalho da ase conforme Anexo VI desta Portaria;																										
XV - Planilha de Aplicação da Verba de Implantação conforme Anexo VII desta Portaria;																										
"XVI - Termo de Compromisso declarando que, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da celebração do"																										
"Termo de Colaboração apresentará o Quadro de Recursos Humanos necessário para a execução do objeto do ajuste celebrado, acompanhado dos comprovantes de habilitação dos profissionais."																										
"§ 1º. A ase parceira deverá manter atualizada toda a documentação junto à Secretaria de Educação durante a execução da parceria, sendo que as declarações previstas nos incisos IV, X e XI do caput deste Artigo de­ verão ser reapresentados sempre que houver modificação no quadro de dirigentes da ase."																										
"§ 2°. Para os fins do disposto do inciso X, considerar-se-á relação jurídica, a título exemplificativo, as seguin­ tes situações:"																										
"1 - Ser ou ter sido associado, cooperado, conselheiro ou dirigente da ase;"																										
"li - Ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, de conselheiros ou dirigentes da ase; e"																										
Ili - Ter ou ter tido relação de emprego com a ase.																										
§ 3°. a Projeto Pedagógico e o Regimento Interno da Unidade Escolar serão apresentados  e submetidos à																										
"aprovação quando dos trâmites de solicitação de autorização de funcionamento de ase de educação infantil, conforme legislação específica."																										
Seção IV - Do Plano de Trabalho																										
"Art. 12. O Plano de Trabalho, que será parte integrante do Termo de Colaboração celebrado entre as partes,"																										
"deverá conter, conforme Anexo VI desta Portaria:"																										
1 - Identificação da OSC;																										
li - Dados da OSC;																										
Ili - Histórico da OSC;																										
IV - Descrição do Objeto;																										
V - Público-alvo;																										
VI - Justificativa da atividade;																										
VII - Objetivos;																										
VIII - Descrição da metodologia e cronograma de realização das atividades;																										
"IX - Descrição das metas a serem atingidas no funcionamento da Unidade Escolar, bem como dos parâme­"																										
"tros a serem utilizados para aferição do cumprimento das mesmas, contemplando,  no mínimo:"																										
"a) matricular 100% (cem por cento) dos(as) educandos(as), de acordo com o número de atendimento previsto"																										
para a Unidade Escolar;																										
b) acompanhar e tomar as devidas providências para assegurar a frequência de todos(as) os(as) educandos(as);																										
e) garantir 100% (cem por cento) de gratuidade no atendimento;																										
d) garantir a organização de todos os espaços para o pleno funcionamento da Unidade Escolar;																										
"e) cumprir plenamente o Plano de Adequação, quando o caso;"																										
"f) manter, durante toda a vigência do Termo de Colaboração o Quadro de Recursos Humanos previsto, obser­"																										
vados os prazos previstos nesta Portaria;																										
g) garantir a formação continuada dos profissionais de acordo com as propostas da Secretaria de Educação;																										
"h) manter organizada  e atualizada  100% (cem por cento) da documentação  da  Unidade  Escolar, dos(as)"																										
educandos(as)  atendidos(as)  e dos(as)  funcionários(as);																										
"i) garantir alimentação saudável, de qualidade e com boa apresentação a 100% (cem por cento) dos(as) edu­"																										
"candos(as) atendidos(as), de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria de Educação;"																										
"j) garantir condições, ambientes e conservação dos espaços adequados para o bem-estar e o desenvolvi­"																										
mento integral de todos(as)  os(as) educandos(as)  atendidos(as);																										
"k) implementar e manter instrumentos de participação da comunidade, garantindo transparência nas ações da"																										
Unidade Escolar;																										
1) proporcionar aprendizagens e vivências enriquecedoras para 100% (cem por cento) dos(as) educandos(as)																										
"matriculados(as), em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação;"																										
"m) garantir a qualidade das atividades com e para os(as) educandos(as), em atendimento às diretrizes exa­"																										
radas pela Secretaria de Educação;																										
"n) manter a limpeza e higiene de todos os ambientes da Unidade Escolar, a fim de assegurar um ambiente de"																										
qualidade para os(as) educandos(as);  e																										
"o) garantir a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o Plano de Aplicação de Recur­"																										
sos Financeiros;																										
X - Previsão de atendimento; e																										
XI - Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros a serem utilizados na execução das atividades e projetos																										
"abrangidos pela parceria, incluindo a aplicação da Verba de Implantação."																										
"Art. 13. O Quadro de Recursos Humanos, com a previsão de funções obrigatórias e facultativas  nos termos"																										
"previstos no Anexo VIII desta Portaria, deverá ser organizado de modo a assegurar o atendimento pedagógi­ co e administrativo durante todo o período de funcionamento da Unidade Escolar, observando-se os aspectos quantitativos  e qualitativos constantes no Plano de Trabalho."																										
"§ 1º. Para as funções de caráter permanente, a contratação de pessoal dever-se-á realizar, obrigatoriamente,"																										
"pelo regime celetista, respeitando-se os pisos salariais de cada categoria."																										
§ 2°. A quantidade  de profissionais  ocupantes de funções definidas  como obrigatórias  no Anexo VIII desta																										
"Portaria poderá ser ampliada ou reduzida, conforme a necessidade, mediante aprovação da Divisão Técnica de Gestão de Convênios  e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo anterior, desde que não altere o valor total da parceria, não sendo necessário aditamento."																										
Art. 14 -A OSC parceira é responsável pela contratação dos profissionais e deverá apresentar à Divisão Téc­																										
"nica de Gestão de Convênios, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da assinatura, os seguintes documentos:"																										
"1 - Relação de todos os empregados que serão postos à disposição do Município para a execução do objeto de cada Termo de Colaboração celebrado, contendo, no mínimo, e em relação a cada um dos profissionais:"																										
a) nome completo;																										
b) RG;																										
e) CPF;																										
"d) função a ser exercida, com a respectiva habilitação/formação;"																										
"e) valor da remuneração, definido como salário  base acrescido de eventuais adicionais, gratificações  e be­"																										
"nefícios, e devendo estar de acordo com a legislação vigente, com acordo coletivo, convenção coletiva e/ou dissídio coletivo;"																										
"li -Acordo, convenção ou dissídio coletivo correspondente à categoria profissional em que o(a) contratado(a) é signatário(a);"																										
Ili - Cópia da CTPS devidamente anotada e ficha de empregado;																										
IV - Prova de entrega de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPls) aos seus empregados;																										
"V - Cópias dos cartões de pontos, dos recibos de pagamentos da remuneração de cada empregado e, oportunamente, de concessão de férias, devendo os mesmos serem entregues mensalmente;"																										
"VI - Comprovação de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais;"																										
"VII - Prova do pagamento do 13° salário, oportunamente;"																										
VIII - Prova do pagamento de férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional dentro do prazo concessivo;																										
"IX - Prova da realização de treinamento, quando cabível;"																										
X - Prova dos recolhimentos previdenciários (INSS) e fundiários (FGTS);																										
"XI - Prova do fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;"																										
"XII - Prova do encaminhamento das informações trabalhistas, tais como RAIS (Relação Anual de Informa­"																										
ções Sociais) e CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);																										
XIII - Prova de regularidade com a Seguridade Social;																										
"XIV - Certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;"																										
XV - Certidão de regularidade do FGTS;																										
XVI - CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);																										
"XVII - Cópia de comprovante de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem, quando exigidos"																										
"por Lei, pelo Edital de Credenciamento e/ou pelo Termo de Colaboração;"																										
"XVIII - Cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo Sindicato da"																										
"Categoria ou Autoridade Competente, quando o caso; e"																										
"XIX - Prova do pagamento das verbas rescisórias, nos prazos a que se refere o Artigo 477 da CLT."																										
"§ 1°. Eventuais alterações no quadro de pessoal deverão ser atualizadas de imediato, conforme previsto no caput deste Artigo, junto à Divisão Técnica de Gestão de Convênios, que deverá comunicar a Divisão Técnica de Supervisão Escolar para verificação da habilitação profissional na visita mensal."																										
"§ 2°. Na hipótese de desligamento ou afastamento de funcionário do quadro obrigatório, a qualquer título, de­ verá ser providenciada a substituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do afastamento, excetuando-se,  para aferição desse período, aquele destinado às férias e/ou recesso escolar."																										
"§ 3°. A OSC parceira concederá férias e/ou recesso aos profissionais da Unidade Escolar conforme es­ pecificado em Calendário Escolar oficial, publicado no Diário Oficial do Município, com possibilidade de atendimento nos períodos de janeiro e julho, de acordo com as necessidades das famílias, nos moldes da legislação específica."																										
"§ 4°. A Divisão Técnica de Gestão de Convênios deverá comunicar imediatamente o Gestor da parceria em caso de constatação de eventual descumprimento,  pela OSC parceira, das regras previstas neste Artigo."																										
"§ 5°. Em caso de OSC com matriz em outro Município, deverá ser apresentada a documentação mencionada no inciso XIV do caput deste Artigo referente tanto àquela Municipalidade quanto ao Município de Guarulhos."																										
Art. 15. O Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros deverá corresponder às metas e atividades estabe­																										
"lecidas,  compreendendo:"																										
"1 - Quadro Geral de Receitas e Despesas, inclusive o repasse mensal para custeio de locação de imóvel, se houver;"																										
li - Quadro de despesas com Recursos Humanos; e																										
Ili - Plano de Aplicação da Verba de Implantação.																										
"Art. 16. A execução da parceria deverá atender integralmente o contido no Plano de Trabalho aprovado,"																										
"devendo qualquer proposta de alteração ser formalizada, com antecedência, junto à Divisão Técnica de Gestão de Convênios."																										
Seção V - Da Análise da Proposta e Formalização do Termo de Colaboração																										
Art.  17. A celebração  de Termos  de Colaboração  será  precedida de  instrução de  Processo Administrativo																										
"próprio e individualizado para cada parceria a ser firmada, observadas as competências específicas definidas neste Artigo."																										
"§ 1°. À  Divisão Técnica de Planejamento da Demanda Escolar, afeta ao Departamento de Ensino Escolar,"																										
"competirá  indicar a  região com necessidade  de implantação  da  parceria para atendimento  à demanda  de vagas, remetendo à Divisão Técnica de Gestão de Convênios para análise e providências;"																										
"§ 2°. À Divisão Técnica de Gestão de Convênios, afeta ao Gabinete da Subsecretária de Educação por força da Portaria nº 05/2021-SE, competirá:"																										
"1 - Analisar a pertinência quanto à implantação da parceria para atendimento à demanda de vagas, observada"																										
manifestação prévia da Divisão Técnica de Planejamento da Demanda Escolar;																										
li - Verificar se o Processo Administrativo que acompanha a potencial celebração do Termo de Colaboração																										
"está devidamente instruído, considerando todas as exigências e procedimentos previstos nesta Portaria e na legislação vigente;"																										
"Ili - Verificar, na documentação apresentada pela OSC, o pleno atendimento ao disposto no Artigo 11 desta"																										
"Portaria, bem como conferir  a validade  dos  mesmos e a regularidade fiscal da Organização, juntando, ao Processo Administrativo que acompanha a potencial celebração do Termo de Colaboração, as certidões e os certificados devidamente  atualizados;"																										
IV - Elaborar a minuta do Termo de Colaboração a ser celebrado;																										
"V - Encaminhar o Processo Administrativo para análise sob o ponto de vista jurídico-formal, acerca da possibilida­ de jurídica de celebração da parceria e da adequação da minuta do Termo de Colaboração às exigências legais;"																										
"VI - Verificar a existência de pendências contábeis e/ou documentais quanto à prestação de contas, de outras"																										
parcerias com a Secretaria de Educação ou outras parcerias com a municipalidade.																										
"§ 3°. À Comissão Especial de Vistoria, designada  mediante edição de Portaria do Secretário de Educação e composta por profissionais da Secretaria de Educação, competirá, mediante vistoria in loco:"																										
1 - Avaliar a capacidade física máxima de atendimento do equipamento;																										
"li - Em se tratando de parceria na modalidade ""Rede Parceira Indireta - RPI"", fazer constar, no Processo"																										
"Administrativo  que acompanha a potencial celebração do Termo de Colaboração, a planta arquitetônica ou, excepcionalmente,  elaborar croqui do imóvel;"																										
"Ili - Em se tratando de parceria na modalidade ""Rede Parceira Particular - RPP"", fazer constar, no Processo"																										
"Administrativo que acompanha a potencial celebração do Termo de Colaboração a avaliação prévia do imóvel, manifestando-se sobre o Plano de Adequação;"																										
"IV - Manifestar-se sobre as condições físicas do imóvel e sua infraestrutura, apontando as adequações eventual­"																										
"mente necessárias, considerando a avaliação prévia do imóvel e o relatório de que trata o Artigo 1O desta Portaria; e"																										
"V - Emitir manifestação conclusiva quanto à aprovação do imóvel para a celebração da parceria, nos termos do Artigo 1O desta Portaria."																										
"§  4°.  À   Divisão  Técnica  de  Gestão  Orçamentária,   afeta  ao  Departamento  de  Controle  da  Execução"																										
"Orçamentária da Educação, competirá:"																										
"1 - Emitir cronograma, impacto orçamentário, reserva de recursos e demais documentações orçamentárias"																										
pertinentes; e																										
li -Apontar expressamente os casos de necessidade de transferência de recursos por parte da Secretaria de																										
"Educação, quando for o caso, e juntar ao respectivo Processo Administrativo  a sua comprovação."																										
"§ 5°. À Divisão Técnica de Despesas da Educação, afeta ao Departamento de Controle da Execução Orça­"																										
"mentária da Educação, competirão as providências pertinentes quanto ao empenhamento de recursos, liqui­ dação e posterior envio à Secretaria da Fazenda para pagamento."																										
"§ 6°. À Divisão Técnica de Supervisão Escolar, competirá:"																										
"1 - Analisar, emitir parecer e, em sendo o caso, homologação do Plano de Trabalho, excetuando-se o Plano"																										
de Aplicação dos Recursos Financeiros; e																										
"li - Acompanhar a execução do objeto e, em sendo o caso, apontar eventuais irregularidades."																										
§ 7. Ao Secretário de Educação caberá deliberar quanto à autorização para a celebração do Termo de Colaboração.																										
"Art. 18. Quando do início do atendimento  no âmbito do Termo de Colaboração, ou quando da rescisão/de­"																										
"núncia do mesmo, a Divisão Técnica de Gestão de Convênios deverá informar os Departamentos e Divisões da Secretaria de Educação para as providências competentes de sua área de atuação, incluindo, mas não se limitando, às competências definidas no Artigo  17 desta Portaria, especialmente:"																										
1 - Divisão Técnica de Supervisão Escolar;																										
"li - Departamento de Ensino Escolar, por meio das seguintes unidades:"																										
a) Divisão Técnica de Planejamento da Demanda Escolar;																										
b) Divisão Técnica de Cadastro de Alunos e Escolas;																										
Ili - Departamento de Orientações Educacionais e Pedagógicas;																										
"IV - Departamento de Controle da Execução Orçamentária da Educação, por meio da Divisão Técnica de"																										
Prestação de Contas;																										
V - Departamento de Alimentação e Suprimentos da Educação;																										
VI - Departamento de Manutenção de Próprios da Educação;																										
VII - Departamento de Serviços Gerais da Educação.																										
"Art. 19. Os procedimentos para as matrículas nas Unidades Escolares da modalidade ""Rede Parceira Indireta"																										
"- RPI"" deverão ocorrer logo após a celebração do Termo de Colaboração."																										
"Art. 20. Os procedimentos para as matrículas nas Unidades Escolares da modalidade ""Rede Parceira Particu­"																										
"lar - RPP"" deverão ocorrer quando houver 80% (oitenta por cento) das obras de adequação realizadas, per­ centual a ser atestado mediante manifestação da Comissão Especial de Vistoria, nos termos desta Portaria."																										
"Art. 21. O início do funcionamento das Unidades Escolares será autorizado pelo Gestor da parceria, mediante manifestação da Comissão Especial de Vistoria de que as adequações foram concluídas."																										
CAPÍTULO Ili																										
DOS RECURSOS FINANCEIROS																										
Seção 1 - Disposições Gerais																										
"Art. 22. A utilização das verbas públicas repassadas à OSC parceira deverá ser compatível com as atividades previstas e obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no(s) Edital(is) de Credenciamento ora vigente(s), no Plano de Trabalho aprovado, no próprio Termo de Colaboração e nesta Portaria."																										
§ 1º. As verbas públicas repassadas não poderão ser utilizadas para as seguintes finalidades:																										
"1 - Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;"																										
li - Finalidade diversa da estabelecida no instrumento de parceria ou no respectivo Plano de Trabalho;																										
Ili - Reforma e ampliação do imóvel;																										
"IV - Realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou"																										
"a recolhimentos fora dos prazos, exceto no caso de atraso nos repasses pela Administração  Municipal;"																										
"V - Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei"																										
específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e																										
VI - Despesas nas quais não esteja identificado o beneficiário final do pagamento.																										
"§ 2°. As contratações de bens e serviços feitas com o uso dos recursos repassados observarão os parâmetros usualmente adotados pelas organizações privadas, assim como os valores condizentes com o mercado local."																										
"§ 3°. Além da compatibilidade  prevista no Artigo anterior, as despesas com a remuneração da equipe de tra­"																										
balho não poderão estar abaixo do valor estabelecido  pelas convenções coletivas de trabalho.																										
§ 4°. As verbas repassadas à OSC parceira poderão ser utilizadas para a remuneração do pessoal contrata­																										
"do para a execução do objeto específico do Termo de Colaboração celebrado, bem como para o pagamento dos respectivos tributos, encargos sociais e verbas trabalhistas, observadas as regras da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como desta Portaria."																										
§ 5°. A OSC parceira deverá dar ampla transparência aos valores pagos com recursos da parceria a título de																										
"remuneração do Quadro de Recursos Humanos vinculado à execução do Termo de Colaboração, de maneira individualizada, divulgando  os respectivos cargos."																										
§ 6°. O pagamento da remuneração do pessoal da OSC parceira com as verbas repassadas pela Secre­																										
"taria de Educação não gera vínculo trabalhista com a Administração Municipal e a inadimplência da Or­ ganização em relação aos tributos, encargos sociais e verbas trabalhistas não transfere à Administração Municipal a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do Termo de Colaboração ou restringir a sua execução."																										
"Art. 23. Poderá haver suspensão dos repasses na ausência ou atraso das prestações de contas parciais, bem"																										
como nas seguintes hipóteses previstas no Artigo 48 da Lei Federal nº 13.019/2014:																										
1 - Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;																										
li - Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em re­																										
lação a obrigações estabelecidas  no Termo de Colaboração;																										
Ili - Quando a OSC parceira deixar de adotar sem justificativa as medidas saneadoras apontadas pela Admi­																										
"nistração Pública, após ser devidamente notificada pelo gestor, conforme previsto no Artigo 45 desta Portaria, ou pelos órgãos de controle interno ou externo."																										
Art. 24. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão mantidos e movimentados em conta bancá­																										
"ria específica, em instituição financeira pública, conforme Artigo 51 da Lei Federal nº 13.019/2014, e somente poderão ser movimentadas  mediante transferência  eletrônica  sujeita  à identificação  do  beneficiário  final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, devendo os pagamentos serem realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores ou prestadores de serviços."																										
"§ 1°. O Plano de Trabalho poderá estabelecer hipóteses em que, em caráter excepcional, devidamente de­ monstrada a impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, será admitido o pagamento em espécie com as verbas referidas no caput deste Artigo."																										
"§ 2°. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas"																										
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.																										
"§ 3°. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros  remanes­"																										
"centes, inclusive os provenientes das receitas obtidas com as aplicações financeiras realizadas, serão devol­ vidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mesmo prazo para o qual deverá ser apresentada a prestação final de contas."																										
Seção li - Da Verba Mensal per capita																										
"Art. 25. A verba mensal per capita destina-se à cobertura de despesas com recursos humanos, material peda­"																										
"gógico, material de limpeza e higiene, material de escritório, concessionárias de serviços públicos, manutenção/ conservação do imóvel onde está instalada a Unidade Escolar e outras despesas descritas no Plano de Trabalho."																										
Art. 26. O valor do repasse mensal referente à parceria será calculado mediante a multiplicação do número																										
"de alunos matriculados pelo valor fixo per capita, que será definido em ato específico da Secretaria de Edu­ cação, permitindo o equilíbrio econômico e financeiro, e atualizado anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)."																										
"§ 1°. Para atendimento às turmas de berçário 1 e/ou li, haverá uma verba adicional destinada ao equilíbrio"																										
entre o número de vagas e o número de profissionais.																										
§2°. O controle e acompanhamento de frequência escolar deverá assegurar o disposto em norma específica vigente.																										
"§ 3°. Nos períodos de férias e/ou de recesso, considerar-se-á a frequência comprovada no mês imediata­ mente anterior."																										
"Art. 27. A OSC parceira deverá depositar mensalmente o percentual mínimo de 21 ,57% (vinte e um vírgula"																										
"cinquenta e sete por cento) sobre o total de suas despesas mensais com recursos humanos, em conta-pou­ pança específica, a título de provisão/fundo de reserva, cujos valores somente poderão ser utilizados para os pagamentos de encargos oriundos de rescisões trabalhistas e de despesas relativas ao 13° salário e à remuneração de férias anuais acrescidas de 1/3 (um terço)."																										
"Parágrafo único. Sempre que houver celebração de nova parceria com a mesma OSC, em continuidade,  o"																										
"saldo do fundo a que se refere o caput deste Artigo poderá ser transferido para a nova parceria, permanecendo vinculado à mesma finalidade."																										
Art. 28. Para a implantação da Unidade Escolar haverá um repasse inicial correspondente  ao valor mensal																										
per capita estabelecido no Termo de Colaboração e ocorrerá nas seguintes condições:																										
"1 - Na modalidade ""Rede Parceira Particular - RPP"", ficará condicionado ao cumprimento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do Plano de Adequação, percentual a ser atestado mediante manifestação da Comissão Especial de Vistoria, nos termos desta Portaria;"																										
"li - Na modalidade ""Rede Parceira Indireta - RPI"", será realizado no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do Extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município, nos termos do Artigo 38 da Lei Federal nº 13.019/2014."																										
"§ 1º. Nos casos de aditamento do Termo de Colaboração para ampliação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do atendimento, também poderá ser cedido o repasse previsto no caput deste Artigo, cujo valor será calculado de modo proporcional ao aumento da capacidade."																										
§ 2°. É vedada a utilização da verba de implantação para despesas com a adequação do imóvel utilizado para o funcionamento da Unidade Escolar.																										
Seção Ili - Do Repasse do Valor per capita																										
"Art. 29. A liberação dos repasses ocorrerá de forma quadrimestral, e a transferência dos valores será realiza­ da de forma mensal, no início do mês."																										
"§ 1°. Quando a OSC parceira não estiver regular com a documentação necessária para a liberação de repas­ se, o mesmo ficará suspenso até a comprovação da regularidade."																										
"§ 2°. Os repasses que ocorrerem nos meses de maio e setembro serão acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal estabelecido no Termo de Colaboração, para fins de qualificação do Quadro de Recur­ sos Humanos, pagamento de 13° salário, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e demais encargos trabalhistas, rescisões e diferenças salariais, aquisição de bens permanentes, execução de melhorias em suas instalações e aquisição de materiais pedagógicos."																										
Art. 30. O primeiro repasse será calculado a partir da data de início de atendimento  aos(às) educan­																										
"dos(as), proporcional ao número de dias trabalhados  no primeiro mês, tendo como base o número de educandos(as)  matriculados(as)."																										
Art. 31. Para ocorrer o repasse per capita:																										
"1 - A OSC parceira deverá acompanhar e manter a regularidade junto à Divisão Técnica de Gestão de Con­ vênios, mediante a apresentação das certidões vigentes;"																										
"li -A Divisão Técnica de Supervisão Escolar deverá apresentar, até o terceiro dia útil do mês subsequente, o"																										
relatório de visita mensal (Registro de Ação Supervisora) à Divisão Técnica de Gestão de Convênios; e																										
"Ili - A Divisão Técnica de Gestão de Convênios anexará a documentação dos incisos 1 e li ao processo, en­"																										
caminhando ao setor responsável com manifestação para pagamento.																										
Parágrafo único. Verificado o apontamento de irregularidades no relatório de visita mensal da Supervisão																										
"Escolar, a qualquer momento, a Divisão Técnica de Gestão de Convênios deverá ser informada para as de­ vidas providências."																										
"Art. 32. Poderá ser previsto, no Termo de Colaboração e no respectivo Plano de Trabalho, repasse mensal"																										
"com a finalidade  de custear as despesas de locação do imóvel onde funcionará  a Unidade Escolar e o res­ pectivo IPTU, quando for o caso."																										
"§ 1º. O contrato de locação somente deverá ser assinado pela OSC após a lavratura do Termo de Colabora­ ção, não havendo qualquer responsabilidade da Administração Municipal nessa contratação."																										
§ 2°. A OSC que celebrar Termo de Colaboração no qual esteja previsto o repasse aludido no caput deste Artigo																										
"deve quitar diretamente o aluguel e o IPTU do imóvel locado, demonstrando  a quitação destes pagamentos, mensalmente, até o dia 20, apresentando o recibo de pagamento e a Certidão Negativa de Tributos Imobiliários."																										
"§ 3°. Após um ano da celebração do contrato de locação, respeitados o índice e a periodicidade prevista no"																										
"respectivo contrato, poderá ser solicitado, à Secretaria de Educação, reajuste do repasse a que alude o caput"																										
"deste artigo, caso comprovadamente necessário."																										
§ 4°. O repasse previsto no caput deste Artigo poderá ser revisado nos casos de aumento da capacidade de																										
atendimento na Unidade Escolar em que seja necessária a locação de espaço adicional.																										
"§ 5°. A Administração Municipal poderá solicitar, a qualquer tempo, revisão ou renegociação dos valores dos"																										
"aluguéis, a cargo da OSC parceira."																										
"Art. 33. Na hipótese de serem necessárias obras ou adequações físicas no imóvel, estas deverão ser con­"																										
"cluídas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme o Plano de Adequação aprovado pela Comissão Especial de Vistoria."																										
"§ 1º. O prazo previsto no caput deste Artigo será contado a partir da assinatura do Termo de Colaboração, se o imó­"																										
"vel for da própria OSC, ou a partir da data em que o contrato de locação for entregue na Secretaria de Educação."																										
"§ 2°. O Gestor da parceria poderá, uma única vez, prorrogar o prazo para adequações no imóvel, mediante"																										
solicitação e justificativa por parte da OSC parceira.																										
Art. 34. O repasse para custear as despesas de locação será liberado em até 15 (quinze) dias úteis a contar																										
"da publicação do Extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município, desde que a OSC parceira apresente à Divisão Técnica de Gestão de Convênios da Secretaria de Educação, em até 5 (cinco) dias, o contrato de locação original, devidamente assinado e com firma reconhecida."																										
"Parágrafo único. Não atendido o prazo referido no Artigo 33, para cumprimento do Plano de Adequação,  o"																										
repasse previsto no caput deste Artigo será suspenso pelo Gestor da parceria.																										
Seção IV - Da Manutenção e Uso dos Imóveis																										
Art. 35. Os imóveis onde irão funcionar as Unidades Escolares serão vistoriados  pela Comissão Especial de																										
"Vistoria, sempre que necessário, especialmente  na ocorrência de reformas/alterações."																										
"Art. 36. A OSC parceira deverá executar a manutenção do prédio utilizado pela Unidade Escolar, realizando"																										
"reparos e preservando  o imóvel de vazamentos,  infiltrações,  problemas elétricos do quadro de distribuição interna, pintura interna e externa, troca de azulejos e demais serviços de conservação."																										
"Art. 37. Serviços que se caracterizem  como obras e reformas,  inclusive as que importem na ampliação da"																										
"área construída ou na instalação de novas estruturas físicas, serão de responsabilidade:"																										
"1 - Da Administração Municipal, nos casos abarcados pela modalidade ""Rede Parceira Indireta - RPI"";"																										
"li - Da OSC parceira, nos casos que se enquadrem na modalidade ""Rede Parceira Particular - RPP"", hipóte­"																										
"se na qual tais serviços deverão ser custeados com recursos próprios da Organização, sendo vedado o uso das verbas públicas provenientes do Termo de Colaboração."																										
"Art. 38. Na hipótese de reforma inadiável do imóvel em que se localiza a Unidade Escolar, atestada por laudo"																										
"técnico de engenheiro ou arquiteto devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agrono­ mia do Estado de São Paulo - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e mediante manifesta­ ção da Comissão Especial de Vistoria, o Gestor da parceria poderá autorizar a suspensão dos repasses pelo período correspondente à interrupção do atendimento, garantindo-se o repasse apenas dos valores referen­ tes às despesas com Recursos Humanos e despesas referentes às concessionárias de serviço público, além do repasse para custear a locação, se houver, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão das obras."																										
Parágrafo único. A regularização do repasse dar-se-á após a retomada do atendimento na Unidade Escolar.																										
"Art. 39. Fica vedado,  à OSC,  parceira  manter sua sede  nas Unidades  Escolares quando  houver  repasse"																										
"mensal para o custeio de locação, ou se a área for cedida pela Municipalidade."																										
"Parágrafo único. Na hipótese de a própria OSC parceira ser a proprietária do imóvel, a sede e a Unidade"																										
"Escolar poderão funcionar no mesmo local, desde que:"																										
"1 -As despesas de consumo de serviços públicos (energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone, etc.) e outras"																										
"despesas relativas à manutenção do imóvel não excedam a média mensal do gasto das Unidades Escolares com capacidade similar, hipótese na qual a OSC parceira deverá manter a memória de cálculo do rateio des­ ses custos; OU"																										
li - O espaço reservado para a Unidade Escolar seja separado do espaço da sede da OSC e possua autono­																										
mia quanto às despesas de serviços públicos.																										
Seção V - Dos Aditamentos																										
"Art. 40. Por acordo entre as partes, o Termo de Colaboração poderá ser aditado, nos seguintes casos:"																										
1 - Ampliação do número de educandos(as) atendidos(as);																										
"li - Alteração  de endereço da Unidade Escolar, desde que atendido todos os requisitos do Artigo  1O desta Portaria;"																										
Ili - Prorrogação da vigência; ou																										
"IV - Quando houver qualquer outra previsão legal, caso fortuito ou força maior que enseje alteração dos"																										
termos do ajuste.																										
"§ 1º. Fica dispensada a formalização de termo de aditamento nas hipóteses abaixo relacionadas, nas quais"																										
devem ser providenciados os documentos comprobatórios e os adendos/alterações ao Plano de Trabalho a serem submetidos à aprovação do Gestor da parceria:																										
a) alteração do valor da verba per capita mediante publicação de ato específico da Secretaria de Educação;																										
"b) modificação de demanda atendida, nos casos de atendimento às turmas de berçário 1 e/ou li;"																										
e) mudança de denominação do logradouro onde a Unidade Escolar esteja instalada ou mudança na denomi­																										
nação da própria Unidade Escolar;																										
"d) aumento do repasse como consequência de reajuste do aluguel, nos termos previstos no contrato de loca­"																										
"ção, mediante análise da Divisão Técnica de Gestão de Convênios, adotado o índice previsto no instrumento contratual, e mediante aprovação do Gestor da parceria; e"																										
"e) remanejamento de recursos constantes do Plano de Trabalho, desde que não se altere o valor total da parceria."																										
"§ 2°. O remanejamento de recursos poderá ser efetuado sem prévia aprovação do Gestor da parceria, desde"																										
"que, individualmente, os aumentos ou supressões não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no Plano de Trabalho para cada elemento de despesa."																										
§ 3°. O remanejamento de recursos acima do limite de 25% para cada elemento de despesa depende de																										
prévia aprovação do Gestor da parceria.																										
"Art. 41. Nos casos de pedido de aditamento do Termo de Colaboração, deverá ser apresentada a documen­"																										
"tação comprobatória e pertinente ao motivo do aditamento, bem como os respectivos ajustes ao Plano de Trabalho, devendo o Processo Administrativo que acompanha a execução do instrumento ser instruído com a proposta de aditamento da OSC parceira dirigido à Secretaria de Educação, acompanhada dos documentos necessários, conforme solicitação do Gestor da parceria, que especificará quais documentos deverão ser providenciados, nos termos do Artigo 11 desta Portaria."																										
§ 1°. Os pedidos de aditamento serão analisados e instruídos pelos setores técnicos da Secretaria de Educa­																										
"ção sob a coordenação do Gestor da parceria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias."																										
"§ 2°. Para procedimento de aditamento, o Gestor da parceria deverá manifestar-se conclusivamente sobre a"																										
"proposta de aditamento, considerando o teor dos relatórios de monitoramento e avaliação eventualmente já emitidos, bem como o resultado das análises das prestações de contas parciais apresentadas."																										
CAPÍTULO IV																										
"DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA"																										
"Art. 42. As ações de gestão, monitoramento e avaliação da parceria, de responsabilidade da Secretaria de Educação, visam a qualidade do atendimento aos(às) educandos(as) e a correta execução dos recursos re­ passados à OSC parceira, segundo o Plano de Trabalho aprovado, o Termo de Colaboração e as disposições desta Portaria."																										
Seção 1 - Da Gestão																										
Art. 43. Ao Gestor da parceria compete:																										
li - Coordenar e articular as ações e trabalhos dos setores da Secretaria de Educação relacionados à execução																										
"e fiscalização da parceria, devendo se reportar ao Secretário de Educação caso algum desses setores deixe de atender às suas orientações ou instruções;"																										
Ili - Acompanhar os prazos de vigência das parcerias;																										
IV - Informar ao Secretário de Educação a ocorrência de fatos que possam comprometer as atividades ou																										
"metas da parceria e a existência de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as provi­ dências adequadas ou necessárias para sanar os problemas detectados;"																										
"V - Validar a análise da prestação de contas parcial, decidindo pela suspensão do repasse nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nesta Portaria;"																										
"VI - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o"																										
conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado;																										
"VII - Conceder prorrogação de prazo por até 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas,"																										
mediante pedido tempestivo  e justificado;																										
VIII - Notificar a OSC parceira quando a execução da parceria estiver em desacordo com o Plano de Trabalho																										
e o Termo de Colaboração;																										
"IX - Propor a adoção das providências legais que se fizerem necessárias, na hipótese de inadimplementos"																										
do Termo de Colaboração;																										
X - Propor a denúncia do Termo de Colaboração ou a aplicação das penalidades previstas na Legislação																										
vigente;																										
XI - Monitorar os ajustes exigidos pelos setores técnicos da Secretaria de Educação;																										
XII - Coordenar a realização da pesquisa de satisfação de atendimento.																										
§ 1º. O Gestor da parceria deve ser escolhido entre os agentes públicos que tenham conhecimento técnico																										
para a realização das atividades descritas no caput deste Artigo.																										
"§ 2°. Será impedida de exercer a função de Gestor da parceria, a pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos,"																										
tenha mantido relação jurídica com qualquer OSC parceira ou credenciada perante a Secretaria de Educação.																										
"§ 3°. Na hipótese de o Gestor da parceria designado deixar de ser agente público ou passar a ser lotado em outro órgão ou entidade da administração, o Secretário de Educação deverá designar, de imediato, novo Gestor, que assumirá todas as atribuições e responsabilidades do Gestor anterior."																										
"§ 4°. O Gestor da parceria, em conjunto com a Divisão Técnica de Gestão de Convênios e a Divisão Técni­"																										
"ca de Supervisão Escolar, deverão implementar os mecanismos de escuta ao público atendido pelas OSCs parceiras nas Unidades Escolares, que serão utilizados como instrumentos complementares de avaliação da qualidade do atendimento à população."																										
Seção li - Do Monitoramento e Avaliação																										
"Art. 44. O Secretário de Educação constituirá e designará a Comissão de Monitoramento e Avaliação, a quem"																										
"competirá, no que concerne às parcerias no âmbito da Secretaria de Educação:"																										
"1 - Elaborar relatórios técnicos de monitoramento, avaliação e fiscalização das parcerias celebradas;"																										
"li - Verificar o cumprimento dos objetivos, metas e atividades constantes nos Planos de Trabalho aprovados;"																										
Ili - Acompanhar a execução das pesquisas de satisfação de atendimento;																										
IV - Propor e implementar as ações de aprimoramento dos procedimentos;																										
"VI - Manifestar-se, no que se refere a recursos e eventuais denúncias de irregularidades."																										
"Art. 45. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, assegu­"																										
rando-se que pelo menos 1 (um) dos membros seja servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.																										
"Art. 46. Será impedida de compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, a pessoa que, nos últimos 5"																										
"(cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com qualquer OSC parceira ou credenciada perante a Secretaria de Educação."																										
"Art. 47. A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá, com a colaboração das demais Divisões da Secre­"																										
"taria de Educação e sob a coordenação do Gestor da parceria, elaborar, no último quadrimestre de cada ano, Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação,  considerando a pesquisa de satisfação de atendimento, o cumprimento do Plano de Trabalho e das metas, e do qual devem conter recomendações não impeditivas da continuidade da colaboração, ou indicação fundamentada  para denúncia da parceria, conforme o caso."																										
"Art. 48. Competirá à Divisão Técnica de Supervisão Escolar realizar, quando da visita na Unidade Escolar, in loco,"																										
mensalmente:																										
1 - Verificar a frequência e a quantidade de educandos(as) regularmente matriculados(as);																										
li - Verificar a organização dos ambientes;																										
Ili - Verificar o Quadro de Recursos Humanos e a respectiva habilitação/formação dos profissionais;																										
"IV - Verificar e acompanhar o quadro de horário administrativo, manifestando-se quando da detecção de"																										
irregularidades;																										
V - Observar a disponibilidade e a utilização dos bens e materiais necessários ao bom funcionamento da Unidade Escolar;																										
"VI - Socializar, junto às OSCs parceiras, as recentes reflexões e pesquisas na área da Educação, bem como"																										
as discussões realizadas na Rede Municipal de Ensino;																										
"VII - Orientar, aprovar e acompanhar as ações e atualizações do calendário letivo vigente;"																										
"VIII - Acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas educativas, assim como contribuir na"																										
elaboração de critérios de avaliação; e																										
IX - Expedir parecer para emissão da licença de funcionamento das Unidades Escolares mantidas pelas																										
OSCs parceiras.																										
"§ 1°. O Relatório de Visita mensal deverá contemplar a descrição e a análise dos incisos 1 a VIII do caput deste Artigo, retratando a coerência entre o trabalho realizado e o Plano de Trabalho aprovado."																										
"§ 2°. Quaisquer irregularidades observadas na Unidade Escolar deverão ser expressas no relatório de visita mensal, do qual deve constar prazo para a tomada de providências que visem o saneamento dos pontos levantados."																										
"Art. 49. A pesquisa de satisfação de atendimento consistirá em instrumento de avaliação, por amostragem,"																										
"junto aos pais e/ou responsáveis pelos(as) educandos(as) matriculados(as) na Unidade Escolar, com objetivo de aferir o padrão de qualidade definido na política pública de educação infantil no município."																										
"§ 1º. A realização da pesquisa será organizada pela Direção da Unidade Escolar, conforme orientações da Secretaria de Educação."																										
§ 2°. Os dados serão consolidados  pela Comissão de Monitoramento  e Avaliação  e encaminhados  para a Divisão Técnica de Gestão de Convênios.																										
"Art. 50. A pesquisa de satisfação de atendimento, o Relatório de Monitoramento e Avaliação e sua homologa­"																										
ção deverão ocorrer no último quadrimestre do ano.																										
CAPÍTULO V																										
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS																										
Seção 1 - Disposições Gerais																										
Art. 51. A prestação de contas apresentada  pela OSC parceira deverá conter elementos que  permitam ao																										
"Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados."																										
"§ 1°. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente,"																										
após esgotados os prazos de notificações.																										
§ 2°. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a																										
"receita e a despesa  realizada, a sua conformidade  e o cumprimento  das normas pertinentes, bem como a conciliação das despesas com a movimentação bancária demonstrada  nos extratos apresentados."																										
"§ 3°. A OSC parceira deverá manter, pelo prazo de 1O (dez) anos, contados do dia útil subsequente  ao de"																										
"cada prestação de contas, os documentos originais relativos à prestação de contas em questão, tais como comprovantes e registros de aplicação dos recursos, notas fiscais e demonstrativos de despesas, mesmo que não tenha  sido necessário apresentá-los na prestação de contas, os quais permanecerão à disposição da Administração Municipal ou de outros órgãos públicos competentes, para sua eventual apresentação, quando solicitada."																										
"§ 4°. O prazo para prestação de contas poderá ser prorrogado, a pedido da OSC parceira, por período de até"																										
"30 (trinta) dias, a critério do Gestor da parceria, desde que devidamente justificado."																										
"Art. 52. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão, quando da implantação,  em"																										
"plataforma eletrônica, permitindo a visualização  por qualquer interessado."																										
"Art. 53. A qualquer tempo, o Gestor da parceria poderá instaurar procedimento de tomada de contas especial,"																										
ante indícios ou suspeitas de irregularidades na execução do objeto.																										
"Parágrafo  único.  Poderá, também,  o  Gestor,  a depender  da  gravidade  das  irregularidades  constatadas,"																										
"adotar  providências  relacionadas  à denúncia  do Termo de Colaboração,  sem prejuízo da  instauração,  em paralelo, ou até mesmo posteriormente, da tomada de contas especial."																										
"Art. 54. A Secretaria de Educação realizará controle complementar, por amostragem, compreendendo a apre­"																										
"sentação da descrição detalhada de todas as despesas e receitas efetivamente realizadas no período, bem como da documentação que comprove a realização dessas despesas, tais como recibos, notas fiscais, com­ provantes de recolhimento de tributos ou encargos e outras que vierem a ser definidas."																										
Seção li - Da Prestação de Contas Parcial - Quadrimestral																										
Art. 55. A OSC parceira deverá apresentar a prestação de contas parcial ao término de cada quadrimestre do																										
"ano, em regime de caixa, que será composta, ao menos, dos seguintes documentos:"																										
"1 - Relatório de Execução do Objeto, obrigatoriamente apresentado em meio físico, assinado pelo repre­"																										
"sentante legal da OSC parceira, contendo a descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto, de modo a permitir a avaliação de seu andamento, bem como o comparativo das metas e resultados esperados com os já alcançados;"																										
li - Extratos bancários das contas específicas vinculadas à parceria (conta corrente e conta poupança refe­																										
"rente ao fundo provisionado), acompanhados de relatório sintético de conciliação bancária com indicação das despesas e receitas em cada uma das contas, destacando o pagamento dos recursos humanos empregados na realização do objeto da parceria e o pagamento do aluguel/IPTU, nos casos em que houver acréscimo no repasse mensal para esse fim, podendo ser apresentados em meio digital;"																										
Ili - Comprovantes das despesas com o pagamento dos tributos e encargos sociais e rescisões trabalhistas																										
"(GPS, FGTS, etc.) incidentes sobre toda a remuneração dos recursos humanos, podendo ser apresentados em meio digital;"																										
"IV - Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos no período, obrigatoriamente apresentada em"																										
"meio físico, podendo os demais documentos fiscais de aquisição serem apresentados em meio digital;"																										
"V - Memória de cálculo do rateio de despesas, se for o caso, podendo ser apresentados em meio digital; e"																										
"VI - Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho, relatório"																										
"de execução financeira, assinado  pelo representante legal da OSC parceira, com a descrição detalhada de todas as despesas e receitas efetivamente realizadas no período e sua vinculação com a execução do objeto, acompanhado da documentação que comprove a realização dessas despesas, tais  como  recibos,  notas fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou encargos, etc., obrigatoriamente apresentado em meio físico."																										
"§ 1º. Na hipótese de cumprimento parcial de metas ou resultados fixados no Plano de Trabalho, o relatório de"																										
"execução financeira  poderá ser parcial, concernente apenas às referidas metas ou resultados não atingidos, desde que seja possível segregar as despesas referentes a essas metas ou resultados."																										
"§ 2°. A memória de cálculo do rateio de despesas deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa."																										
"§ 3°. Na hipótese do previsto no inciso IV do caput deste Artigo, os bens serão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão ser objeto de incorporação ao patrimônio do Município de Guarulhos, assim que concluída a análise da prestação de contas cujo período se refira ao da aquisição dos bens em questão, de­ vendo remanescer em poder da Administração Municipal ao término da parceria."																										
"Art. 56. A Divisão Técnica de Prestação de Contas deverá, em até 1O (dez) dias da apresentação da presta­"																										
"ção de contas parcial, verificar a sua regularidade formal."																										
"§ 1º. Caso a verificação da regularidade formal da prestação de contas revele falhas ou ausências na docu­ mentação apresentada, a Divisão Técnica de Prestação de Contas deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste Artigo, solicitar à OSC  parceira que proceda à regularização ou complementação da documentação apresentada, no prazo de até cinco dias."																										
"§ 2°. Em caso de não atendimento tempestivo da solicitação prevista no §1° deste Artigo, a Divisão Técnica de Prestação de Contas deverá, imediatamente, informar o Gestor da parceria, que poderá, então, adotar os procedimentos para suspender os repasses até que a situação seja regularizada, ou conceder prazo adicional, para que a OSC parceira regularize a situação."																										
Art. 57. A Divisão Técnica de Prestação de Contas deverá emitir manifestação quanto à prestação de contas																										
"parcial, podendo propor a aprovação, aprovação com ressalvas ou a rejeição das contas."																										
"§ 1°. Serão consideradas falhas formais, para fins de aprovação da prestação de contas com ressalvas, sem prejuízo de outras:"																										
"1 - A extrapolação do limite de 25%, sem prévia autorização, dos valores aprovados para cada elemento de"																										
"despesa, respeitado o valor global da parceria;"																										
"li -A inadequação ou a imperfeição a respeito de exigência, forma ou procedimento a ser adotado, desde que"																										
o objetivo ou resultado final pretendido pela execução da parceria tenha sido alcançado.																										
"§ 2°. Sempre que cumprido o objeto e alcançados os resultados da parceria e, desde que não haja com­"																										
"provado dano ao erário ou desvio de recursos para finalidade diversa da execução das metas aprovadas, a prestação de contas deverá ser julgada regular com ressalvas pela Administração Pública, ainda que a OSC parceira tenha incorrido em falha formal."																										
"§ 3°. As contas serão rejeitadas, sendo avaliadas irregulares, nos casos de:"																										
1 - Omissão no dever de prestar contas;																										
li - Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;																										
Ili - Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;																										
"IV - Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;"																										
V - Quando não for executado o objeto da parceria; e/ou																										
VI - Quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria.																										
"Art. 58. Concluída a análise pela Divisão Técnica de Prestação de Contas, o processo será encaminhado"																										
para parecer técnico de prestação de contas pelo Gestor da parceria.																										
"§ 1º. O parecer técnico a que se refere o caput deste Artigo poderá conter propostas e/ou recomendações a serem observadas pela OSC parceira ou pelos próprios setores da Secretaria de Educação no acompanha­ mento e fiscalização da parceria, bem como proposta de aditamento ou até mesmo de denúncia unilateral, sem prejuízo da posterior adoção de medidas para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis, a quantificação do dano causado ao erário e obtenção de seu ressarcimento, conforme o caso."																										
§ 2°. O Gestor deverá notificar a OSC parceira sobre as conclusões alcançadas no parecer técnico referente																										
à prestação de contas parcial sempre que:																										
1 - For pela rejeição da prestação de contas ou pela aprovação das contas com ressalvas; ou																										
"li - Contiver proposta, recomendação e/ou exigência que afete diretamente a OSC parceira, tais como res­"																										
"tituição  de valores glosados  ou desconto desses valores  nos repasses futuros, aditamento  ou denúncia da parceria."																										
"§ 3°. Nas hipóteses previstas no §2° deste Artigo, a OSC parceira poderá recorrer da decisão do gestor, no"																										
prazo de até 5 (cinco) dias úteis da data em que tiver ciência do parecer técnico.																										
"§ 4°. O recurso previsto no §3° deste Artigo deverá ser dirigido ao Gestor da parceria, que poderá exercer juízo"																										
de retratação.																										
"§ 5°. Caso o Gestor mantenha a decisão, deverá encaminhar o recurso, devidamente  instruído, para decisão"																										
final do Secretário de Educação.																										
"§ 6°. A OSC parceira poderá, a qualquer tempo, solicitar vistas e/ou cópias do processo que trata da análise"																										
"e manifestação das prestações de contas parciais apresentadas, observadas as normas pertinentes que dis­ ciplinam vistas e cópias de Processos Administrativos  no âmbito da Municipalidade."																										
"§ 7°. Concluídos os procedimentos de análise da prestação de contas parcial, caso tenha havido aquisição de"																										
"bens permanentes, a Divisão Técnica de Prestação de Contas deverá encaminhar cópias da documentação ao setor competente da Secretaria de Educação, para que sejam tomadas as providências visando a incorporação desses bens ao patrimônio municipal."																										
Seção Ili - Da Prestação de Contas Final																										
"Art. 59. Com o término da parceria, seja qual for seu motivo, a OSC parceira deverá:"																										
"1 - Apresentar a prestação final de contas à Divisão Técnica de Prestação de Contas, no prazo de até 30"																										
(trinta) dias;																										
"li - Restituir à Secretaria de Educação os eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os prove­"																										
"nientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da apuração dos valores a serem restituídos."																										
"§ 1°. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no caput deste Artigo, o Gestor da parceria deverá instaurar, imediatamente, tomada de contas especial, hipótese na qual deverão ser solicita­ dos à OSC parceira todos os relatórios e documentos, inclusive comprovantes de despesas."																										
§ 2°. As regras para prestação de contas final da parceria observarão as disposições aplicáveis na prestação																										
"de contas parcial, acrescidas das regras especificas desta seção."																										
"Art. 60. A prestação final de contas será composta, no mínimo, por um Relatório Final de Execução do Ob­"																										
"jeto, elaborado pela OSC parceira, assinado pelo seu  representante  legal e obrigatoriamente  apresentado em meio físico, contendo a descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento total do objeto, bem como o comparativo das metas e resultados esperados com os alcançados, relatório este que deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos, referentes ao período que ainda não tenha sido objeto das pres­ tações de contas parciais já apresentadas ao longo da vigência da parceria:"																										
1 - Extratos bancários das contas específicas vinculadas à parceria (conta corrente com aplicação automática e																										
"conta poupança referente ao fundo provisionado), acompanhados de relatório sintético de conciliação bancária com indicação das despesas e receitas em cada uma das contas, podendo ser apresentados em meio digital;"																										
"li- Comprovantes das despesas - assim entendidos recibos, notas fiscais, comprovantes de recolhimento de"																										
"tributos ou encargos, e outros, podendo ser apresentados em meio digital, sendo:"																										
a) o pagamento dos recursos humanos empregados na realização do objeto da parceria;																										
"b) o pagamento dos tributos e encargos sociais e trabalhistas  (GPS, FGTS, etc.), incidentes sobre a remune­"																										
"ração dos recursos humanos referidos na alínea ""a""; e"																										
"e) o pagamento do aluguel e/ou do IPTU, nos casos em que houver acréscimo no repasse mensal para esse fim."																										
Art. 61. Em caso de pendências referentes às análises das prestações de contas parciais ao término da																										
"parceria, as mesmas deverão ser totalmente atendidas na prestação de contas final, oportunidade na qual deverão ser apresentados pela OSC parceira os documentos e/ou esclarecimentos pertinentes juntamente com o Relatório Final de Execução do Objeto."																										
Art. 62. A prestação de contas final deverá ser analisada pela Divisão Técnica de Prestação de Contas no																										
"prazo máximo de até 90 (noventa) dias, prorrogável, justificadamente,  uma única vez por período inferior ou igual, a critério do Gestor da parceria."																										
Art. 63. O parecer técnico conclusivo referente à prestação de contas final poderá resultar na aprovação da																										
"prestação de contas, na aprovação com ressalvas ou na rejeição da prestação de contas, devendo ser sub­ metido, ao final do prazo previsto, ao Secretário de Educação, para decisão final."																										
"§ 1º. Quando  a prestação de contas for avaliada  como  irregular,  após exaurida  a fase  recursai,  e em se"																										
"mantendo a decisão, a OSC parceira poderá solicitar autorização  para que o ressarcimento  ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano"																										
"de Trabalho, conforme o objeto descrito no Termo de Colaboração e a área de atuação da OSC parceira, cuja"																										
"mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos."																										
"§ 2°. A rejeição da prestação de contas, quando definitiva, deverá ser registrada em plataforma eletrônica de"																										
"acesso público, cabendo à autoridade administrativa adotar as providências para apuração dos fatos, identifica­ ção dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente."																										
§ 3°. O dano ao erário será previamente delimitado para embasar a rejeição das contas prestadas.																										
§ 4°. Os eventuais valores apurados nos termos do § 2° deste Artigo serão acrescidos de correção monetária																										
"e juros,  na forma da legislação, e inscritos na Dívida Ativa  Municipal, por meio de despacho da autoridade administrativa  competente."																										
CAPÍTULO VI																										
DA DENÚNCIA DA PARCERIA																										
"Art. 64. O Termo de Colaboração poderá ser denunciado por quaisquer das partes, a qualquer tempo, imo­"																										
"tivadamente, desde que haja aviso prévio, por escrito, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, devendo a OSC parceira manter o atendimento regular na Unidade Escolar durante o período do aviso prévio."																										
"Art. 65. O Termo de Colaboração  poderá também ser denunciado  por quaisquer das partes, motivadamente,"																										
quando houver:																										
1 - Inadimplemento injustificado das cláusulas pactuadas;																										
"li - Utilização dos recursos da parceria em desacordo com o previsto nesta Portaria, no Termo de Colabora­"																										
ção ou no Plano de Trabalho aprovado;																										
Ili - Falta de apresentação das prestações de contas;																										
IV - Outras hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nesta Portaria.																										
"Art. 66. Na hipótese de denúncia motivada pela OSC parceira, esta deverá apresentar à Secretaria de Edu­"																										
"cação pedido de denúncia motivada, acompanhada dos respectivos motivos e razões, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias da data em que pretender encerrar as atividades na Unidade Escolar, devendo garantir o atendimento regular durante esse período."																										
§ 1°. O Gestor da parceria deverá se manifestar imediatamente sobre os motivos e razões invocados pela																										
"OSC parceira, encaminhando o expediente para decisão do Secretário de Educação."																										
"§ 2°. O Secretário de Educação decidirá, então, sobre o pedido de denúncia motivada, sendo que, caso as ra­"																										
"zões e motivos para a denúncia não sejam acolhidos, deverá a OSC parceira assegurar o atendimento regular na Unidade Escolar por, até, 60 (sessenta) dias da data em que tiver apresentado seu pedido de denúncia."																										
"Art. 67. Na hipótese de denúncia motivada, realizada por parte da Secretaria de Educação, o Gestor da par­"																										
"ceria ou o próprio Secretário de Educação deverá, imediatamente,  notificar a OSC parceira da proposta de denúncia, notificação esta que deverá indicar, de forma fundamentada, seus motivos."																										
"§ 1°. A OSC parceira poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar à Secretaria de Educação manifestação sobre a proposta de denúncia motivada."																										
"§ 2°. Recebida a manifestação da OSC parceira ou transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior, o Ges­"																										
tor da parceria deverá se manifestar conclusivamente sobre a proposta de denúncia e submeter o expediente																										
à decisão do Secretário de Educação.																										
"§ 3°. Caso a decisão do Secretário de Educação seja pela denúncia da parceria, deverá ser fixado o prazo de"																										
"até 60 (sessenta) dias, durante o qual a OSC parceira deverá garantir o regular atendimento na Unidade Escolar."																										
§ 4°. Os bens remanescentes da parceria deverão ser restituídos à Secretaria de Educação.																										
"Art. 68. Em quaisquer das hipóteses de denúncia previstas nesta Portaria, a OSC parceira será correspon­"																										
"sável,  com a Administração  Pública, pelo encaminhamento  dos(as)  educandos(as)  atendidos(as)  a outras Unidades Escolares, até o encerramento das atividades na Unidade Escolar."																										
"Parágrafo único - Nas hipóteses de denúncia referidas no caput deste Artigo, o prazo para a adoção das"																										
"medidas previstas será de acordo com o previsto no § 3° do Artigo 67, desta Portaria."																										
Art. 69. Na hipótese de não haver tempo hábil para a adoção do procedimento de denúncia unilateral motiva­																										
"da, previsto no Artigo 60 desta Portaria, poderão ser imediatamente adotadas as providências previstas nos incisos do Artigo 62 da Lei Federal nº 13.019/2014."																										
Seção 1 - Das Irregularidades e Sanções																										
Art. 70. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas desta Portaria																										
"e da legislação específica, poderão ser aplicadas à OSC parceira, garantido o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções previstas no Artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014:"																										
1 - Advertência;																										
"li - Suspensão temporária da participação em Chamamentos Públicos e impedimento de celebrar Contratos, Termos de Fomento e Termos de Colaboração com órgãos e entidades da esfera de governo da Administra­ ção Pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;"																										
"Ili - Declaração de inidoneidade para participar de Chamamentos Públicos e celebrar Contratos, Termos de"																										
"Fomento e Termos de Colaboração com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Públi­ ca sancionadora, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC parceira ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido  o prazo da sanção aplicada com base no inciso 11 do caput deste Artigo."																										
"§ 1º. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas final, a"																										
aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.																										
§ 2°. A prescrição mencionada  no parágrafo anterior será interrompida  com a edição de ato administrativo																										
voltado à apuração da infração.																										
"Art. 71. Na aplicação de penalidades, serão observados os seguintes procedimentos:"																										
"1 - Proposta de aplicação da pena, feita pelo Gestor da parceria, mediante caracterização da infração impu­ tada à OSC parceira e exposição dos motivos condutores a tal proposta;"																										
"li - Notificação à OSC parceira para apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, exceto quando se tratar de penalidade de suspensão do direito de participação em chamamento público e de declaração de inidoneidade, caso em que o prazo para defesa será de 1O (dez) dias úteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade;"																										
"Ili - Manifestação dos órgãos técnicos sobre a defesa apresentada, em qualquer caso, bem como da área jurí­ dica, quando se tratar de possibilidade de aplicação das sanções previstas nos incisos li e Ili do Artigo anterior;"																										
IV - Decisão da autoridade competente;																										
V - Intimação da OSC parceira acerca da penalidade aplicada;																										
VI - Observância do prazo de 1O (dez) dias úteis para interposição de recurso.																										
§ 1º. As notificações e intimações de que trata este Artigo serão encaminhadas à OSC parceira preferencial­																										
"mente via  correspondência  eletrônica,  sem prejuízo de outras  formas  de comunicação,  assegurando-se  a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa."																										
§ 2°. A autoridade competente a que alude o inciso IV do caput deste artigo será;																										
"1 - O Gestor do Termo de Colaboração, no caso de aplicação da penalidade prevista no inciso 1 do caput do Artigo 70 desta Portaria;"																										
"li - O Secretário de Educação, no caso de aplicação das penalidades previstas nos incisos li e Ili do caput do"																										
Artigo 70 desta Portaria.																										
CAPÍTULO VII																										
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS																										
"Art. 72. A Secretaria de Educação disponibilizará, em seu portal na internet (http://portaleducacao.quarulhos."																										
sp.qov.br) o Manual de Gestão de Parcerias.																										
"Art. 73. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Secretário de Educação, podendo se valer,"																										
"caso julgue  necessário, de manifestação da Comissão de Monitoramento  e Avaliação  e demais setores da Secretaria de Educação."																										
"Art. 74. As OSCs parceiras desta Secretaria de Educação que, na data da publicação desta Portaria, estive­"																										
"rem com Termos de Colaboração vigentes, deverão, no momento da renovação do termo, se adequarem às normas desta Portaria."																										
"Art. 75. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário."																										
ALEX VITERALE  DE SOUSA																										
Secretário de Educação																										
Portaria nº 063/2021 - SE																										
Anexo 1																										
"Itens a serem analisados  pela Comissão Especial de Vistoria, quando da vistoria in loco"																										
1. Área Administrativa																										
Espaço adequado para atendimento ao público;																										
"Espaço adequado à execução de serviços  inerentes à atividade educacional,  provido de telefone  e"																										
computador com acesso à internet e impressora;																										
Armários e/ou arquivos.																										
2. Área de Serviço																										
"Local reservado para acondicionamento de materiais de limpeza e afins, de acesso restrito às crianças."																										
3. Área destinada à alimentação																										
Paredes com revestimento lavável e de cor clara;																										
"Piso impermeável, lavável e antiderrapante;"																										
Ralo escamoteável com fechamento;																										
"Área de preparo de alimentos, quando houver, de acesso restrito às crianças;"																										
Telas milimétricas nas janelas;																										
Proteção contra roedores e insetos nas portas;																										
Lixeiras com tampa e pedal;																										
Sistema de ventilação natural;																										
Tubulação para gás com botijão em área externa com proteção;																										
Bebedouro com água filtrada e altura adequada à faixa etária atendida;																										
Refeitório com mobiliário adequado à faixa etária atendida;																										
Luminárias com proteção.																										
4. Lactário																										
No caso de escolas que atendam crianças menores de 1 (um) ano;																										
Poderá ser implantado separadamente  ou junto da cozinha;																										
"Destinado à higienização, ao preparo, guarda e distribuição das mamadeiras, prevendo técnicas de"																										
higiene alimentar.																										
5. Fraldário																										
Local para higienização das crianças;																										
Local para guarda de fraldas e demais materiais de higiene;																										
Provido de ducha e banheira ou cuba; Pia para higienização das mãos; Lixeira com pedal e tampa.																										
6. Instalações Sanitárias																										
Sanitários adequados para o uso de adultos;																										
Sanitários masculino e feminino adequados para crianças;																										
Paredes com revestimentos laváveis e de cor clara;																										
Pisos impermeáveis  laváveis e antiderrapantes; Lixeiras com tampa e pedal;																										
"Lavatórios com altura adequada à faixa etária das crianças atendidas, providos de sabonete líquido e papel toalha;"																										
Portas dos banheiros infantis sem trinco ou com vão livre na parte inferior; Divisórias entre os vasos sanitários;																										
Ralos escamoteáveis com fechamento;																										
Box com chuveiro e água quente;																										
Porta papel higiênico.																										
7. Salas de uso das crianças no desenvolvimento  das atividades																										
"Local destinado  as atividades  das crianças devendo  contar com equipamentos  apropriados  para a idade atendida, devendo sua dimensão ser na proporção de 1 m2   (um metro quadrado) por criança;"																										
Parede semipermeável com cor clara; Tomadas em local alto ou vedadas;																										
Ventilação  e iluminação naturais;																										
"Piso de fácil higienização, antiderrapante e, no caso de atendimento de crianças de zero a três anos,"																										
isolante térmico;																										
Portas ou janelas que permitam a visibilidade  para o interior das salas de aula;																										
Mobiliário adequado à faixa etária atendida;																										
"Berço/colchonetes  impermeáveis,  devendo  haver espaço, no caso de utilização de berços, para a circulação de adultos;"																										
Luminárias com proteção;																										
Brinquedos e materiais pedagógicos adequados à faixa etária atendida.																										
8. Área descoberta para recreação e solário																										
Com incidência de sol;																										
Equipamentos para recreação que não coloquem em risco a segurança das crianças;																										
Piso antiderrapante.																										
Portaria nº 063/2021 - SE																										
Anexo li																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
Ofício nº                          ./2021																										
"Guarulhos,                de                             de 2021."																										
"Sr. Secretário de Educação,"																										
"Em atenção ao Edital de Credenciamento nº XXX/20XX - SE, vimos à presença de V.Sa. solicitar a celebra­ ção de parceria entre o Município de Guarulhos, por meio desta Secretaria de Educação com a OSC (nome da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ da OSC), situada à (endereço completo da OSC, com logra­ douro, número, complemento, bairro, cidade e CEP), para o atendimento na Modalidade Educação Básica I Educação Infantil - Creche, na faixa etária de até 3 anos e 11 meses, mediante celebração de Termo de Colaboração, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204/2015, e instruções e resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo."																										
"Informamos, ainda, que (haverá/não haverá) necessidade de acréscimo no repasse mensal para fins de"																										
aluguel do imóvel para instalação da Unidade Escolar.																										
"Respeitosamente,"																										
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
Ao Senhor																										
Secretário de Educação																										
Anexo Ili																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
"Guarulhos,                de                             de 2021."																										
DECLARAÇÃO																										
"Eu, (nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC), portador do RG nº (número e órgão"																										
"emissor do RG do Presidente/Representante Legal da OSC), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF do Presidente/Representante Legal da OSC), representante da OSC (nome da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ da OSC), situada à (endereço completo da OSC, com logradouro, número, complemento, bairro, cidade e CEP), DECLARO, para fins de celebração de parceria com esta Secretaria de Educação, que esta OSC:"																										
a) não incide nas hipóteses previstas no Artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.																										
"b) não emprega pessoa em regime de trabalho  escravo, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em tra­"																										
"balho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega  menor de 16 (dezesseis)  anos, salvo na condição  de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;"																										
c) não possui e não celebrará parcerias com entidades particulares ou públicas com o mesmo objeto do Termo																										
de Colaboração que pretende firmar com a Secretaria de Educação;																										
d) possui capacidade técnica e operacional para realização das atividades em conformidade com o objeto da																										
parceria;																										
e) o imóvel será utilizado exclusivamente para os fins do Termo de Colaboração.																										
f)  e-mail a ser utilizado oficialmente  pela OSC para comunicações  oficiais com a Secretaria de Educação:																										
(e-mail da OSC).																										
"Respeitosamente,"																										
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
Ao Senhor																										
Secretário de Educação																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
"Guarulhos,               de                             de 2021."																										
DECLARAÇÃO																										
"Eu, (nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC), portador do RG nº (número e órgão"																										
"emissor do RG do Presidente/Representante Legal da OSC), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF do Presidente/Representante Legal da OSC), representante da OSC (nome da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ da OSC), situada à (endereço completo da OSC, com logradouro, número, complemento, bairro, cidade e CEP), DECLARO, para fins de celebração de parceria com esta Secretaria de Educação, que esta OSC não possui nenhum tipo de relação jurídica prévia com o proprietário/locador do imóvel onde será instalada a Unidade Escolar."																										
"Respeitosamente,"																										
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
Ao Senhor																										
Secretário de Educação																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
"Guarulhos,               de                             de 2021."																										
DECLARAÇÃO																										
"Eu, (nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC), portador do RG nº (número e órgão"																										
"emissor do RG do Presidente/Representante Legal da OSC), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF do Presidente/Representante Legal da OSC), representante da OSC (nome da OSC), inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ da OSC), situada à (endereço completo da OSC, com logradouro, número, complemento, bairro, cidade e CEP), DECLARO, para fins de celebração de parceria com esta Secretaria de Educação, que esta OSC está ciente que, caso o valor da locação do imóvel onde será instalada a Unidade Escolar esteja acima do valor de mercado, apontado pela Secretaria de Educação, ficará a cargo desta OSC a com­ plementação, com recursos próprios, do valor do referido aluguel."																										
"Respeitosamente,"																										
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
Ao Senhor																										
Secretário de Educação																										
Modelo de Plano de Trabalho																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
"Guarulhos,                de                             de 2021."																										
1. Identificação da OSC																										
Nome da OSC:																										
CNPJ:											Endereço:															
Complemento:											Bairro:			CEP:												
Telefone: (DDD)											Telefone: (DDD)			Telefone: (DDD)												
E-mail:								1   Site:																		
Dirigente da OSC:																										
CPF:								1   RG:						Órgão Emissor:												
Endereço do Dirigente:																										
2. Dados da Unidade Escolar																										
Nome:																										
Endereço:                                                         1   Horários de funcionamento:																										
Nome do Diretor:																										
Valor per capita/mensal: R$ (extenso)      1  Custeio de locação - Aluguel + IPTU (se for o caso) R$																										
Valor total mensal: R$ (extenso)																										
3. Histórico da OSC																										
"Campo a ser preenchido com texto elaborado pela OSC. Neste campo, a OSC deverá fazer constar ex­ periências e parcerias anteriores relacionadas à educação, principalmente voltadas à educação infantil, bem como se já teve ou tem outra unidade de educação infantil."																										
4. Descrição do Objeto																										
"Colaboração entre a Secretaria de Educação e a OSC (nome da OSC) visando o funcionamento, em regime de mútua cooperação, da Unidade Escolar (nome da Unidade Escolar), situada à (endereço completo da Unidade Escolar, com logradouro, número, complemento, bairro, cidade e CEP), para atendimento de crianças na faixa etária de O a 3 anos e 11 meses, funcionando de segunda a sexta-feira, com carga horária de (preencher carga horária, devendo ser no mínimo de 7 (sete) e no máximo de 10 (dez) horas, salvo exceções especificadas em Portaria do setor responsável pela Demanda Escolar)."																										
5. Público-Alvo (Previsão quantitativa)																										
"             crianças, sendo             berçário e             maternal."																										
"Campo a ser preenchido com texto elaborado pela OSC. Neste campo, a OSC deverá fazer constar a"																										
"descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e a atividade e metas a serem atingidas, através, no mínimo, dos seguintes itens:"																										
A realidade da demanda existente e as características da população atendida;																										
"Como a instalação da Unidade Escolar, como espaço coletivo privilegiado de vivência da infância,"																										
"visa contribuir com a construção da identidade social e cultural das crianças, bem como fortalecer o trabalho integrado do cuidar e do educar, em uma ação complementar da família e da comunidade."																										
7. Objetivos																										
"Proporcionar condições adequadas para promover educação, proteção, segurança, alimentação, cultura,"																										
"saúde e lazer, com vistas à inserção, prevenção, promoção e proteção à infância, em regime de parceria e relação de complementaridade, cooperação, articulação e corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil, com o objetivo comum de viabilizar e desenvolver uma Política Pública de Educação Infantil da Cidade de Guarulhos."																										
8. Descrição das atividades e dos parâmetros a serem  utilizados  para aferição do cumprimento  das																										
metas I Metodologia I Cronograma de realização das atividades:																										
Meta											Forma de Execução							Parâmetros para aferição								
"Matricular 100% (cem por cento) das crianças, de acordo com o número de atendimento previsto para a Unidade Escolar"											Efetivar as matrículas das crian- ças encaminhadas pela Secretaria de Educação.							"Através de consulta ao sistema da Rede Municipal de Educação.
O a 100%"								
Acompanhar e tomar as devidas providências para assegurar a fre- quência de todas as crianças											A frequência das crianças será acompanhada através de registros próprios.							"Consulta as anotações efetuadas nos Registros de Ação Superviso- ra realizada através de visitas in loco mensalmente.
Média Geral da Unidade Escolar Baixa Frequência
Alunos Frequentes"								
Garantir 100% (cem por cento) de gratuidade no atendimento;											Em conformidade com as cláusu- las do Termo de Colaboração.							"Registros em arquivos próprios da SE (se houver denúncia) além das anotações efetuadas nos Regis- tros de Ação Supervisora realiza- da através de visitas in loco men- salmente.
Cumpriu/Não Cumpriu"								
"Garantir a limpeza a limpeza, hi- giene e organização de todos os espaços para o pleno funciona- mento da Unidade Escolar, a fim de assegurar um ambiente de qualidade para as crianças"											"A OSC parceira visa a limpeza e higiene mantendo a conscientiza- ção de todos e funcionários ne- cessários para a manutenção dos espaços, além de manutenção pe- riódica da Unidade Escolar."							"Registro fotográfico em todas as visitas.
O a 100%"								
Meta											Forma de Execução							Parâmetros para aferição								
Manter o quadro de  recursos  hu­ manos previsto											"Conforme necessidade, de acordo com a legislação específica."							"Registro durante as visitas periódi­ cas, comparando com o Plano de Trabalho.
O a 100%"								
																		"Acompanhamento das formações quando oferecidas pela SE e pela própria Instituição, através de reu­ niões com a equipe gestora da Unidade Escolar.
Cumpriu/Não  Cumpriu"								
"Garantir   a   formação   continuada   A  ase parceira  se  compromete
dos  profissionais  de  acordo  com   com a formação continuada de to- as propostas da SE                            dos os seus profissionais."																										
"Manter  organizada   e   atualizada   A ase parceira se compromete  a
100% (cem por cento) da docu­ arquivar de maneira adequada e mentação da Unidade Educacio­  de acordo com a legislação vigente nal, das crianças atendidas e dos toda a documentação de crianças funcionários.                                        e funcionários."																		"Conferencias   durante   as  visitas periódicas.
Cumpriu/Não  Cumpriu"								
"Garantir  uma  alimentação  saudá­ vel, de qualidade e com boa apre­
sentação a 100% (cem por cento)   Em conformidade  com as cláusu­ das crianças atendidas, segundo o   las do Termo de Colaboração. disposto  no Programa de Alimen­
tação Escolar (PNAE);"																		"Acompanhamento durante as visi­ tas periódicas e, quando necessá­ rio, junto a equipe de Nutrição da SE.
Cumpriu/Não  Cumpriu"								
"Garantir  condições,  ambientes  e
conservação   dos   espaços   ade­   Manutenção   periódica   estrutural quados  para o bem-estar e o de­   da Unidade Escolar.  senvolvimento  integral de todas as
crianças atendidas;"																		"Visitas periódicas pela Supervisão e, quando necessário e pelo me­ nos 1 vez ao ano, visita da comis­ são especial de vistoria.
Cumpriu/Não  Cumpriu"								
"A  ase parceira  se  compromete
Implementar e  manter  instrumen­  em  envolver  a  comunidade  em tos de participação da comunida­  suas atividades afim de aproximar de, garantindo transparência nas e fortalecer os vínculos  entre  as ações da Unidade Educacional;        crianças  os responsáveis  e a es­
cola."																		"Consulta aos registros realizados pela Unidade Escolar, pesquisa de satisfação junto aos responsáveis, de forma anual.
Nota de O a 10"								
"Proporcionar  aprendizagens   e  vi­   A  ase parceira  se  compromete
vências enriquecedoras para 100% a seguir as diretrizes da Secreta­ (cem por cento)  das crianças ma­ ria de Educação, afim de garantir triculadas em consonância com as 100% do aprendizado e proporcio­ diretrizes da SE;                                   nando vivências enriquecedoras."																		"Projeto  Político  Pedagógico  apro­ vado.
Cumpriu/Não  Cumpriu"								
"Garantir a qualidade das  ativida­  Planejamento  da  equipe  gestora des com e para as crianças em em conjunto com a equipe peda- consonância  com as diretrizes  da   gógica da Unidade Escolar.
SE"																		"Acompanhamento  durante as visi­ tas periódicas.
Cumpriu
Não Cumpriu"								
"A ase parceira prestará contas de Garantir a boa e regular aplicação todos os recursos recebidos e onde dos recursos recebidos, de acordo os mesmos foram aplicados através com a Planilha de Aplicação de de Planilhas e documentos compro- Recursos.                                            batórios."																		"Acompanhamento da aquisição de itens necessários ao atendimento aos alunos durante as visitas pe­ riódicas.
Cumpriu/Não  Cumpriu
A análise das planilhas será rea­ lizada através da Divisão Técnica de Prestação de Contas."								
"Observação: mensalmente será elaborado, por esta OSC, um relatório de avaliação do cumprimento de"																										
"metas, com registros documentais  e fotográficos,  e encaminhado  para ciência e acompanhamento  pela Co­ missão de Monitoramento,  Fiscalização e Avaliação das Parcerias."																										
9. Previsão de Atendimentos/Público  (número de crianças por faixa etária/agrupamento/  professores)																										
De acordo com o Anexo do Plano de Trabalho 1.																										
1O. Calendário Anual de Atividades																										
"Campo a ser preenchido com informações elaboradas pela OSC. O Calendário será apresentado anual­ mente com todas as atualizações necessárias e em consonância com as diretrizes expedidas pela Secretaria de Educação, respeitando a Legislação vigente, contendo as datas/períodos destinados, dentre outros, para: avaliações, paradas pedagógicas, reuniões com as famílias, passeios e excursões, festas, comemorações e outros eventos."																										
11. Anexos do Plano de Trabalho																										
1 - Previsão de Atendimentos/Público;																										
li - Quadro de despesas com Recursos Humanos;																										
Ili - Quadro geral de Receitas/Despesas.																										
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
Anexo do Plano de Trabalho 1																										
Previsão de Atendimentos/Público																										
"Guarulhos,                de                             de 2021."																										
Sala nº	M2		Capacidade máxima												Atendimento  proposto								Nº Professores			
			Berçário 1						Berçário li				Maternal		Agrupamento					Nº Crianças						
1																										
2																										
3																										
4																										
5																										
6																										
7																										
8																										
9																										
10																										
11																										
12																										
13																										
14																										
15																										
16																										
17																										
18																										
19																										
20																										
21																										
22																										
23																										
24																										
25																										
26																										
27																										
28																										
29																										
30																										
Total																										
Volantes																							o			
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
"Guarulhos,                de                             de 2021."																										
Quanti- dade		Cargo			Carga horária					Remune- ração		"INSS
patronal"		Vale Trans- porte		FGTS (8%)			PIS (1%)			"Provisão (21,57%)"		Custo total		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
																0.00			0.00			0.00		0.00		
TOTAL										0.00		0.00				0.00			0.00			0.00		0.00		
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
Modelo - Mensal																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
"Guarulhos,                de                             de 2021."																										
TIPO DE DESPESA											VALOR PREVISTO - R$									%						
Recursos Humanos (folha de paga- menta e benefícios)																										
Poupança																										
"Custos Gerais (material de higiene e limpeza, material de escritório e pe- dagógico , pequenas manutenções , concessionárias , outros)."																										
Locação																										
TOTAL GERAL																										
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
Modelo - Repasse Adicional (Maio/Setembro)																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
"Guarulhos,                de                             de 2021."																										
TIPO DE DESPESA													VALOR PREVISTO - R$								%					
Consumo																										
Aquisição  de bens permanentes																					20%					
TOTAL GERAL																										
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
Portaria nº 063/2021 - SE																										
Anexo VII																										
Modelo de Planilha de Aplicação da Verba de Implantação																										
(Papel Timbrado da OSC)																										
"Guarulhos,                de                             de 2021."																										
TIPO DE DESPESA							DESCRIÇÃO DA DESPESA										VALOR PREVISTO (R$)									
																										
																										
																										
																										
																										
																										
																										
																										
																										
																										
																										
																										
																										
(Presidente/Representante Legal) da OSC (nome da OSC)																										
(Nome completo do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
(CPF do Presidente/Representante Legal da OSC)																										
Anexo VIII																										
Quadro de Recursos Humanos (conforme Artigo 13 desta Portaria)																										
1. Quadro Obrigatório																										
Função							Formação											Quantidade								
Diretor							Pedagogia											1								
"Coordenador
Pedagógico"							Pedagogia											1								
Professor de Educação ln- fantil							"Pedagogia ou Normal Superior, admitida formação mínima para o exercício do Ma- gistério em nível médio, na modalidade normal"											"1 por agrupamento, considerando:
Berçário 1 e/ou li - 1 professor para cada 8 crianças; e
Maternal - 1 professor para cada 15 crianças."								
Professor de Educação Infantil (volante)							"Pedagogia ou Normal Superior, admitida formação mínima para o exercício do Ma- gistério em nível médio, na modalidade normal"											"De 1 a 70 crianças - 1 professor
De 71 a 140 crianças - 2 professo- res e assim sucessivamente."								
Cozinheiro							"Ensino Fundamental, preferencialmente completo"											1								
Auxiliar de Cozinha							"Ensino Fundamental, preferencialmente completo"											"De 1 a 80 crianças - 1
De 81 a 160 crianças - 2 e assim sucessivamente."								
Assistente Administrativo							Ensino Médio											1								
Auxiliar de Limpeza							"Ensino Fundamental, preferencialmente completo"											"De 1 a 80 crianças - 1
De 1 a 160 crianças - 2 e assim sucessivamente."								
2. Quadro Facultativo																										
Função							Formação											Quantidade								
Auxiliar de Diretor							Pedagogia											01								
Auxiliar de Berçário							Ensino Fundamental											01 para cada 50 crianças de ber- çário								
Auxiliar de Enfermagem							Ensino Médio e registro no COREN											01								
Auxiliar Administrativo							Ensino Médio											01								
Agente Escolar							Ensino Médio											01								
Vigia/Auxiliar de Manuten- ção							"Ensino  Fundamental,   preferencialmente completo"											Até 03								
........																										
Em 9 de maio de 2023.																										
"ALEX VITERALE DE SOUSA, Secretário de Educação, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo"																										
"206, inciso li, alíneas ""c"", ""d"" e ""g"" da Lei Municipal nº 7.550/2017,"																										
RESOLVE:																										
"1 - ALTERAR dispositivos da Portaria nº 063/2021-SE, que estabelece normas para a celebração e o acom­"																										
"panhamento de Termos de Colaboração entre a Secretaria de Educação e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visando o atendimento na modalidade ""Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola""."																										
2 - O Artigo 1° da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 1°. As Unidades Escolares, para atendimento de crianças na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola, entendidas como espaços coletivos privilegiados de vivência da in­ fância, visam contribuir com a construção da identidade social e cultural dos(as) educandos(as), fortalecendo o trabalho integrado do cuidar e do educar, em uma ação complementar à da família e à da comunidade, e objetivando proporcionar condições adequadas para promover educação, proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde e lazer, com vistas à inserção, prevenção, promoção e proteção à infância, em regime de par­ ceria e relação de complementaridade, cooperação, articulação e corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil. (NR)"""																										
"3 - O Artigo 5°, caput e Parágrafo Único, da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte re­"																										
dação:																										
"""Art. 5°. As  Unidades  Escolares  mantidas  pelas OSCs  parceiras  destinam-se  ao  atendimento  de"																										
crianças na faixa etária de atendimento na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré­																										
"-Escola, totalmente  gratuito  à  população, conforme  as regras e diretrizes  estabelecidas  pela Secretaria  de Educação. (NR)"																										
Parágrafo único. As Unidades Escolares mencionadas no caput deste Artigo deverão prestar aten­																										
"dimento por um período de 8 (oito) a 1O (dez) horas diárias, 5 (cinco) dias por semana, de segunda a sexta­"																										
"-feira. (NR)"""																										
4 - O Parágrafo Único do Artigo 7° da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 7°. (...)"																										
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Planejamento da Educação a fiscalização e a coorde­																										
"nação das ações de alimentação escolar, respeitadas as diretrizes previstas na Lei Federal nº 11.947/2009 e em legislação específica, de acordo com suas atribuições. (NR)"""																										
5 - O § 1° do Artigo 1O da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 1 O. (...)"																										
"§ 1°. A OSC deverá solicitar, à Secretaria de Educação/Divisão Técnica de Gestão de Parcerias, a vistoria prévia, por meio de ofício, acompanhado da planta arquitetônica ou croqui do imóvel, no seu estado atual, bem como a proposta de organização dos espaços para o atendimento pretendido. (NR) (...)"""																										
6 - O caput do Artigo 11 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 11. Para a formalização da proposta do Termo de Colaboração, o Processo Administrativo  de­"																										
"verá ser instruído com a seguinte documentação,  a ser apresentada  pela OSC interessada à Secretaria de Educação/Divisão Técnica de Gestão de Parcerias: (NR) (...)"""																										
7 - O § 2° do Artigo 13 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 13. (...)"																										
"§ 2°. A quantidade de profissionais ocupantes de funções definidas como obrigatórias no Anexo VIII desta Portaria poderá ser ampliada ou reduzida, conforme a necessidade, mediante aprovação da Divisão Técnica de Gestão de Parcerias e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo anterior, desde que não altere o valor total da parceria, não sendo necessário aditamento. (NR)"""																										
"8 - O Artigo 1O, caput, § 1° e § 4°, da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:"																										
"""Art. 14 - A OSC parceira é responsável pela contratação dos profissionais e deverá apresentar à Divisão Técnica de Gestão de Parcerias, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da assinatura, os seguintes documentos: (NR)"																										
(...)																										
"§ 1º. Eventuais alterações no quadro de pessoal deverão ser atualizadas de imediato, conforme pre­"																										
"visto no caput deste Artigo, junto à Divisão Técnica de Gestão de Parcerias, que deverá comunicar a Super­ visão Escolar para verificação da habilitação profissional na visita mensal. (NR)"																										
(...)																										
§ 4°. A Divisão Técnica de Gestão de Parcerias deverá comunicar  imediatamente o Gestor da par­																										
"ceria em caso de constatação de eventual descumprimento,  pela OSC parceira, das regras previstas neste Artigo. (NR)"""																										
9 - O Artigo 16 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 16. A execução da parceria deverá atender integralmente o contido no Plano de Trabalho apro­"																										
"vado, devendo qualquer proposta de alteração ser formalizada, com antecedência, junto à Divisão Técnica de Gestão de Parcerias. (NR)"""																										
"1 O - OArtigo 17, parágrafos 1º, 2°, 4°, 5° e 6°, da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:"																										
"""Art. 17. (...)"																										
"§ 1°. À Divisão Técnica de Cadastro e Planejamento da Demanda Escolar, afeta ao Departamento"																										
"de Planejamento da Educação, competirá indicar a região com necessidade de implantação da parceria para atendimento à demanda de vagas, remetendo à Divisão Técnica de Gestão de Parcerias para análise e pro­ vidências; (NR)"																										
"§ 2°. À Divisão Técnica de Gestão de Parcerias, afeta ao Departamento de Planejamento da Educação, competirá: (NR)"																										
"1 - Analisar a pertinência quanto à implantação da parceria para atendimento à demanda de vagas,"																										
observada manifestação prévia da Divisão Técnica de Cadastro e Planejamento da Demanda Escolar; (NR)																										
(...)																										
"§ 4°. À Divisão Técnica de Gestão Orçamentária, afeta ao Departamento Orçamentário da Educação,"																										
competirá: (NR)																										
(...)																										
"§ 5°. À  Divisão Técnica de Despesas da Educação, afeta ao Departamento  Orçamentário da Edu­"																										
"cação, competirão as providências pertinentes quanto ao empenhamento de recursos, liquidação e posterior envio à Secretaria da Fazenda para pagamento. (NR)"																										
"§ 6°. À Supervisão Escolar, competirá: (NR) (...)"""																										
11 - O Artigo 18 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 18. Quando do início do atendimento no âmbito do Termo de Colaboração, ou quando da res­"																										
"cisão/denúncia do mesmo, a Divisão Técnica de Gestão de Parcerias deverá informar os Departamentos e Divisões da Secretaria de Educação  para as providências competentes de sua área de atuação, incluindo, mas não se limitando, às competências definidas no Artigo 17 desta Portaria, especialmente:  (NR)"																										
1 - Supervisão Escolar; (NR)																										
"li - Departamento de Planejamento da Educação, por meio das seguintes unidades: (NR)"																										
a) Divisão Técnica de Cadastro e Planejamento da Demanda Escolar; (NR)																										
b) Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas das Parcerias; (NR)																										
e) Divisão Técnica de Alimentação  Escolar; (NR)																										
(...)																										
IV - (REVOGADO);																										
V - (REVOGADO);																										
VI - Departamento de Projetos e Obras da Educação; (NR)																										
"VII - Departamento de Logística e Suprimentos da Educação. (NR)"""																										
12 - O § 2° do Artigo 22 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 22. (...)"																										
"§ 2°. As contratações de bens e serviços feitas com o uso dos recursos repassados observarão as diretrizes desta Secretaria de Educação, assim como os valores condizentes com o mercado local, respeitan­ do-se, em todos os casos, os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. (NR) (...)"""																										
"13 - O Artigo 25 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar acrescentado do Parágrafo Único, com a seguin­"																										
te redação:																										
"""Art. 25. (...)"																										
"Parágrafo  Único. Será liberado, adicionado  ao repasse mensal, quando  houver unidade locada, o"																										
"valor correspondente a verba para pagamento da locação e do IPTU. (NR)"""																										
"14 - O Artigo 31, incisos 1, li e Ili do caput, e Parágrafo Único, da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:"																										
"""Art. 31. (...)"																										
1 -A OSC parceira deverá acompanhar e manter a regularidade junto à Divisão Técnica de Gestão de																										
"Parcerias, mediante a apresentação das certidões vigentes; (NR)"																										
"li - A Supervisão Escolar deverá apresentar, até o terceiro dia útil do mês subsequente, o relatório de"																										
visita mensal (Registro de Ação Supervisora) à Divisão Técnica de Gestão de Parcerias; (NR)																										
"Ili - A Divisão Técnica de Gestão de Parcerias anexará a documentação dos incisos 1 e li ao proces­ so, encaminhando ao setor responsável com manifestação para pagamento. (NR)"																										
Parágrafo único. Verificado o apontamento de irregularidades no relatório de visita mensal da Super­																										
"visão Escolar, a qualquer momento, a Divisão Técnica de Gestão de Parcerias deverá ser informada para as devidas providências. (NR)"""																										
15 - O § 2° do Artigo 32 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 32. (...)"																										
§ 2°. A OSC que celebrar Termo de Colaboração no qual esteja previsto o repasse aludido no caput																										
"deste Artigo deve apresentar mensalmente a Certidão Negativa de Tributos Imobiliários. (NR) (...)"""																										
16 - O caput do Artigo 34 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 34. O repasse para custear as despesas de locação será liberado em até 15 (quinze) dias úteis"																										
"a contar da publicação do Extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município, desde que a OSC parceira apresente à Divisão Técnica de Gestão de Parcerias da Secretaria de Educação, em até 5 (cinco) dias, o contrato de locação original, devidamente assinado e com firma reconhecida. (NR) (...)"""																										
17 - O § 1° do Artigo 40 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 40. (...)"																										
§ 1º. (...)																										
"d) aumento do repasse como consequência de reajuste do aluguel, nos termos previstos no contrato"																										
"de locação, mediante análise da Divisão Técnica de Gestão de Parcerias, adotado o índice previsto no instru­ mento contratual, e mediante aprovação do Gestor da parceria; (NR)"																										
(...)																										
"f) Atualização/alteração de CNPJ e/ou de dados bancários. (NR) (...)"""																										
18 - O inciso 1 do caput do Artigo 43 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 43. (...)"																										
"1 - Homologar o Plano de Trabalho, bem como acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; (NR) (...)"""																										
19 - O caput do Artigo 48 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 48. Competirá à Supervisão Escolar realizar, quando da visita na Unidade Escolar, in loco, men­ salmente: (NR) (...)"""																										
20 - O § 2° do Artigo 49 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 49. (...)"																										
"§ 2°. Os dados serão consolidados  pela Comissão de Monitoramento  e Avaliação  e encaminhados para a Divisão Técnica de Gestão de Parcerias. (NR)"""																										
21 - O Artigo 52 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 52. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica,"																										
"permitindo a visualização  por qualquer interessado. (NR)"""																										
22 - O título da Seção 11 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Seção li - Da Prestação de Contas Parcial"" (NR)"																										
23 - O Artigo 55 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 55. A OSC parceira deverá inserir os documentos de despesas relativos à prestação de contas listados abaixo, em tempo real: (NR)"																										
"1 - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da OSC parceira, contendo a"																										
"descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto, de modo a permitir a avaliação de seu andamento, bem como o comparativo das metas e resultados esperados com os já alcançados; (NR)"																										
"li - Extratos bancários das contas específicas vinculadas à parceria (conta corrente e conta poupança referente ao fundo provisionado), acompanhados de relatório sintético de conciliação bancária com indicação das despesas e receitas em cada uma das contas, destacando o pagamento dos recursos humanos empre­ gados na realização do objeto da parceria e o pagamento do aluguel/IPTU, nos casos em que houver acrés­ cimo no repasse mensal para esse fim; (NR)"																										
Ili - Comprovantes das despesas com o pagamento dos tributos e encargos sociais e rescisões tra-																										
"balhistas (GPS, FGTS, etc.) incidentes sobre toda a remuneração dos recursos humanos; (NR)"																										
"IV - Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos no período; (NR)"																										
V - Memória de cálculo do rateio de despesas; (NR)																										
"VI - Comprovantes das demais despesas, incluindo os comprovantes bancários, orçamentos, e notas"																										
fiscais. (NR)																										
"§ 1°. (REVOGADO) (...)"""																										
24 - O Artigo 56 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 56. A Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas das Parcerias  deverá,"																										
"em até 1O (dez) dias da apresentação da prestação de contas parcial, verificar a sua regularidade formal. (NR)"																										
"§ 1°. Caso a verificação da regularidade formal da prestação de contas revele falhas ou ausências na documentação inserida, a Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas das Parcerias deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste Artigo, solicitar à OSC parceira que proceda à regularização ou complementação da documentação,  no prazo de até cinco dias. (NR)"																										
"§ 2°. Em caso de não atendimento tempestivo da solicitação prevista no §1° deste Artigo, a Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas das Parcerias deverá, imediatamente, informar o Gestor da parceria, que poderá, então, adotar os procedimentos para suspender os repasses até que a situa­ ção seja regularizada, ou conceder prazo adicional, para que a OSC parceira regularize a situação. (NR)"""																										
25 - O caput do Artigo 57 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 57. A Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas das Parcerias deverá"																										
"emitir manifestação quanto à prestação de contas parcial, podendo propor a aprovação, aprovação com res­ salvas ou a rejeição das contas. (NR) (...)"""																										
"26 - O Artigo 58, caput e § 7°, da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:"																										
"""Art. 58. Concluída a análise pela Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas"																										
"das Parcerias, o processo será encaminhado para parecer técnico de prestação de contas pelo Gestor da parceria. (NR)"																										
(...)																										
"§ 7°. Concluídos  os procedimentos  de análise da  prestação de contas  parcial, caso tenha  havido"																										
"aquisição de bens permanentes, a Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas das Parcerias deverá encaminhar cópias da documentação ao setor competente da Secretaria de Educação, para que sejam tomadas as providências visando a incorporação desses bens ao patrimônio municipal. (NR)"""																										
27 - O inciso 1 do caput do Artigo 59 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 59. (...)"																										
"1 -Apresentar a prestação final de contas à Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas das Parcerias, no prazo de até 30 (trinta) dias; (NR) (...)"""																										
28 - O Artigo 62 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""Art. 62. A prestação de contas final deverá ser analisada  pela Divisão Técnica de Planejamento e"																										
"Controle de Repasses e Contas das Parcerias no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, prorrogável, justifi­ cadamente, uma única vez por período inferior ou igual, a critério do Gestor da parceria. (NR)"""																										
29 - O item 8 do Anexo VI da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar com a seguinte redação:																										
"""8. Descrição das atividades e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das"																										
metas / Metodologia / Cronograma de realização das atividades:																										
Meta											Forma de Execução							Parâmetros para aferição								
																										
																										
																										
																										
																										
																										
"Na elaboração das metas, observar se estão contemplados  os seguintes quesitos:"																										
"a) matricular 100% (cem por cento) dos(as) educandos(as), de acordo com o número de atendimento previsto"																										
para a Unidade Escolar;																										
b) acompanhar e tomar as devidas providências para assegurar a frequência de todos(as) os(as) educandos(as);																										
e) garantir 100% (cem por cento) de gratuidade no atendimento;																										
d) garantir a organização de todos os espaços para o pleno funcionamento da Unidade Escolar;																										
"e) cumprir plenamente o Plano de Adequação, quando o caso;"																										
"f) manter, durante toda a vigência do Termo de Colaboração o Quadro de Recursos Humanos previsto, obser­"																										
vados os prazos previstos nesta Portaria;																										
g) garantir a formação continuada dos profissionais de acordo com as propostas da Secretaria de Educação;																										
"h) manter organizada e atualizada 100% (cem por cento) da documentação da Unidade Escolar, dos(as)"																										
educandos(as)  atendidos(as)  e dos(as)  funcionários(as);																										
"i) garantir alimentação saudável, de qualidade e com boa apresentação a 100% (cem por cento) dos(as) edu­"																										
"candos(as) atendidos(as), de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria de Educação;"																										
"j) garantir condições,  ambientes  e conservação  dos espaços adequados  para o bem-estar e o desenvolvi­"																										
mento integral de todos(as)  os(as) educandos(as)  atendidos(as);																										
"k) implementar e manter instrumentos de participação da comunidade, garantindo transparência  nas ações"																										
da Unidade Escolar;																										
1) proporcionar aprendizagens e vivências enriquecedoras para 100% (cem por cento) dos(as) educandos(as)																										
"matriculados(as), em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação;"																										
"m) garantir a qualidade das atividades com e para os(as) educandos(as), em atendimento às diretrizes exa­"																										
radas pela Secretaria de Educação;																										
"n) manter a limpeza e higiene de todos os ambientes da Unidade Escolar, a fim de assegurar um ambiente de"																										
qualidade para os(as) educandos(as);  e																										
"o) garantir a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o Plano de Aplicação de Recur­"																										
sos Financeiros.																										
"Observação: mensalmente será elaborado, por esta OSC, um relatório de avaliação do cumprimento de"																										
"metas, com registros documentais  e fotográficos,  e encaminhado  para ciência e acompanhamento  pela Co­ missão de Monitoramento,  Fiscalização e Avaliação das Parcerias. (NR)"""																										
"30 - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário."																										
ALEX VITERALE  DE SOUSA																										
Secretário de Educação																										
Portaria 184/2023 - SE																										
Em 1° de setembro de 2023.																										
"ALEX VITERALE  DE SOUSA, Secretário de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pelos"																										
"Artigos 34 e 206 da Lei Municipal nº 7.550/2017,"																										
RESOLVE:																										
"1 - ALTERAR dispositivos da Portaria nº 063/2021-SE, que estabelece normas para a celebração e o acom­"																										
"panhamento de Termos de Colaboração entre a Secretaria de Educação e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visando o atendimento na modalidade ""Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola""."																										
"2 - O Artigo 9° da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar acrescido do § 5°, com a seguinte redação:"																										
"""Art. 9°. (...)"																										
"§ 3°. O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, admitida sua prorrogação, por meio de aditamento, nos termos do Artigo 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do Artigo 21 do Decreto Federal nº 8.726/2016, e das previsões constantes do(s) Edital(is) de Credenciamento ora vigentes e do próprio Termo de Colaboração."																										
(...)																										
"§ 5°. Os Termos de Colaboração, formalizados por meio de normas vigentes anteriormente à edição desta Portaria, terão a sua regularização de vigência, quando da renovação, até atingir o estipulado no § 3° deste Artigo, sem prejuízo do contido no § 4° deste Artigo."" (NR)"																										
"3 - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário."																										
ALEX VITERALE  DE SOUSA																										
Secretário de Educação																										
4. TRANSPARÊNCIA																										
A Entidade Parceira deve dar total transparência a respeito da parceria formalizada com esta Secre­																										
"taria de Educação, devendo expor em seu portal da transparência (site da instituição), bem como afixar em local visível na unidade escolar, os documentos indicados abaixo, ATUALIZANDO-OS SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO:"																										
LEI FEDERAL Nº 12.52712011.																										
"""Art. 8° É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."																										
"§ 1° Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:"																										
"1 - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários"																										
de atendimento  ao público;																										
li - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;																										
Ili - registros das despesas;																										
"IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como"																										
a todos os contratos celebrados;																										
"V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e"																										
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.																										
"§ 2° Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)."																										
"§ 3° Os sítios de que trata o § 2° deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos."																										
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informacão de forma objetiva. trans­ parente. clara e em linguagem de fácil compreensão:																										
li - possibilitar a qravacão de relatórios em diversos formatos eletrônicos. inclusive abertos e não proprietá­ rios. tais como planilhas e texto. de modo a facilitar a análise das informacões:																										
Ili - possibilitar  o acesso automatizado  por sistemas  externos  em formatos  abertos. estruturados  e legíveis por máquina:																										
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;																										
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;																										
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;																										
"VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o"																										
órgão ou entidade detentora do sítio; e																										
"VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos"																										
"termos do art.  17 da Lei nº  10.098  de  19 de dezembro  de 2000  e do art. 9° da Convencão sobre os Direitos   das Pessoas com Deficiência  aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186  de 9 de julho  de 2008."""																										
"""(...)"																										
LEI FEDERAL Nº 13.01912014:																										
Da Transparência e do Controle																										
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes																										
sociais e dos estabelecimentos  em que exerça suas ações todas as parcerias  celebradas com a administra­ ção pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 20151																										
"Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mí­"																										
nimo:																										
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração																										
pública responsável;																										
li - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional																										
da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;																										
Ili - descrição do objeto da parceria;																										
"IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204. de 20151"																										
"V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo."																										
"VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204. de 20151"																										
(...)																										
DECRETO MUNICIPAL 36.14012019:																										
"""Art. 61. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, deverão dar publi­ cidade às seguintes informações:"																										
1 - cópia do estatuto social atualizado da entidade;																										
li - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;																										
"Ili - cópia integral dos convênios , contratos , termos de parcerias, acordos, ajustes ou instru­"																										
"mentos congêneres  realizados com os órgãos e entidades da Administração  Pública Munici­ pal, bem como dos respectivos aditivos.  (g.n.)"																										
"§ 1° As informações de que trata o caput deste artigo, serão divulgadas em sítio na Internet"																										
da entidade privada e/ou em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.																										
"§ 2° A divulgação em sítio na Internet referida no § 1º, deste artigo poderá ser dispensada , por"																										
"decisão do órgão municipal responsável pelo repasse dos recursos, mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos, quando esta última não dispuser de meios  para realizar a divulgação."																										
"§  3° As  informações  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  deverão  ser  publicadas  a  partir"																										
"da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo , ajuste ou instrumento congênere , serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final."" (g.n.)"																										
COMUNICADO SDG. Nº 01612018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:																										
"""O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as diretrizes das Leis regu­"																										
ladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do																										
"Tribunal, COMUNICA aos órgãos públicos estaduais e municipais que adotem providências no sentido de que as entidades do terceiro setor (OS, OSCIPS, OSCS) destinatárias de recursos públicos cum­ pram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos consistentes na divulgação pela via eletrônica de todas as informações sobre suas atividades e resultados, dentre outros o estatuto social"																										
"atualizado; termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos dirigentes, valores repassados;"																										
"lista de prestadores de serviços (pessoas físicas ejurídicas) e os respectivos valores pagos; remunera­ ção individualizada dos dirigentes e empregados com os respectivos nomes, cargos ou funções; balan­ ços e demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal. (g.n.)"																										
"- O site da entidade deve apresentar ferramenta de pesquisa, disponibilizar relatórios em di­ versos formatos"																										
.!.CSV 1 .l PDF 1 l. ODS 1 .1ODT 1.!. ODF 1 l. TXT																										
"informação completa da unidade escolar (dados como endereço, telefone para contato), todos os documentos"																										
"necessários solicitados na Legislação, local contendo respostas as perguntas frequentes e ouvidoria."																										
- Os arquivos não podem estar como FOTO;																										
"- Deve conter o endereço, telefone, horário de atendimento, serviço de ouvidoria da unidade escolar;"																										
"- Os arquivos devem ser inseridos e atualizados sempre que necessário, de forma imediata;"																										
- Acrescentar o Regimento Interno da unidade escolar no Portal.																										
Portaria 253/2023 - SE																										
Em 29 de novembro de 2023.																										
"ALEX VITERALE  DE SOUSA, Secretário de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pelos"																										
"artigos 34 e 206 da Lei Municipal nº 7.550 de 2017, e considerando o disposto nos artigos 1°, 11 e 33 da Lei Federal nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação), nos artigos 5° e 11 da Lei Federal nº 13.019 de 2014 e nos artigos 1°, 61, 62, 63 e 64 e seguintes do Decreto Municipal nº 36.140 de 2019, e ainda, o contido no processo administrativo  nº 48.107/2023,"																										
RESOLVE:																										
"1 - ALTERAR dispositivos da Portaria nº 063/2021-SE, que estabelece normas para a celebração e o acom­"																										
"panhamento de Termos de Colaboração entre a Secretaria de Educação e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visando o atendimento na modalidade ""Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola""."																										
"2 - O Artigo 70 da Portaria nº 063/2021-SE passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V e dos §3° e §4°, com"																										
as seguintes redações:																										
"""Art. 70. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas"																										
"desta Portaria e da legislação específica , poderão ser aplicadas à OSC parceira, garantido o contraditório e a ampla defesa , as seguintes sanções previstas no Artigo 73 da Lei Federal nº"																										
13.019 de 2014 e no Artigo 33 da Lei Federal nº 12.527 de 2011:																										
1 - Advertência;																										
li - Suspensão temporària da participação em Chamamentos Públicos e impedimento de																										
"celebrar Contratos , Termos de Fomento e Termos de Colaboração com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora , por prazo não superior a 2 (dois) anos;"																										
"Ili - Declaração de inidoneidade para participar de Chamamentos Públicos e celebrar Contratos,"																										
"Termos de Fomento e Termos de Colaboração com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação  perante a própria autoridade  que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC parceira ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso li do caput deste Artigo;"																										
IV - Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da parcela mensal do repasse;																										
V - Rescisão do vínculo com o Poder Público.																										
"§1°. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação"																										
"de contas final, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada á execução da parceria."																										
§2°. A prescrição mencionada no parágrafo anterior será interrompida com a edição de ato																										
administrativo voltado à apuração da infração.																										
§3°. A multa prevista no inciso IV do artigo 70 desta Portaria será aplicada à entidade parceira																										
"que detiver informações em virtude do Termo de Colaboração firmado com o Poder Público e deixar de observar o disposto na Lei Federal nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto Municipal nº 36.140 de 2019, e consequentemente descumprir os princípios da Transparência  Pública insculpidos na Lei Federal nº 13.019 de 2014."																										
§4°. A Rescisão prevista no inciso V do artigo 70 desta Portaria será aplicada após o decurso																										
"do prazo sem o devido pagamento da multa a que se refere o §3° supra."" (NR)"																										
"3 - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário."																										
ALEX VITERALE DE SOUSA																										
Secretário de Educação